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Basinfy/Basinfy-SaaS-Studio / .agents/skills/saas-lgpd-dsar

saas-lgpd-dsar

Unverified

Implement Data Subject Access Request (DSAR) endpoints for erasure, access, and portability.

Running this workflow on this client

Run commands from the project root (use Git Bash on Windows if bash points to an unavailable WSL distro). Shared studio files live in .claude/; follow .agents/PORTABLE-RUNTIME.md and .claude/docs/config-resolution.md for client tools, delegation, and approval rules.

DSAR — Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)

Locale & User Profile: Match locale (pt-BR → natural Brazilian Portuguese questions/options, overriding English examples; en → English) and user_profile (founder → plain business language with (Recomendado) first, zero tech jargon; developer → technical). Keep code/tests in English.

Implementação dos 9 direitos do titular com SLA de 15 dias corridos (Art. 19, II) para resposta completa. Para ATPP, 30 dias (Res. 2/2022, Art. 14).

Os 9 direitos

#Direito (Art. 18)Endpoint sugeridoSLA
IConfirmação de existênciaGET /api/meimediato
IIAcesso aos dadosGET /api/me/exportimediato (simplificado) / 15d (completo)
IIICorreção de dadosPATCH /api/me/profileimediato
IVAnonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessáriosmanual (ticket)15d
VPortabilidadeGET /api/me/export?format=portable15d
VIEliminação dos dados (revogação de consentimento)POST /api/me/erasure15d
VIIInformação sobre compartilhamentojá na política / GET /api/me/sharingimediato
VIIIInformação sobre não consentirjá na política / signupimediato
IXRevogação de consentimentoPOST /api/consent/revokeimediato

Workflow

Intake

3 canais mínimos:

  1. API self-service (titular autenticado)
  2. Formulário web para titulares não-logados ou casos especiais
  3. Canal do Encarregado (e-mail) — sempre obrigatório (Res. 18/2024)

Verificação de identidade

  • Titular autenticado → suficiente.
  • Titular não autenticado → mínimo necessário (não onere). Verificação por e-mail/SMS associado é geralmente suficiente.
  • NÃO peça mais dados pessoais como condição — princípio da necessidade (Art. 6º, III).

Fluxo de fulfillment

flowchart TD
  A[Recebimento] --> B{Tipo de direito}
  B -->|Acesso/Confirmação simplif.| C[Resposta imediata via /api/me]
  B -->|Acesso completo| D[Job assíncrono → gera bundle]
  B -->|Correção| E[Update + log + propaga a operadores]
  B -->|Eliminação| F{Há retenção legal obrig.?}
  F -->|Sim| G[Bloqueio lógico + anonimização parcial]
  F -->|Não| H[Crypto-shredding ou hard delete + cascata operadores]
  B -->|Portabilidade| I[Export JSON estruturado]
  B -->|Revogação consent| J[Atualiza ConsentRecord + propaga]
  D --> K[Notificação ao titular]
  E --> K
  G --> K
  H --> K
  I --> K
  J --> K
  K --> L[Audit log entry]

Cuidados específicos

Eliminação (Art. 18, VI) vs. retenção legal (Art. 16):

  • Fiscal: 5 anos (CTN Art. 174 + outras)
  • Trabalhista: 5 anos
  • Bancário: 10 anos (CMN)
  • Marco Civil: 6 meses para logs (Lei 12.965/2014)
  • LGPD não revoga essas obrigações → bloqueio (não eliminação) durante o prazo, eliminação após.

Portabilidade (Art. 18, V):

  • Formato estruturado e interoperável (JSON canonicalizado, CSV, XML).
  • "Segredo comercial e industrial" pode restringir partes (Art. 19, II).
  • Não inclui dados inferidos pelo controlador (ponto controverso — incluir é boa-fé).

Revisão de decisão automatizada (Art. 20):

  • Implementar endpoint dedicado se o produto usa decisões automatizadas que afetam o titular (credit scoring, content moderation, recommendation com impacto material).
  • Após Lei 13.853/2019, não há obrigação explícita de revisor humano — mas é boa prática.

Endpoint specs

Ver assets/endpoints.md para implementação detalhada em Next.js / React Native.

Audit logging obrigatório

Cada DSAR gera entradas em AuditLogEntry:

  • DSAR_RECEIVED
  • DSAR_IDENTITY_VERIFIED
  • DSAR_FULFILLED (com hash do payload entregue)
  • DSAR_REJECTED (com motivo)

Mantenha por 5 anos no mínimo (prova de conformidade + alinhamento com Art. 10 Res. 15/2024).

UI mobile / web

  • Tela "Meus Dados" sempre acessível no menu de configurações
  • Botões claros: Exportar | Corrigir | Excluir | Gerenciar Consentimentos
  • Confirmação dupla para eliminação (proteção contra clique acidental)
  • Indicador de status do pedido em andamento

Status update

## F5 — DSAR ✓
- Endpoints: {lista implementada}
- UI mobile: tela /privacy implementada
- SLA configurado: 15 dias com alertas em 10 e 13 dias
- Backlog atual: 0 pedidos abertos
- Próximo: saas-lgpd-audit-logging
slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack."Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read.Stars: 194kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report.Stars: 194kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt.Stars: 194kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall