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saas-lgpd-dsar
UnverifiedImplement Data Subject Access Request (DSAR) endpoints for erasure, access, and portability.
Running this workflow on this client
Run commands from the project root (use Git Bash on Windows if bash points to an unavailable WSL distro). Shared studio files live in .claude/; follow .agents/PORTABLE-RUNTIME.md and .claude/docs/config-resolution.md for client tools, delegation, and approval rules.
DSAR — Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)
Locale & User Profile: Match
locale(pt-BR→ natural Brazilian Portuguese questions/options, overriding English examples;en→ English) anduser_profile(founder→ plain business language with(Recomendado)first, zero tech jargon;developer→ technical). Keep code/tests in English.
Implementação dos 9 direitos do titular com SLA de 15 dias corridos (Art. 19, II) para resposta completa. Para ATPP, 30 dias (Res. 2/2022, Art. 14).
Os 9 direitos
| # | Direito (Art. 18) | Endpoint sugerido | SLA |
|---|---|---|---|
| I | Confirmação de existência | GET /api/me | imediato |
| II | Acesso aos dados | GET /api/me/export | imediato (simplificado) / 15d (completo) |
| III | Correção de dados | PATCH /api/me/profile | imediato |
| IV | Anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários | manual (ticket) | 15d |
| V | Portabilidade | GET /api/me/export?format=portable | 15d |
| VI | Eliminação dos dados (revogação de consentimento) | POST /api/me/erasure | 15d |
| VII | Informação sobre compartilhamento | já na política / GET /api/me/sharing | imediato |
| VIII | Informação sobre não consentir | já na política / signup | imediato |
| IX | Revogação de consentimento | POST /api/consent/revoke | imediato |
Workflow
Intake
3 canais mínimos:
- API self-service (titular autenticado)
- Formulário web para titulares não-logados ou casos especiais
- Canal do Encarregado (e-mail) — sempre obrigatório (Res. 18/2024)
Verificação de identidade
- Titular autenticado → suficiente.
- Titular não autenticado → mínimo necessário (não onere). Verificação por e-mail/SMS associado é geralmente suficiente.
- NÃO peça mais dados pessoais como condição — princípio da necessidade (Art. 6º, III).
Fluxo de fulfillment
flowchart TD
A[Recebimento] --> B{Tipo de direito}
B -->|Acesso/Confirmação simplif.| C[Resposta imediata via /api/me]
B -->|Acesso completo| D[Job assíncrono → gera bundle]
B -->|Correção| E[Update + log + propaga a operadores]
B -->|Eliminação| F{Há retenção legal obrig.?}
F -->|Sim| G[Bloqueio lógico + anonimização parcial]
F -->|Não| H[Crypto-shredding ou hard delete + cascata operadores]
B -->|Portabilidade| I[Export JSON estruturado]
B -->|Revogação consent| J[Atualiza ConsentRecord + propaga]
D --> K[Notificação ao titular]
E --> K
G --> K
H --> K
I --> K
J --> K
K --> L[Audit log entry]
Cuidados específicos
Eliminação (Art. 18, VI) vs. retenção legal (Art. 16):
- Fiscal: 5 anos (CTN Art. 174 + outras)
- Trabalhista: 5 anos
- Bancário: 10 anos (CMN)
- Marco Civil: 6 meses para logs (Lei 12.965/2014)
- LGPD não revoga essas obrigações → bloqueio (não eliminação) durante o prazo, eliminação após.
Portabilidade (Art. 18, V):
- Formato estruturado e interoperável (JSON canonicalizado, CSV, XML).
- "Segredo comercial e industrial" pode restringir partes (Art. 19, II).
- Não inclui dados inferidos pelo controlador (ponto controverso — incluir é boa-fé).
Revisão de decisão automatizada (Art. 20):
- Implementar endpoint dedicado se o produto usa decisões automatizadas que afetam o titular (credit scoring, content moderation, recommendation com impacto material).
- Após Lei 13.853/2019, não há obrigação explícita de revisor humano — mas é boa prática.
Endpoint specs
Ver assets/endpoints.md para implementação detalhada em Next.js / React Native.
Audit logging obrigatório
Cada DSAR gera entradas em AuditLogEntry:
DSAR_RECEIVEDDSAR_IDENTITY_VERIFIEDDSAR_FULFILLED(com hash do payload entregue)DSAR_REJECTED(com motivo)
Mantenha por 5 anos no mínimo (prova de conformidade + alinhamento com Art. 10 Res. 15/2024).
UI mobile / web
- Tela "Meus Dados" sempre acessível no menu de configurações
- Botões claros: Exportar | Corrigir | Excluir | Gerenciar Consentimentos
- Confirmação dupla para eliminação (proteção contra clique acidental)
- Indicador de status do pedido em andamento
Status update
## F5 — DSAR ✓
- Endpoints: {lista implementada}
- UI mobile: tela /privacy implementada
- SLA configurado: 15 dias com alertas em 10 e 13 dias
- Backlog atual: 0 pedidos abertos
- Próximo: saas-lgpd-audit-logging
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| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
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