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Anatomía de cada tipo de presentación jurídica argentina: demanda, contestación, descargo de faltas o administrativo, recursos administrativos y judiciales, amparo, nota, carta documento, oficio, denuncia y escritos de mero trámite. Define estructura, tono, encabezado y qué NO lleva cada pieza según el órgano destinatario. Usar SIEMPRE antes de redactar cualquier escrito, para elegir el molde correcto — jamás aplicar por defecto el esqueleto de demanda.
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Redacta contratos civiles y comerciales argentinos. Usar cuando el usuario necesite crear, elaborar o redactar un contrato, minuta, borrador o cláusulas en Argentina. Específico para Argentina. NO usar para otras jurisdicciones.
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Redactá un adicional u orden de cambio de obra con base contractual, delta de alcance, desglose de precios ítem por ítem e impacto en plazo. Usala cuando te pidan escribir un adicional, una orden de cambio, papelizar un trabajo extra, responder a una indicación verbal del comitente, o documentar una economía. Produce un documento completo con fundamento legal (Código Civil y Comercial), descripción del cambio, tabla de precios ítem a ítem y reserva de derechos sobre impactos diferidos. Disparadores: "adicional", "orden de cambio", "trabajo extra", "economía", "directiva del comitente", "fuera de contrato", "variación de alcance".
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Analiza conjuntos de documentos jurídicos en Argentina — expedientes, contratos, actas — para extraer información, cronologías, inconsistencias y riesgos. Específico para Argentina. NO usar para otras jurisdicciones.
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Analiza sentencias de Argentina y construye líneas jurisprudenciales. Usar cuando el usuario necesite entender una sentencia, extraer la ratio decidendi, identificar precedentes o evaluar aplicabilidad a un caso concreto en Argentina. NO usar para otras jurisdicciones.
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Guía y ejecuta investigación jurídica sobre derecho argentino. Usar cuando el usuario necesite investigar un tema legal, buscar normas vigentes, localizar jurisprudencia, armar un plan de investigación o verificar vigencia normativa en Argentina. Específico para Argentina. NO usar para otras jurisdicciones.
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Revisión crítica de un escrito judicial o administrativo argentino YA redactado, antes de presentarlo: competencia, legitimación y personería, admisibilidad y vía procesal, plazos, hechos, prueba, fundamentación normativa verificada, petitorio, formalidades y riesgos (costas, preclusión). Usar cuando el abogado aporta una demanda, contestación, recurso o presentación para control de calidad previo a la presentación.
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Computa plazos procesales, administrativos y de prescripción bajo derecho argentino: días hábiles judiciales, hábiles administrativos, corridos, en horas y en meses, con ferias, suspensiones y plazo de gracia, diferenciando jurisdicción (nacional/federal y provincias). Usar ante cualquier vencimiento, prescripción, caducidad, recurso o cómputo de plazo en causa judicial o administrativa argentina.
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Für Österreich VfGH Verhältnismäßigkeit: ordnet Norm, Beweislast und Gegenargument; Ergebnis: Prüfprodukt mit Risiko und nächstem Schritt.
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Drafts and revises formal Australian legal writing for courts, tribunals, opponents and other lawyers, including submissions, correspondence, advices, memoranda and file notes.
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Drafts and revises short, plain Australian client messages for an established relationship and routine updates when an informal or conversational register is requested.
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Drafts and revises professional Australian client communications, including advice, matter updates, risks, costs and requests for instructions. This is the default client register.
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Redacta contratos civiles y comerciales bolivianos. Usar cuando el usuario necesite crear, elaborar o redactar un contrato, minuta, borrador o cláusulas en Bolivia. Específico para Bolivia. NO usar para otras jurisdicciones.
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Analiza conjuntos de documentos jurídicos en Bolivia — expedientes, contratos, actas — para extraer información, cronologías, inconsistencias y riesgos. Específico para Bolivia. NO usar para otras jurisdicciones.
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Analiza sentencias de Bolivia y construye líneas jurisprudenciales. Usar cuando el usuario necesite entender una sentencia, extraer la ratio decidendi, identificar precedentes o evaluar aplicabilidad a un caso concreto en Bolivia. NO usar para otras jurisdicciones.
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Guía y ejecuta investigación jurídica sobre derecho boliviano. Usar cuando el usuario necesite investigar un tema legal, buscar normas vigentes, localizar jurisprudencia, armar un plan de investigación o verificar vigencia normativa en Bolivia. Específico para Bolivia. NO usar para otras jurisdicciones.
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A defesa NÃO-fiscal da União — indenizatórias e responsabilidade civil do Estado, ações civis públicas contra a União, matéria de servidores e demandas sobre políticas públicas — montada com quem tem atribuição para ela: a Advocacia-Geral da União como instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente (LC 73/93, art. 1º) e a Procuradoria-Geral da União, que a representa em juízo pela escada de instâncias do art. 9º. Traz o método de contestação do ente articulando as prerrogativas do chassi (prazo em dobro com a trava do §2º, remessa necessária no degrau de 1.000 salários mínimos da União, honorários por faixa) com a LINDB como argumento de mérito: obstáculos reais do gestor, vedação de invalidar situação constituída por mudança posterior de orientação e regime de transição. O que não tiver lastro sai marcado. Aciona: "contestação da União", "ação indenizatória contra a União", "ACP contra a União", "quem defende a União nessa ação?", "defesa não-fiscal", "AGU representa onde".
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Os 6 instrumentos com que qualquer pessoa fiscaliza ato público SEM advogado — direito de petição (CF 5º XXXIV), pedido LAI (Lei 12.527), ação popular (Lei 4.717), denúncia ao TCU/TCE (CF 74 §2º), impugnação de edital (Lei 14.133 art. 164) e representação por improbidade (Lei 8.429 art. 14). Cada um com a base legal literal do corpus, quem tem legitimidade e o prazo. Separa o que o leigo protocola sozinho do que exige advogado (ação popular vira dossiê roteado). Apartidável: fiscaliza o ato, nunca o lado. Aciona: quando o usuário pergunta "o que eu posso fazer", "com o que eu denuncio isso", "qual instrumento eu uso" contra um ato público, ou quando o opositor-master precisa escolher a peça certa para um vício já identificado.
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O catálogo dos vícios detectáveis num ato já publicado — camada de suporte C2 do opositor-os. Para cada vício diz três coisas: como ele aparece no diário × o que documentalmente confirma o vício × o artigo exato violado. Cobre dispensa/inexigibilidade fora de hipótese (Lei 14.133 arts. 75/74), edital restritivo (art. 5º; prazo do art. 164), aditivo acima do limite (art. 125), nomeação sem concurso (CF 37, II), nepotismo (SV 13), diária atípica, ausência de motivação (Lei 9.784 art. 50 [VERIFICAR]), estouro de gasto com pessoal (LRF arts. 19-20) e ausência/atraso de RREO/RGF (LRF art. 48). Rastreia cada citação ao lastro — verbatim no context/ ou número verificado na pesquisa — e é não exaustivo. Aciona: quando um ato foi extraído do diário e é preciso saber se configura vício.
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Gera a denúncia de infração político-administrativa de prefeito à Câmara Municipal, com base no Decreto-Lei 201/1967 arts. 4º e 5º — a via em que qualquer eleitor tem legitimidade nomeada (art. 5º, I). A peça é sempre um PEDIDO DE APURAÇÃO (P2): narra o ato publicado com fonte e a infração correspondente e requer o processamento pela Câmara, nunca afirma culpa. Registra o prazo do rito (o processo tem de concluir em 90 dias da notificação do acusado — art. 5º, VII — senão arquiva). Separa o que é infração político-administrativa (julgada pela Câmara, cassação) do que é crime de responsabilidade (DL 201 art. 1º), que vai por notícia-crime ao Ministério Público, não à Câmara. Mostra o aviso do CP 339 (P3) antes. Aciona: quando o alvo é prefeito e o vício é infração político-administrativa, ou o usuário pede "denunciar o prefeito na Câmara", "pedir cassação" ou "denúncia de vereador contra o prefeito".
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Gera a representação do opositor a Tribunal de Contas (TCE ou TCU) ou ao Ministério Público a partir de um vício com lastro. A peça é sempre estruturada como PEDIDO DE APURAÇÃO (P2) — narra o ato publicado (com URL/data do diário) e a norma violada e pede investigação, jamais afirma que "o gestor desviou" nem tipifica crime fechado. Escolhe o tribunal pela origem da verba (federal repassada = TCU; própria = TCE — CF 70 p.ú. + 74 §2º) e usa a forma escrita com qualificação, autoria e provas exigida pela Lei 8.429 art. 14 §1º. Mostra o aviso do CP 339 + Lei 8.429 art. 19 (P3) ANTES de emitir e exige confirmação de veracidade. Aciona: quando o roteador aponta representação a TCE/TCU/MP, ou o usuário pede "fazer uma representação", "denunciar ao Tribunal de Contas", "levar ao MP" ou "representar por improbidade".
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Extrai do diário oficial já localizado os atos publicados que interessam à fiscalização — camada de suporte C2 do opositor-os (o produto é o roteamento, não a varredura). Lê e separa: portarias de nomeação, extratos de contrato e de dispensa/inexigibilidade, avisos e editais de licitação, termos aditivos, portarias de diárias, e RGF/RREO (LRF). De CADA ato guarda o lastro mínimo — URL + data + página/seção — que é a base das travas P1 (lastro) e P5 (fonte em toda alegação); sem esse lastro o ato não segue adiante. Não classifica vício (isso é do catalogador-vicios) nem roteia órgão (C3): entrega os atos crus e rastreados. Aciona: quando a fonte do diário já foi resolvida pelo localizador-diario-oficial e é preciso extrair os atos publicados relevantes para análise.
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Os arts. 20 a 30 da LINDB (DL 4.657/42, pela Lei 13.655/2018) virados em método de trabalho do procurador, não em citação decorativa: consequencialismo (art. 20 — proibido decidir por valor jurídico abstrato sem pesar as consequências práticas), a invalidação que precisa dizer suas consequências (art. 21), obstáculos do gestor e dosimetria (art. 22), regime de transição quando a orientação muda (art. 23), o ato consumado julgado pela orientação geral DA ÉPOCA (art. 24), compromisso/TAC com oitiva do órgão jurídico (art. 26), responsabilidade pessoal só por dolo ou erro grosseiro (art. 28) e súmula administrativa vinculante internamente (art. 30), que conecta com a dispensa de remessa do CPC 496 §4º. Traz o mapa de uso em peça e em parecer e declara que cinco dispositivos do recorte foram VETADOS e não têm conteúdo a citar. Aciona: "LINDB", "art. 20", "consequencialismo", "regime de transição", "orientação da época", "erro grosseiro", "TAC administrativo", "súmula administrativa".
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Orquestrador do opositor-os — fiscalização de ato público por LEIGO (vereador, pré-candidato, jornalista, associação, sindicato, cidadão), apartidável por desenho: fiscaliza o ATO, não o lado. Faz a triagem em três eixos — quem você é × qual esfera (municipal/estadual/ federal) × qual relógio (A eleitoral out/2026 · B evergreen municipal) — e aplica o corte leigo × advogado: entrega pronta a peça que o leigo protocola sozinho (LAI, representação a TCE/TCU/MP, denúncia à Câmara, impugnação de edital) e empacota dossiê + roteia o que exige advogado (ação popular, mandado de segurança) para o civel-adv-os. Roteia todo vício pela roteador-vicio-orgao e carrega sempre as travas de postura de C4. Aciona: quando o usuário quer fiscalizar um ato público, achou um vício no diário oficial, não sabe para qual órgão levar, ou pede para começar, organizar ou retomar uma fiscalização.
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Primeira conversa do produto — a porta de entrada de quem advoga pelo ente público. Configura a sessão com botões (AskUserQuestion): PERFIL (procurador de carreira × escritório contratado pelo ente, onde o comprador é dual) × MATÉRIA predominante (execução fiscal · defesa judicial · consultivo/parecer · improbidade/desapropriação/precatório/pessoal) × VOLUME de execução fiscal (esteira de milhares · carteira média · pontual · não é a minha frente), e firma o CONTRATO DE HONESTIDADE em cinco cláusulas: isto é estudo e minutação local, nunca peça enviável sem revisão; a norma de governança de IA do seu ente vale e o produto alerta sem bloquear; dado sigiloso não vai para ferramenta externa; tese do ente superada é avisada, não escondida; o que depende de lei do ente o produto pergunta em vez de presumir. Fecha apontando os 4 commands. Aciona: primeira sessão, "começar", "configurar", ou procurador que chega sem saber o que a ferramenta faz.
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A defesa do Estado em matéria de pessoal, com a trava P5 no centro: **não existe lei nacional de regime de servidores** — cada Estado tem o seu estatuto, e a Lei 8.112/90 é o regime **federal**, jamais aplicável por analogia. Traz o questionário de levantamento do regime local, o método para trabalhar antes de ter a lei em mãos, e as três famílias de tese de massa (revisão geral anual, gratificações e reenquadramento/incorporação) tratadas pela estrutura do pedido, não por resposta pronta. Fornece a defesa consultiva com a LINDB — o ato consumado julgado pelas orientações gerais **da época** (art. 24), o regime de transição (art. 23), os obstáculos reais do gestor (art. 22) e o dever de dizer as consequências práticas (arts. 20-21) — e a contenção do acervo pela súmula administrativa (art. 30), ligada à dispensa de remessa necessária. Aciona: "servidor estadual", "estatuto do servidor", "revisão geral anual", "gratificação", "reenquadramento", "ação de massa de servidores", "regime próprio".
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A matéria de pessoal pela ótica do ente na única esfera que tem lei nacional de regime jurídico: a Lei 8.112/90, referida na própria LC 73/93 (arts. 26 e 27) como a fonte dos direitos e deveres dos membros efetivos da AGU. É o contraste explícito com os plugins irmãos, onde não existe lei nacional e a trava P5 manda perguntar pela lei local antes de qualquer afirmação — aqui existe lei, mas ela não está entre os anexos deste produto, de modo que o número entra e o dispositivo específico sai como VERIFICAR. Entrega o método de defesa do ente na ação de servidor: prerrogativas do chassi (prazo em dobro com a trava do §2º, remessa necessária no degrau de 1.000 salários mínimos, honorários por faixa), a LINDB como argumento de mérito na defesa do ato de pessoal antigo e as perguntas que precedem qualquer contestação. Aciona: "ação de servidor federal", "reajuste de vencimentos", "revisão de proventos", "defesa em ação de pessoal", "vale a 8.112 aqui?", "regime jurídico do servidor federal".
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Regime do art. 100 da CF: ordem cronológica, preferências alimentares (§§1º-2º), RPV (§§3º-4º), calendário da EC 136/2025 (§5º), sequestro (§6º), fracionamento (§8º), dívida ativa (§§9º-10) e limites do §23 por estoque em mora/RCL. TV2: o Provimento CNJ 207/2025 dá aplicação imediata aos limites, ressalvadas regulamentação e decisão do STF; o Parecer FONAPREC 65/2026 é complementar. Aciona: "precatório", "RPV", "ordem cronológica", "sequestro de verba", "EC 136", "limite de pagamento de precatório".
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Estrutura razões e contrarrazões de apelação em ação de consumo processada no rito comum (fora do JEC — valor acima de 40 salários mínimos ou complexidade probatória). Foco no que muda em matéria de consumo: reforma por inversão tardia do ônus da prova (regra de instrução, não de julgamento), limites à revisão do quantum de dano moral, aplicação da Súmula 385/STJ e correção do marco de juros e correção monetária. Standalone, modelado sem dependência dura do civel-adv-os (mecânica geral do CPC). Aciona: redigir razões ou contrarrazões de apelação em ação de consumo no rito comum, avaliar cerceamento de defesa por inversão tardia do ônus da prova, impugnar ou defender o quantum de dano moral em 2º grau.
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Trata o acesso, a retificação e o compartilhamento de dados do consumidor em cadastros de consumo (CDC arts. 43 e 44) na fronteira com proteção de dados, e declara a pendência do Tema 1.404/STJ (afetado, não julgado) sobre comercialização de dados "não sensíveis" por bureaus de crédito, sem escolher lado. Cobre compartilhamento sem consentimento e a dupla face consumidor × arquivista/fornecedor de cadastro. Aciona: consumidor quer acessar ou corrigir dado em cadastro de consumo, empresa vendeu ou compartilhou dado cadastral sem autorização, dúvida sobre se banco de dados de consumo é "público", defesa de arquivista de cadastro questionado sobre origem do dado.
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