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Austrian tenancy law analysis — MRG applicability, rent limits (Richtwertmietzins/angemessener Mietzins), Betriebskosten, Befristung, Kuendigungsschutz, Kaution, Erhaltungspflichten, Mietrechtsstreitigkeiten. Covers Vollanwendung, Teilanwendung, and ABGB-only tenancies.
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Compliance gap analysis for Austrian law — KSchG, DSGVO/DSG, MRG, UGB, GewO, ArbVG, FAGG. For contracts, websites, and business operations.
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Austrian traffic and transport law analysis — traffic accidents (EKHG, ABGB), driver's license (FSG), traffic violations (StVO), vehicle registration (KFG), insurance claims, drunk driving, speeding, and parking fines.
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Prueft Impressum, Datenschutzerklaerung und Vereinsangaben auf oesterreichische Rechtskonformitaet (ECG § 5, DSGVO Art. 13/14, VerG)
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Austrian tax law analysis — income tax (EStG), corporate tax (KStG), VAT (UStG), municipal tax (KommStG), tax procedure (BAO), and fiscal criminal law (FinStrG). Analyzes tax obligations, deductions, exemptions, and identifies optimization opportunities within legal bounds.
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Austrian tax procedure — filing appeals (Beschwerde) against tax assessments, BAO deadlines, Vorlageantrag to BFG, self-disclosure (Selbstanzeige §29 FinStrG), payment deferrals (Stundung/Ratenzahlung), and Bundesfinanzgericht proceedings.
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Austrian probate and inheritance procedure — Verlassenschaftsverfahren (AußStrG §§143ff), Erbantrittserklärung, Erbrechtsklage, Pflichtteilsklage, Testamentsanfechtung, EU-ErbVO cross-border estates, Erbschaftsmediation, and procedural templates for inheritance disputes.
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[COMMUNITY] Generate an Australian energy-sector compliance architecture pack covering AER ring-fencing, AEMC NER/NGR, AEMO interfaces, and SOCI escalation evidence.
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Check documents for GDPR compliance, analyze data processing agreements, and ensure Belgian business law compliance using Ollama cloud models for intelligent legal analysis.
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Realiza due diligence legal general sobre personas, contratos, inmuebles u operaciones en Bolivia. Usar cuando el usuario necesite verificar antecedentes, situación judicial o riesgos legales en Bolivia. NO usar para otras jurisdicciones.
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Elabora conceptos jurídicos, memos y consultas formales sobre derecho boliviano. Usar cuando el usuario solicite concepto, opinión jurídica, memo de derecho o análisis normativo en Bolivia. NO usar para otras jurisdicciones.
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Aplica as 8 travas de defasagem (TV1-TV8 de context/travas-defasagem.md) antes de qualquer entrega: ADIs 7156 e 7236 julgadas pelo STF em 01/07/2026, sem extrapolar o resultado oficial (TV1); EC 136/2025 §23 com aplicação imediata conforme o Provimento CNJ 207/2025, ressalvadas ulterior regulamentação e decisão do STF (TV2); cronograma da reforma tributária conferido contra o anexo (TV3); Resolução CNJ 547 consolidada, alterada pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026 (TV4); travas pós-corte de treino, de reversão de regime e de estrutura institucional da esfera (TV5-TV7); e o grep de verbatim com espaço normalizado, com controle positivo e negativo (TV8). Saída: checklist PASS/FAIL por trava. Aciona: antes de qualquer minuta, parecer ou análise sair; quando a suprema-corte-fazendaria roda a rodada R3; ou quando alguém pergunta se uma norma citada ainda está como o produto descreve.
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Lê todos os documentos de um caso (PDFs de processo, contratos, dossiês, anexos de cliente) e produz o SUMARIO.md com índice dos documentos, identificação das pessoas envolvidas, datas-chave e destaque dos mais relevantes. Use ao iniciar um caso novo ou ao receber documentos adicionais.
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Extrai datas críticas de contratos (renovação automática, janela de rescisão, reajuste de preço, término de vigência) e gera calendário de alertas com antecedência configurável para evitar perdas de prazo e renovações indesejadas.
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Estressar teses, explorar casos, simular perspectivas, preparar interações e planejar investigações usando material jurídico já disponível. Use para aprofundamento dinâmico, preparação de audiência, negociação, reunião ou teste adversarial sem pesquisar nem redigir. Não use quando o pedido for decidir o que fazer com a análise; use `deliberacao-juridica`.
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Tabelas de referencia para calculos judiciais — juros moratorios e compensatorios, correcao monetaria (IPCA-E, SELIC, INPC), honorarios advocaticios (art. 85 CPC), custas processuais, multas e astreintes. Cada tabela indica formula, indice, termo inicial, fundamentacao e erros comuns. NAO e uma calculadora automatica — e um guia estruturado para o magistrado e gabinete aplicarem a formula correta. Usar quando o usuario precisar consultar indices de correcao, calcular juros, definir honorarios, verificar multas, consultar tabela de custas, calcular astreintes ou fundamentar correcao monetaria em sentenca. Triggers: "juros", "correcao monetaria", "IPCA", "SELIC", "honorarios", "custas", "multa", "astreintes", "calculos judiciais", "liquidacao", "RPV", "precatorio", "art. 85", "art. 523", "art. 537".
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Gerador de contratos e propostas comerciais para o mercado brasileiro. Contratos de prestação de serviço, proposta comercial, SOW, NDA, MSA — todos adaptados à legislação brasileira (Código Civil, CLT, LGPD). Use quando precisar criar contratos de desenvolvimento, propostas para clientes, acordos de confidencialidade, contratos de consultoria ou contratos de parceria comercial.
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Revisa minutas de contrato linha a linha contra um playbook de posições jurídicas, identificando cláusulas fora do padrão, ausências e desvios aceitáveis vs. inaceitáveis, com redlines comentados e devolutiva estruturada para negociação.
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Elabora e revisa contratos conforme a legislação brasileira: Código Civil para relações B2B, CDC para relações com consumidores, e CLT/contratos PJ para relações de trabalho. Identifica cláusulas abusivas e riscos jurídicos.
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Assistente academico para a disciplina DIR410346 (PPGD/UFSC, Prof. Diego Nunes, 2026.1, segundas-feiras). Le o vault Obsidian em iconocracy-corpus/vault/obsidian-dir410346/ (MOC + aulas 01-13 + leituras + memoriais + templates). Produz memoriais de leitura (400-600 palavras em PT, tom caloroso em primeira pessoa, ABNT NBR 6023:2025, sem travessoes), prepara aulas, fichamentos e artigos acelerados. Mapeia conexoes com a tese ICONOCRACIA apenas quando o material da aula as evocar naturalmente.
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Estrutura a fundamentação de sentença, decisão interlocutória ou despacho conforme o art. 489 do CPC (esp. § 1º), com dispositivos verificados. Use para "monta a fundamentação", "fundamentar a sentença", "estrutura a decisão sobre [tese]". Não use para peças de parte ou parecer ministerial.
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Gera rascunho de contrato de honorários advocatícios com atenção às hipóteses legais (sucumbência, honorários por êxito, quota litis) e aos limites éticos. Rastrea estrutura de honorários (pró-labore, tabela OAB, porcentagem) e cláusulas de reajuste, revogação e suspensão. Use quando o cliente disser "escreve um contrato de honorários", "preciso formalizar os honorários", "contrato de quota litis", ou descrever uma nova relação de mandato.
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Avalia e classifica riscos jurídicos usando framework de severidade x probabilidade com critérios de escalonamento. Use ao avaliar risco contratual, exposição em negociação, classificar questões por severidade, ou determinar se uma questão exige advogado sênior ou escritório externo.
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Prepara e encaminha um documento para assinatura eletrônica — executa checklist pré-assinatura, configura ordem de assinatura, e envia para execução. Use quando um contrato está finalizado e pronto para assinar, ao verificar nomes de entidade, anexos e blocos de assinatura antes do envio, ou ao configurar envelope com signatários sequenciais ou paralelos.
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Faz a triagem rápida de um Acordo de Confidencialidade (NDA) recebido e o classifica como VERDE (aprovação padrão), AMARELO (revisão jurídica) ou VERMELHO (revisão jurídica completa). Use quando um novo NDA chegar do comercial ou desenvolvimento de negócios, ao buscar cláusulas de não aliciamento, não concorrência ou exceções ausentes, ou ao decidir se o NDA pode ser assinado sob delegação padrão.
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Verifica o status de acordos existentes com um fornecedor em todos os sistemas conectados — CLM, CRM, e-mail e armazenamento de documentos — com análise de lacunas e prazos próximos. Use ao integrar ou renovar um fornecedor, quando precisar de visão consolidada do que está assinado e do que falta (MSA, Acordo de Tratamento de Dados, SOW), ou ao checar vencimentos próximos e obrigações remanescentes.
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Redige atas de reunião de sócios (Ltda.), assembleia de acionistas ou reunião de conselho de administração (S.A.) no formato da casa. Detecta automaticamente reuniões próximas no calendário, pede a pauta e materiais de apoio, e produz um rascunho completo no formato aprendido das atas-modelo. Também trata deliberação por escrito no lugar de reunião. Gatilho: "ata de reunião", "rascunho de ata", "próxima reunião de sócios", "assembleia", "reunião de conselho", "deliberação por escrito", ou detecção no calendário de evento societário próximo.
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Cria checklists de due diligence para M&A, rodadas de investimento e parcerias estratégicas no mercado brasileiro. Cobre análise financeira, jurídica, tributária, trabalhista e de propriedade intelectual com contexto da legislação brasileira.
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Estruturação de negócio freelancer no Brasil: comparativo MEI vs PJ, abertura de empresa, precificação justa considerando impostos e tempo não faturável, contratos simples e gestão financeira básica.
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Use para abertura de empresa, tipos jurídicos, direitos e deveres de sócios, resolução de conflitos societários, geração de contratos, alvarás, licenças, certidões negativas e análise se vale a pena ter sócio. Ativa em "abrir empresa", "LTDA", "contrato social", "conflito com sócio", "alvará", "certidão negativa".
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