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Issue, refresh, release, or report on legal holds — drafts the hold notice as .docx, updates legal_hold fields in _log.yaml, and calendars the next refresh. Use when the user says "issue a hold", "refresh hold", "release hold", or asks for a portfolio-wide hold status report.
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Stars: 136Claude CodeCodexEstrutura uma planilha de liquidação com verbas trabalhistas (aviso prévio, 13º, férias, FGTS, horas extras) ou cíveis (principal, danos) — filas, bases de cálculo, incidências e índices de correção (TR até 2021, IPCA-E/SELIC pós-EC 113/2021) — pronto para o advogado/contador preencher. Não computa valores finais. Use quando o usuário pede "estrutura a planilha de liquidação" ou "monta o rascunho da liquidação" para uma condenação.
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Stars: 136Claude CodeCodexPesquisar jurisprudência brasileira diretamente via Silo MCP com verificação de fonte — consulta rápida e pontual, sem o workflow completo da análise jurisprudencial. Requer acesso ativo ao Silo. Use quando o advogado quiser uma busca única e objetiva ("acha isso rápido", "consulta o silo sobre X") e o conector estiver ativo. Para pesquisa estruturada por tribunal e período, comparação com o caso ou decisão de pesquisar/dispensar, use analise-jurisprudencial.
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Stars: 136Claude CodeCodexUsar quando o usuario precisar analisar, resumir ou extrair informacoes-chave de pecas processuais — peticoes iniciais, contestacoes, recursos, laudos periciais ou manifestacoes. Tambem usar para preparar despachos saneadores, pautas de audiencia ou mapear pontos controvertidos. Triggers: "peticao", "contestacao", "recurso", "analisar processo", "resumir autos", "pontos controvertidos", "saneamento", "laudo pericial", "peca processual".
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Stars: 136Claude CodeCodexRoll up the portfolio from _log.yaml — risk distribution, upcoming deadlines, stale matters, materiality totals, stage distribution, and flagged anomalies. Use when the user asks "where do we stand", "how many open matters", or wants a portfolio rollup or status across all active matters.
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Stars: 136Claude CodeCodexCalculadora de prazos em dias úteis (CPC art. 219 [model knowledge — verify]). Computa: feriados forenses, recesso 20/dez–20/jan (art. 220 [verify]), dobra para Fazenda/MP/Defensoria (arts. 180/183/186 [verify]), litisconsortes com procuradores distintos em autos físicos (art. 229 [verify]), suspensão/prorrogação por indisponibilidade de sistema (art. 224 §1º [verify]). Estrutura e explica o cômputo; advogado confirma tabla de feriados para seu tribunal. Parse intimação em: tipo de ato, prazo aplicável, data-limite. Scaffold, não cálculo final (attorney-confirmed only).
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Stars: 136Claude CodeCodexEntrevista sobre fatos da causa → matriz de prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis por verba. Output por reivindicação: prazo, termo inicial (actio nata), causas interruptivas/suspensivas, status (corrente/prescrito/a vencer). Scaffold + flags para advogado confirmar; não é opinião legal. Use quando o usuário pede "monta o quadro de prescrição" ou "quais são os prazos prescritivos para cada verba".
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Stars: 136Claude CodeCodexFirst-pass review of a justificativa de recusa de exibição de documento sob sigilo profissional (CPC art. 404; Estatuto da OAB art. 7º, XIX) — the Brazilian analog to a US privilege log, since Brazil has no broad discovery obligation to catalog withheld documents. Makes the obvious privilege calls and flags the hard ones for attorney review without making close calls. Use when the user says "revisa a justificativa de recusa de exibição", "recusa por sigilo profissional", "check privilege/sigilo on these docs", or has a set of refusals to QA before responding to an order for exibição.
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Stars: 136Claude CodeCodexDecision tree para "qual rito/procedimento para meu caso": juizado especial cível (Lei 9.099/1995, até 40 SM, até 20 SM sem advogado [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm]), juizado especial da Fazenda (Lei 12.153/2009 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm]), procedimento comum (CPC), ação monitória (CPC arts. 700-702 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]), execução de título extrajudicial (CPC art. 784 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]), tutela de urgência/evidência (CPC arts. 300/311 [verified: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm]). Interview do usuário → recomenda rito + sinaliza requisitos + aponta template. Inclui skeleton breve por rito.
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Stars: 136Claude CodeCodexCase status summary by audience — client-facing (plain language), internal (for the professor), or court-ready (formal caption format per local rules). Same facts, different framing and depth. Use when a student needs to update the client, brief the professor, or prepare a court status report.
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Stars: 136Claude CodeCodexTriage a determinação de exibição de documento por terceiro (CPC art. 401) or intimação de testemunha (CPC art. 455) served on the company — the Brazilian analogs to a US subpoena — classify it, analyze scope/burden/privilege, cross-check the portfolio, and produce an objections framework, compliance plan, and deadline calendar. Use when the user says "recebemos uma intimação/ordem de exibição", "fomos intimados como terceiro", or shares an intimação, ofício de autoridade, or third-party document request to evaluate.
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Stars: 136Claude CodeCodexClassifica um caso de uso de IA proposto contra o registro — aprovado, condicional, ou não aprovado — e produz condições e próximos passos exigidos. Sinaliza handoffs entre plugins para privacidade ou product counsel. Use quando o usuário disser "triagem desse caso de uso", "podemos usar IA para X", "isso é aprovado", "o que precisamos fazer para usar IA para X".
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Stars: 136Claude CodeCodexAplica as 7 travas de defasagem (TV1-TV7 de context/travas-defasagem.md) antes de qualquer entrega do blindagem-peticao-os: status da marca d'água da Anthropic reavaliado a cada release, sem nunca afirmar API pública (TV1); Res. CNJ 615/2025 como norma vigente, nunca a 332/2020 sozinha (TV2); conferência verbatim de CPC arts. 77 e 79-81 e CP arts. 299 e 347 contra os anexos locais com grep de espaço normalizado e controle positivo (TV3/TV4/TV7); acurácia de detector comercial nunca citada como fato (TV5); casos-âncora só com número confirmado — TJSC sem número (TV6). Saída: checklist PASS/FAIL por trava. Aciona: antes de qualquer dossiê, relatório ou tópico de impugnação sair; quando a suprema-corte-blindagem roda a rodada R3 de defasagem; ou quando alguém pergunta se a marca d'água, a norma do CNJ ou o texto de lei citado ainda estão vigentes.
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Stars: 136Claude CodeCodexVARREDURA-JURISPRUDENCIAL-ORGAO — Camada C3 do prisma-julgador-os. Busca a jurisprudência DO ÓRGÃO/RELATOR identificado na C1 usando o filtro nativo quando existe (STJ e STF: campo "Ministro" ✅; 1º/2º grau: consulta pública do tribunal 🟡, sempre declarando a via) e valida CADA precedente com a disciplina do juris-adv-os — WebFetch real, número do processo + trecho de ementa presentes na página, status ✅/⚠️/🔴; NUNCA ✅ sem fetch; falha técnica vira "não verificada", nunca 🔴 por palpite. Extrai de cada precedente validado o FUNDAMENTO que o órgão usou (não só o resultado) e documenta todas as queries tentadas. Trava R2: as camadas C4-C5 só citam o que esta skill coletou. Aciona: "jurisprudência do órgão", "o que essa câmara já decidiu", "julgados do relator", "precedentes dessa vara", "/juris-do-orgao", ou automaticamente no pipeline /prisma após o perfil estatístico.
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Stars: 136Claude CodeCodexVARREDURA-METADADOS — Camada 1 do motor de integridade estrutural. Executa o parser local metadados.py sobre DOCX e PDF e reporta o que os metadados do arquivo revelam: autor real diferente do assinante da peça, lastModifiedBy, track changes não aceito, comentários internos de revisão, Company, tempo total de edição, ferramenta geradora e linha do tempo de criação/modificação. Funciona nos dois sentidos — peça recebida (inteligência sobre quem/como/quando redigiu) e a própria peça antes do protocolo (o vazamento que a perícia adversária acharia; roteia para higiene-de-metadados). Todo achado é informativo: divergência sinalizada — a conclusão é do advogado. Aciona: "metadados", "quem escreveu esse documento", "autor do arquivo", "track changes", "comentários escondidos no docx", "varredura de metadados", "propriedades do documento".
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Stars: 136Claude CodeCodexVARREDURA-PDF-ATIVO — Camada 1 do motor de integridade estrutural. Executa o parser local pdf_integridade.py e reporta conteúdo ativo embutido no PDF da peça: /OpenAction e /AA (ações automáticas ao abrir/interagir), /JS e /JavaScript (código embutido), /Launch (execução de programa externo) e /EmbeddedFile (arquivo dentro do arquivo). Classe de ameaça madura em segurança da informação, sem caso ofensivo documentado dentro de processo judicial brasileiro — camada de higiene preventiva, apresentada como tal. Achado = alerta técnico com a chave encontrada + recomendação de não abrir o PDF em visualizador com JavaScript habilitado até avaliar. Sinaliza — nunca conclui fraude. Aciona: "pdf com javascript", "conteúdo ativo no pdf", "openaction", "pdf executa algo", "arquivo embutido no pdf", "varredura de pdf ativo", "esse pdf é seguro".
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Stars: 136Claude CodeCodexAnalise e auditoria de editais de leilao judicial e extrajudicial. Riscos ocultos, clausulas perigosas, debitos, ocupante e classificacao da oportunidade.
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Stars: 136Claude CodeCodexEspecialista em leiloes judiciais e extrajudiciais de imoveis. Analise juridica, pericial e de mercado integrada. Orquestra os 5 modulos especializados.
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Stars: 136Claude CodeCodexAnalise de risco em leiloes de imoveis. Score 36 pontos, riscos juridicos/financeiros/operacionais, stress test 4 cenarios e ROI ponderado por risco.
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Stars: 136Claude CodeCodexInventário de sistemas de IA por sistema (framework brasileiro) — rastreia o papel de cada sistema (fornecedor/desenvolvedor, operador/implementador, distribuidor) e o nível de risco (risco excessivo/proibido, alto risco, risco geral) sob o PL 2338/2023 e a sobreposição da LGPD (Art. 20 — decisão automatizada). Papel e nível são avaliados por sistema, não por empresa. Use quando o usuário disser "inventário de IA", "adicionar sistema de IA", "que sistemas temos", "classificar este sistema de IA", "registro do PL 2338" ou "registro de sistemas de IA".
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Stars: 136Claude CodeCodexRoda uma avaliação de impacto de sistema de IA (AIA) — intake estruturado, análise de risco, classificação regulatória por regime aplicável (LGPD Art. 20, PL 2338/2023, regulação setorial BCB/Anvisa/CVM), diff de consistência com a política e recomendação com condições. Usa a estrutura house-style aprendida da avaliação-semente em `~/.claude/plugins/config/claude-for-legal/ai-governance-legal/CLAUDE.md`. Use quando o usuário disser "avaliação de impacto para", "avalia esse caso de uso de IA", "roda uma AIA", "gera uma AIA", "precisamos documentar esse sistema de IA", "avaliação de risco de IA para X", ou após um resultado condicional de triagem.
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Stars: 136Claude CodeCodexReview open consulta pública / tomada de subsídios periods from Brazilian regulatory agencies, log decisions, track deadlines. Use when an agency (ANPD, ANATEL, ANVISA, BCB, etc.) has a participation window open and you need to surface deadlines, decide whether to file a contribuição, or record a filing / not-filing / waived decision (--decide CMT-ID).
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Stars: 136Claude CodeCodexRealiza uma verificação de compliance sobre uma ação proposta, funcionalidade de produto ou iniciativa de negócio, identificando regulações aplicáveis, aprovações necessárias e áreas de risco. Use ao lançar uma funcionalidade que envolve dados pessoais, quando marketing ou produto propõe algo com implicações regulatórias, ou quando você precisa saber quais aprovações e exigências (LGPD, CLT, CDC, Lei 14.133/2021) se aplicam antes de prosseguir.
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Stars: 136Claude CodeCodexGera relatórios estruturados de contingência jurídica para uso em balanços, auditoria e compliance. Use quando o usuário precisar classificar processos por probabilidade de perda (provável/possível/remota) conforme CPC art. 95-96 e IAS 37 / CPC 25, calcular impacto financeiro no passivo contingente, ou preparar memórias de cálculo auditáveis para controllers e auditores externos. Aplicável a portfólios de processos cíveis, trabalhistas e tributários.
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Stars: 136Claude CodeCodexFull launch review against your framework and risk calibration. Use when the user says "review this launch", "legal review for [feature]", "can we ship this", "what are the legal issues with [product]", or references a launch tracker ticket or PRD that needs a category-by-category review memo.
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Stars: 136Claude CodeCodexMATRIZ-ADERENCIA-TESE — Camada C4 do prisma-julgador-os. Julgamento LLM sobre dado real: cruza a tese da peça com os precedentes que a varredura-jurisprudencial-orgao validou por fetch e monta a matriz de aderência — formulação da tese × o órgão já acolheu? (✅ com precedente citado) × já rejeitou? (com o fundamento da rejeição) × sem dado (declarado como sem dado, nunca extrapolado). Regra dura: célula sem precedente coletado = "sem dado do órgão" — proibido completar com tendência geral do tribunal sem rotular que veio do agregado, não do órgão. Nunca emite número/percentual (território do perfil-estatistico-orgao, com n + IC). Aciona: "matriz de aderência", "minha tese cola nesse órgão?", "o órgão aceita essa tese?", "cruza a tese com os precedentes", "essa câmara acolhe esse argumento?", ou automaticamente no pipeline /prisma após a varredura.
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Stars: 136Claude CodeCodexCheck regulatory feeds now and report what's new since the last check, filtered by your materiality threshold. Use when the user says "check the feeds", "what's new", "regulatory update", when running from the scheduled agent, or when manually pasting a regulatory development for classification and diff.
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Stars: 136Claude CodeCodexUse quando o usuário tiver dúvidas ou precisar de orientação sobre direito brasileiro, declaração de IRPF passo a passo, tributário (Simples Nacional, MEI, CNPJ, CNAE, Reforma Tributária 2026, CBS/IBS), trabalhista (CLT, rescisão, aposentadoria, INSS, CLT vs PJ), societário (abertura de empresa, conflitos entre sócios, contratos), direito do consumidor (CDC), LGPD, contratos, licitações e previdência social. Ativa em perguntas como "como declarar IRPF", "calcular rescisão", "abrir empresa", "imposto MEI", "direito do consumidor", "LGPD", "aposentadoria", "licitação".
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Stars: 136Claude CodeCodexArt. 40 da LEF, Temas 566-571/STJ (REsp 1.340.553/RS) e Súmula 314. Monta a linha do tempo: o ano de suspensão começa da ciência da Fazenda, sem decisão expressa; depois corre o prazo aplicável. Citação efetiva, inclusive editalícia, ou constrição efetiva interrompe; mero pedido não. Para nulidade, exige prejuízo, salvo falta da intimação do termo inicial, quando é presumido. Fecha com checklist defensivo. Aciona: "prescrição intercorrente", "art. 40 da LEF", "execução arquivada", "Tema 568", "Tema 571", "Súmula 314", "prescrição de ofício".
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Stars: 136Claude CodeCodexA via que sobra quando a triagem diz "não ajuíze" por falta de interesse/baixo valor: protesto, negativação e cobrança administrativa como esteira própria de recuperação de crédito, não como consolo. Monta o fluxo pela ótica do ente com o que a inscrição já garante pela LEF (suspensão da prescrição por 180 dias, presunção relativa de certeza e liquidez, os requisitos que tornam a CDA apta, cancelamento sem ônus) e faz o par obrigatório com a triagem de baixo valor — triagem sem via alternativa é abandono de crédito. DECLARA o próprio limite: a base legal específica do protesto de CDA e o precedente que a chancelou NÃO constam dos anexos e saem como [VERIFICAR], a conferir na fonte. Aciona: "protesto da CDA", "protestar a dívida ativa", "negativar o devedor", "cobrança administrativa", "cobrar sem processo".
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Stars: 136Claude CodeCodex