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Basinfy/Basinfy-SaaS-Studio / .agents/skills/saas-lgpd-legal-basis

saas-lgpd-legal-basis

Unverified

Assign and document LGPD Art. 7 & Art. 11 legal bases per processing activity.

Running this workflow on this client

Run commands from the project root (use Git Bash on Windows if bash points to an unavailable WSL distro). Shared studio files live in .claude/; follow .agents/PORTABLE-RUNTIME.md and .claude/docs/config-resolution.md for client tools, delegation, and approval rules.

Base Legal LGPD

Locale & User Profile: Match locale (pt-BR → natural Brazilian Portuguese questions/options, overriding English examples; en → English) and user_profile (founder → plain business language with (Recomendado) first, zero tech jargon; developer → technical). Keep code/tests in English.

Decida e documente a base legal de cada atividade de tratamento antes de qualquer outra coisa. Sem base legal válida, o tratamento é ilícito (Art. 7º e Art. 11 LGPD).

Árvore de decisão

O dado é sensível? (Art. 5º, II — saúde, biometria, religião, política, sindicato, sexualidade, raça, genético)
├── SIM → Art. 11
│   ├── Consentimento específico e destacado (Art. 11, I)
│   └── OU uma das 7 hipóteses sem consentimento (Art. 11, II):
│       (a) obrigação legal, (b) política pública, (c) pesquisa anonimizada,
│       (d) exercício regular de direitos, (e) proteção da vida,
│       (f) tutela da saúde por profissional, (g) prevenção a fraude / segurança em autenticação
│
└── NÃO → Art. 7º — 10 bases:
    I    consentimento (livre, informado, inequívoco, finalidade determinada)
    II   obrigação legal ou regulatória
    III  administração pública (políticas públicas)
    IV   pesquisa por órgão de pesquisa (anonimização sempre que possível)
    V    execução de contrato OU procedimentos pré-contratuais a pedido do titular
    VI   exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo/arbitral
    VII  proteção da vida ou incolumidade física
    VIII tutela da saúde por profissional ou autoridade sanitária
    IX   legítimo interesse (Art. 10 — apoio/promoção de atividades, proteção do titular,
         estritamente necessário, transparência, sujeito a LIA e possível RIPD)
    X    proteção do crédito (bureaus, Serasa, SPC)

Regras de ouro

  1. Legítimo interesse e execução de contrato NÃO valem para dados sensíveis.
  2. Consentimento deve ser específico por finalidade — não use "concordo com tudo".
  3. Marketing direto → consentimento (Art. 7º, I) ou legítimo interesse com opt-out (Art. 7º, IX + Art. 10).
  4. Analytics agregada → legítimo interesse OU anonimização (sai do escopo da LGPD).
  5. Pagamento e autenticação → execução de contrato (Art. 7º, V).
  6. Prevenção a fraude → Art. 11, II, g para sensíveis; Art. 7º, IX para comuns.
  7. Dados de crianças → consentimento parental específico (Art. 14, § 1º) + ECA Digital se aplicável.

Workflow

  1. Para cada atividade de tratamento (input vindo de saas-lgpd-data-mapping), preencha uma entrada no template abaixo.
  2. Se a base for legítimo interesse, complete o LIA (Legitimate Interest Assessment) — ver assets/lia-template.md.
  3. Se a finalidade mudar, base legal precisa ser reavaliada e titular informado (Art. 9º, § 2º).
  4. Salve em .lgpd/legal-basis.md no formato do template.
  5. Atualize .lgpd/STATUS.md ao concluir.

Template — .lgpd/legal-basis.md

# Bases Legais por Atividade de Tratamento

**Última atualização**: {data}

## Atividade: {nome curto}

- **Finalidade**: {específica, determinada — Art. 6º, I}
- **Dados tratados**: {lista}
- **Sensíveis?**: Sim / Não
- **Base legal**: Art. {7º/11} inciso {N} — {nome}
- **Justificativa**: {por que esta base e não outra}
- **LIA**: (se Art. 7º, IX) link para `.lgpd/lia/{slug}.md`
- **Retenção**: {prazo + critério}
- **Revogação possível?**: (consentimento = sim, outras = depende)
- **Última revisão**: {data}

Cláusulas armadilha (revise sempre)

  • "Consentimento" via checkbox pré-marcado → inválido (não é livre).
  • "Concordo com tudo" como base única → inválido (não é específico).
  • Legítimo interesse para dados sensíveis → proibido.
  • "Aceitar para usar o serviço" para finalidades não essenciais → inválido (Art. 9º, § 2º).

Ao terminar, escreva uma seção em .lgpd/STATUS.md:

## F1 — Legal basis ✓
- {N} atividades mapeadas
- {N} usam consentimento
- {N} usam legítimo interesse (LIA pendente: {lista})
- {N} usam execução de contrato
- Próximo: saas-lgpd-data-mapping
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