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saas-lgpd-dsar
VerifiedImplement Data Subject Access Request (DSAR) endpoints for erasure, access, and portability.
DSAR — Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)
Locale & User Profile: Match
locale(pt-BR→ natural Brazilian Portuguese questions/options, overriding English examples;en→ English) anduser_profile(founder→ plain business language with(Recomendado)first, zero tech jargon;developer→ technical). Keep code/tests in English.
Implementação dos 9 direitos do titular com SLA de 15 dias corridos (Art. 19, II) para resposta completa. Para ATPP, 30 dias (Res. 2/2022, Art. 14).
Os 9 direitos
| # | Direito (Art. 18) | Endpoint sugerido | SLA |
|---|---|---|---|
| I | Confirmação de existência | GET /api/me | imediato |
| II | Acesso aos dados | GET /api/me/export | imediato (simplificado) / 15d (completo) |
| III | Correção de dados | PATCH /api/me/profile | imediato |
| IV | Anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários | manual (ticket) | 15d |
| V | Portabilidade | GET /api/me/export?format=portable | 15d |
| VI | Eliminação dos dados (revogação de consentimento) | POST /api/me/erasure | 15d |
| VII | Informação sobre compartilhamento | já na política / GET /api/me/sharing | imediato |
| VIII | Informação sobre não consentir | já na política / signup | imediato |
| IX | Revogação de consentimento | POST /api/consent/revoke | imediato |
Workflow
Intake
3 canais mínimos:
- API self-service (titular autenticado)
- Formulário web para titulares não-logados ou casos especiais
- Canal do Encarregado (e-mail) — sempre obrigatório (Res. 18/2024)
Verificação de identidade
- Titular autenticado → suficiente.
- Titular não autenticado → mínimo necessário (não onere). Verificação por e-mail/SMS associado é geralmente suficiente.
- NÃO peça mais dados pessoais como condição — princípio da necessidade (Art. 6º, III).
Fluxo de fulfillment
flowchart TD
A[Recebimento] --> B{Tipo de direito}
B -->|Acesso/Confirmação simplif.| C[Resposta imediata via /api/me]
B -->|Acesso completo| D[Job assíncrono → gera bundle]
B -->|Correção| E[Update + log + propaga a operadores]
B -->|Eliminação| F{Há retenção legal obrig.?}
F -->|Sim| G[Bloqueio lógico + anonimização parcial]
F -->|Não| H[Crypto-shredding ou hard delete + cascata operadores]
B -->|Portabilidade| I[Export JSON estruturado]
B -->|Revogação consent| J[Atualiza ConsentRecord + propaga]
D --> K[Notificação ao titular]
E --> K
G --> K
H --> K
I --> K
J --> K
K --> L[Audit log entry]
Cuidados específicos
Eliminação (Art. 18, VI) vs. retenção legal (Art. 16):
- Fiscal: 5 anos (CTN Art. 174 + outras)
- Trabalhista: 5 anos
- Bancário: 10 anos (CMN)
- Marco Civil: 6 meses para logs (Lei 12.965/2014)
- LGPD não revoga essas obrigações → bloqueio (não eliminação) durante o prazo, eliminação após.
Portabilidade (Art. 18, V):
- Formato estruturado e interoperável (JSON canonicalizado, CSV, XML).
- "Segredo comercial e industrial" pode restringir partes (Art. 19, II).
- Não inclui dados inferidos pelo controlador (ponto controverso — incluir é boa-fé).
Revisão de decisão automatizada (Art. 20):
- Implementar endpoint dedicado se o produto usa decisões automatizadas que afetam o titular (credit scoring, content moderation, recommendation com impacto material).
- Após Lei 13.853/2019, não há obrigação explícita de revisor humano — mas é boa prática.
Endpoint specs
Ver assets/endpoints.md para implementação detalhada em Next.js / React Native.
Audit logging obrigatório
Cada DSAR gera entradas em AuditLogEntry:
DSAR_RECEIVEDDSAR_IDENTITY_VERIFIEDDSAR_FULFILLED(com hash do payload entregue)DSAR_REJECTED(com motivo)
Mantenha por 5 anos no mínimo (prova de conformidade + alinhamento com Art. 10 Res. 15/2024).
UI mobile / web
- Tela "Meus Dados" sempre acessível no menu de configurações
- Botões claros: Exportar | Corrigir | Excluir | Gerenciar Consentimentos
- Confirmação dupla para eliminação (proteção contra clique acidental)
- Indicador de status do pedido em andamento
Status update
## F5 — DSAR ✓
- Endpoints: {lista implementada}
- UI mobile: tela /privacy implementada
- SLA configurado: 15 dias com alertas em 10 e 13 dias
- Backlog atual: 0 pedidos abertos
- Próximo: saas-lgpd-audit-logging
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