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saas-lgpd-dpo-encarregado

Unverified

Designate and publish DPO / Encarregado governance per LGPD Art. 41 & ANPD Res. 18/2024.

Running this workflow on this client

Run commands from the project root (use Git Bash on Windows if bash points to an unavailable WSL distro). Shared studio files live in .claude/; follow .agents/PORTABLE-RUNTIME.md and .claude/docs/config-resolution.md for client tools, delegation, and approval rules.

Encarregado / DPO (Art. 41 LGPD + Res. 18/2024)

Locale & User Profile: Match locale (pt-BR → natural Brazilian Portuguese questions/options, overriding English examples; en → English) and user_profile (founder → plain business language with (Recomendado) first, zero tech jargon; developer → technical). Keep code/tests in English.

Quem pode ser

  • Pessoa natural OU pessoa jurídica (Res. 18/2024, Art. 3º + 12)
  • Não precisa de certificação formal
  • Não precisa residir no Brasil
  • Pode ser interno ou externo (outsourced DPO é prática comum em ATPP)
  • Vedado conflito de interesse (Res. 18/2024, Art. 2º, II) — diretor jurídico ou de TI pode ter conflito; avaliar

Atribuições mínimas (Art. 41, § 2º)

  1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
  2. Receber comunicações da ANPD
  3. Orientar funcionários e contratados sobre práticas
  4. Executar demais atribuições do controlador

Atribuições expandidas (Res. 18/2024, Arts. 15-16)

  • Auxiliar na elaboração de ROPA, RIPD, DPAs
  • Auxiliar na comunicação de incidentes
  • Auxiliar em transferência internacional
  • Auxiliar no programa de governança em privacidade (Art. 50 LGPD)
  • Promover privacy-by-design

Divulgação obrigatória

  • No site, em local de destaque (Res. 18/2024, Art. 9º)
  • Nome completo (se PF) ou nome empresarial + responsável técnico (se PJ)
  • Canal de contato (e-mail é o mínimo; portal é melhor)
  • Em PT-BR (Res. 18/2024, Art. 13)
  • Não é necessário comunicar a ANPD proativamente — ato formal deve estar disponível "quando solicitado" (Res. 18/2024, Art. 3º, § 2º)

ATPP — dispensa formal

Res. 2/2022, Art. 11 dispensa designação para ATPP de baixo risco, mas exige canal de comunicação. Recomendação: designar mesmo assim — custo baixo, proteção alta.

Template — .lgpd/encarregado.md

# Encarregado pela Proteção de Dados

**Designado por**: {ato formal — ata, contrato, resolução}
**Data de designação**: {data}
**Tipo**: PF / PJ
**Nome**: {nome completo ou nome empresarial}
**Responsável técnico** (se PJ): {nome}
**Contato**:
- E-mail: encarregado@dominio.com.br
- Telefone: (XX) XXXX-XXXX
- Portal: https://dominio.com.br/encarregado

**Atribuições conferidas**: ver Res. 18/2024 + atribuições internas definidas no anexo

**Conflito de interesse avaliado em**: {data}
**Conclusão**: sem conflito identificado

**Divulgação**: publicada em https://dominio.com.br/privacidade#encarregado

Status update

## F11 — Encarregado ✓
- Designado: {nome}
- Tipo: PF/PJ
- Publicado em: {URL}
- Canal ativo: {e-mail}
- Próximo: saas-lgpd-ripd (se alto risco) ou saas-lgpd-vendor-audit
brainstormingobra/superpowersYou MUST use this before any creative work - creating features, building components, adding functionality, modifying behavior, or planning anything new, in software or out of it (a talk, a business, a renovation).Stars: 322kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
brand-guidelinesanthropics/skillsApplies Anthropic's official brand colors and typography to any sort of artifact that may benefit from having Anthropic's look-and-feel. Use it when brand colors or style guidelines, visual formatting, or company design standards apply.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
frontend-designanthropics/skillsGuidance for distinctive, intentional visual design when building new UI or reshaping an existing one. Helps with aesthetic direction, typography, and making choices that don't read as templated defaults.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
mcp-builderanthropics/skillsGuide for creating high-quality MCP (Model Context Protocol) servers that enable LLMs to interact with external services through well-designed tools. Use when building MCP servers to integrate external APIs or services, whether in Python (FastMCP) or Node/TypeScript (MCP SDK).Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall