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saas-lgpd-dpo-encarregado

Verified

Designate and publish DPO / Encarregado governance per LGPD Art. 41 & ANPD Res. 18/2024.

Encarregado / DPO (Art. 41 LGPD + Res. 18/2024)

Locale & User Profile: Match locale (pt-BR → natural Brazilian Portuguese questions/options, overriding English examples; en → English) and user_profile (founder → plain business language with (Recomendado) first, zero tech jargon; developer → technical). Keep code/tests in English.

Quem pode ser

  • Pessoa natural OU pessoa jurídica (Res. 18/2024, Art. 3º + 12)
  • Não precisa de certificação formal
  • Não precisa residir no Brasil
  • Pode ser interno ou externo (outsourced DPO é prática comum em ATPP)
  • Vedado conflito de interesse (Res. 18/2024, Art. 2º, II) — diretor jurídico ou de TI pode ter conflito; avaliar

Atribuições mínimas (Art. 41, § 2º)

  1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
  2. Receber comunicações da ANPD
  3. Orientar funcionários e contratados sobre práticas
  4. Executar demais atribuições do controlador

Atribuições expandidas (Res. 18/2024, Arts. 15-16)

  • Auxiliar na elaboração de ROPA, RIPD, DPAs
  • Auxiliar na comunicação de incidentes
  • Auxiliar em transferência internacional
  • Auxiliar no programa de governança em privacidade (Art. 50 LGPD)
  • Promover privacy-by-design

Divulgação obrigatória

  • No site, em local de destaque (Res. 18/2024, Art. 9º)
  • Nome completo (se PF) ou nome empresarial + responsável técnico (se PJ)
  • Canal de contato (e-mail é o mínimo; portal é melhor)
  • Em PT-BR (Res. 18/2024, Art. 13)
  • Não é necessário comunicar a ANPD proativamente — ato formal deve estar disponível "quando solicitado" (Res. 18/2024, Art. 3º, § 2º)

ATPP — dispensa formal

Res. 2/2022, Art. 11 dispensa designação para ATPP de baixo risco, mas exige canal de comunicação. Recomendação: designar mesmo assim — custo baixo, proteção alta.

Template — .lgpd/encarregado.md

# Encarregado pela Proteção de Dados

**Designado por**: {ato formal — ata, contrato, resolução}
**Data de designação**: {data}
**Tipo**: PF / PJ
**Nome**: {nome completo ou nome empresarial}
**Responsável técnico** (se PJ): {nome}
**Contato**:
- E-mail: encarregado@dominio.com.br
- Telefone: (XX) XXXX-XXXX
- Portal: https://dominio.com.br/encarregado

**Atribuições conferidas**: ver Res. 18/2024 + atribuições internas definidas no anexo

**Conflito de interesse avaliado em**: {data}
**Conclusão**: sem conflito identificado

**Divulgação**: publicada em https://dominio.com.br/privacidade#encarregado

Status update

## F11 — Encarregado ✓
- Designado: {nome}
- Tipo: PF/PJ
- Publicado em: {URL}
- Canal ativo: {e-mail}
- Próximo: saas-lgpd-ripd (se alto risco) ou saas-lgpd-vendor-audit
brainstormingobra/superpowersYou MUST use this before any creative work - creating features, building components, adding functionality, modifying behavior, or planning anything new, in software or out of it (a talk, a business, a renovation).Stars: 322kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
brand-guidelinesanthropics/skillsApplies Anthropic's official brand colors and typography to any sort of artifact that may benefit from having Anthropic's look-and-feel. Use it when brand colors or style guidelines, visual formatting, or company design standards apply.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
frontend-designanthropics/skillsGuidance for distinctive, intentional visual design when building new UI or reshaping an existing one. Helps with aesthetic direction, typography, and making choices that don't read as templated defaults.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
mcp-builderanthropics/skillsGuide for creating high-quality MCP (Model Context Protocol) servers that enable LLMs to interact with external services through well-designed tools. Use when building MCP servers to integrate external APIs or services, whether in Python (FastMCP) or Node/TypeScript (MCP SDK).Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall