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Generate and maintain the Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROPA) required by LGPD Art. 37. Use when user asks for "ROPA", "registro de operações", "registro de tratamento", or as part of the lgpd-audit pipeline. Consolidates input from `lgpd-data-mapping` and `lgpd-legal-basis` into the official ANPD template structure. Especially relevant when preparing for ANPD inspection or onboarding a new vendor that requests the ROPA.
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Stars: 136Claude CodeCodexManage matter workspaces — create, list, switch, close, or detach (practice-level). Keeps one client or engagement's context separate from every other for multi-client practitioners. Use when the user wants to open a new matter, switch matters, list matters, close/archive a matter, or work at practice-level only.
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Stars: 136Claude CodeCodexRedacao de oficios de requisicao de dados tecnicos a provedores de internet, aplicativos, bancos e operadoras para instruir procedimentos policiais. Use quando precisar gerar oficio requisitorio para Google, Meta, Apple, Microsoft, Uber, iFood, Mercado Livre, Amazon, Discord, Imgur, bancos, provedores de acesso (ISP) ou operadoras de telefonia, ou quando o usuario pedir "gerar oficio", "oficiar provedor", "requisitar dados", "oficio para banco", "oficio para operadora", ou quando o comando /oficios for invocado. Gera texto puro pronto para colar no PPE, com catalogo completo de pedidos por provedor e fundamentacao legal padronizada.
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Stars: 136Claude CodeCodexGera um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD — Art. 38 LGPD, equivalente brasileiro à DPIA) em formato de casa para nova funcionalidade, produto ou atividade de tratamento, usando a estrutura aprendida do seu RIPD-semente. Use quando o usuário disser "escreve um RIPD", "relatório de impacto para", "precisa de RIPD pra isso", "revisão de privacidade dessa feature", ou descrever nova atividade de tratamento de dados.
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Stars: 136Claude CodeCodexBefore sharing client or processual content with the assistant, pseudonymize PII: names → PARTE_A/PARTE_B, CPF/CNPJ/RG → [REDIGIDO], endereços/e-mails/telefones → [REDIGIDO], processo numbers → [Nº PROCESSO]. Outputs pseudonymized text + a local de-para table for re-identification. Flags segredo de justiça and dados sensíveis (LGPD art. 11) risks. Use when pasting case files, contracts, client records, or any text with personal data into the assistant.
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Stars: 136Claude CodeCodexGuia completo de preenchimento e automação do PJE-Calc Cidadão (versão desktop). Cobre todos os módulos do sistema — Dados do Cálculo, Faltas, Férias, Histórico Salarial, Verbas, Cartão de Ponto, Salário-família, Seguro-desemprego, FGTS, Contribuição Social, Previdência Privada, Pensão Alimentícia, Imposto de Renda, Multas e Indenizações, Honorários, Custas Judiciais, Correção/Juros/Multa e Operações — com instruções campo a campo, fluxos sequenciais, regras de negócio, armadilhas comuns e exemplos práticos extraídos do manual oficial do CSJT.
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Stars: 136Claude CodeCodexKeep the privacy policy current with practice. Two modes: weekly sweep of saved PIAs, DPA reviews, and triage results to find policy drift; or direct query for a proposed new practice. Use when the user asks "does our policy cover this", "we want to start doing X — does the policy need updating", "run the policy monitor", "policy sweep", or wants to find where the privacy policy no longer matches what the team actually does.
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Stars: 136Claude CodeCodexImplementação de Programa de Privacidade / Plano de Adequação à LGPD para empresa: mapeamento de dados, base legal por atividade, nomeação de Encarregado, RIPD, políticas, resposta a incidente, plano de adequação faseado.
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Stars: 136Claude CodeCodexDiff a new or changed regulation against current privacy policy and practice — outputs a gap list and a remediation plan with owners and dates. Use when a new reg drops, the user asks "does [regulation] affect us", "gap analysis for [new Resolução CD/ANPD or sectoral rule]", "compliance check against [reg]", or pastes regulatory text.
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Stars: 136Claude CodeCodexGera o draft de notificação à ANPD em caso de incidente de segurança que afete dado pessoal (LGPD Art. 48, Resolução CD/ANPD 15/2024). Use no T+24 a T+72h após detecção do incidente. Saída em markdown versionável para revisão jurídica antes de submeter ao portal da ANPD.
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Stars: 136Claude CodeCodexGera resposta padronizada a direito exercido por titular LGPD (Art. 18) — acesso, exclusao, portabilidade, revisao. Use ao processar pedido recebido pelo canal do DPO.
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Stars: 136Claude CodeCodexGera o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) conforme exigido pela LGPD (Art. 38), descrevendo o tratamento, identificando riscos, propondo medidas de mitigação e documentando a base legal aplicável.
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Stars: 136Claude CodeCodexEscrita e revisão de produção acadêmica jurídica brasileira: artigos científicos, capítulos de livros, monografias, dissertações, teses e trabalhos de pós-graduação. Segue rigorosamente as normas ABNT (NBR 6023 - referências, NBR 10520 - citações, NBR 14724 - trabalhos acadêmicos). Especializado em metodologia jurídica brasileira, pesquisa bibliográfica em Direito, construção de argumento jurídico-científico e formatação para revistas jurídicas (Qualis CAPES). Usar sempre que o usuário precisar escrever, revisar, estruturar ou formatar produção acadêmica jurídica. Ativar para: "artigo científico", "ABNT", "referências bibliográficas", "resumo acadêmico", "abstract", "metodologia de pesquisa", "citação direta", "citação indireta", "Qualis", "pós-graduação", "dissertação", "Lattes", "paper", "revisão de literatura".
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Stars: 136Claude CodeCodexGera briefings contextuais para o trabalho jurídico — resumo diário, pesquisa por tema ou resposta a incidente. Use ao começar o dia e precisar de uma varredura de itens relevantes em e-mail, agenda e contratos, ao pesquisar uma questão jurídica específica em fontes internas, ou quando uma situação em desenvolvimento (vazamento de dados, ameaça de litígio, consulta regulatória) exigir contexto rápido.
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Stars: 136Claude CodeCodexOrienta sobre os regimes de contratação brasileiros: CLT, PJ (Pessoa Jurídica), MEI, CLT Flex e estágio. Analisa riscos de vínculo empregatício, compara custos reais de cada modalidade e orienta na escolha adequada para cada situação.
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Stars: 136Claude CodeCodexRevisa uma carta-proposta/contrato de trabalho e qualquer cláusula restritiva (não-concorrência, não-aliciamento) — com checagem de base territorial/CCT incluída. Regras substantivas (exigibilidade de cláusula restritiva, piso salarial da categoria, enquadramento no art. 62 CLT) são pesquisadas por contratação, não armazenadas. Use quando o usuário disser "revisa essa proposta", "podemos usar não-concorrência aqui", "confere essa carta-proposta", "contratação em [estado/categoria]", ou anexar uma proposta.
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Stars: 136Claude CodeCodexExtract structured legal information from Brazilian legal PDFs (processo judicial). Handles any area of law: previdenciario, trabalhista, civel, tributario, penal. Detects sentenca, acordao, certidao de transito, calculos, oficio requisitorio, alvara, embargos, procuracao, and 15+ other document types. Triggers on "legal PDF", "processo", "parecer", "sentenca", "acordao", "cumprimento de sentenca", "precatorio", "RPV", or Brazilian legal document analysis.
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Stars: 136Claude CodeCodexAdd a new leave to the leave register with the minimum information needed to start tracking deadlines. Use when an employee goes on leave and you want the tracker to watch designation, certification, and exhaustion clocks from day one.
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Stars: 136Claude CodeCodexDraft an employment policy with regional supplements where CCTs (Convenções Coletivas de Trabalho) or local rules differ across the company's territorial footprint. Use when the user says "draft a [topic] policy", "we need a policy on", "update our [topic] policy", or names a policy gap.
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Stars: 136Claude CodeCodexRevisão de rescisão — detecção de flags de alto risco (estabilidades), verbas rescisórias + homologação, e prazo de pagamento conforme CLT art. 477. Regras específicas de base territorial/CCT e requisitos de assistência sindical são pesquisados por revisão, não armazenados. Use quando o usuário disser "revisando uma rescisão", "podemos dispensar essa pessoa", "revisão de rescisão", ou descrever um cenário de dispensa.
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Stars: 136Claude CodeCodexPesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de mais 16 tribunais brasileiros (STF, STJ, TST, TRF3, TRF4, CARF e os demais TJs): acórdãos, decisões e súmulas por termo ou tese, com o trecho que casou a busca, o link oficial e leitura do inteiro teor quando disponível. Use sempre que o usuário pedir precedente, jurisprudência, súmula ou entendimento de tribunal. Restrinja com tribunais:["TST"] quando ele indicar TST, e compare com as cortes superiores quando a pergunta pedir. Zero resultado costuma ser vocabulário, não ausência: tente os termos alternativos que a resposta sugere antes de afirmar que a tese não existe, e nunca trate aviso de indisponibilidade como inexistência. Grátis, sem login. Orquestra jurisprudencia_buscar, jurisprudencia_sumulas e jurisprudencia_documento em https://api.mcp.ai/p_tst.
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Stars: 136Claude CodeCodexQ&A de jornada/remuneração sensível à base territorial/CCT — enquadramento, horas extras, intervalos, licenças, verbas rescisórias — respondido para a base territorial/categoria específica com a regra controladora pesquisada e citada, não recitada de memória. Use quando o usuário perguntar qualquer questão trabalhista, ou disser "qual a regra da CCT de", "isso é enquadrável no art. 62", ou "temos que pagar hora extra para".
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Stars: 136Claude CodeCodexClassify a proposed worker engagement — employee, IC, temp, or vendor — by running the applicable jurisdiction tests and flagging misclassification gaps between the intended arrangement and what the facts actually support. Prospective use only. Use when someone says "we want to bring on a contractor", "is this a vendor or a temp", "how should we classify this person", or describes a proposed working arrangement.
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Stars: 136Claude CodeCodexAnalisa RIF do COAF e gera o Relatório de Análise Financeira (RAF) em .docx. Use ao receber os CSVs do COAF (RIF_Envolvidos, RIF_Comunicacoes, RIF_Ocorrencias) ou ao pedir análise de RIF, de movimentação financeira atípica, de indícios de lavagem de dinheiro ou de vínculos financeiros em investigação.
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Stars: 136Claude CodeCodexAnálise honesta e adversarial das forças e fragilidades de um caso ou matéria — fáticas, jurídicas, probatórias, argumentativas e lógicas — tanto da sua posição quanto da contrária, produzindo o DIAGNOSTICO.md.
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Stars: 136Claude CodeCodexQuestões de preparação para o Exame de Ordem (OAB) — 1ª fase (objetiva) ou 2ª fase (peça/discursiva), com foco nas matérias fracas do aluno. Rastreia erros e volta aos padrões. Use quando o usuário disser "prova da OAB", "questões de 1ª fase", "peça prática", ou "me teste pra Ordem".
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Stars: 136Claude CodeCodexSkill da REST API do Calculadora Jurídica na MCP.AI: 16 endpoints em /api/calculo. Calculadoras jurídicas automáticas: atualização monetária e liquidação de débitos (correção por IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR e outros índices oficiais + juros, multa e honorários), com índices buscados ao vivo no BACEN e IBGE. Sem credencial; hospedado pela plataforma. Ideal para liquidação de sentença, execução, ação de cobrança e atualização de aluguel/pensão. Autentique com workspace API key (sk_live) gerada em app.mcp.ai/settings/api-keys. Use quando o usuário pedir algo coberto pelos endpoints.
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Stars: 136Claude CodeCodexResume um julgado/acórdão no seu formato preferido. Em modo sabatina, faz o aluno afirmar a tese/ementa primeiro. Use quando o usuário disser "resume [julgado]", "qual a tese de", "resumo de acórdão", ou colar o inteiro teor de uma decisão.
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Stars: 136Claude CodeCodexChecklist completo para despacho saneador conforme art. 357 do CPC/2015 — 5 incisos obrigatorios, decisao saneadora modelo, inversao de onus da prova, delimitacao de pontos controvertidos e organizacao do processo para instrucao. Integra com peticao-analyzer (CAPPD) para identificar automaticamente os pontos controvertidos. Usar quando o usuario precisar sanear processo, proferir despacho saneador, organizar processo para instrucao, delimitar pontos controvertidos, definir onus da prova, admitir provas, designar audiencia de instrucao, decidir preliminares pendentes. Triggers: "saneamento", "saneador", "sanear processo", "art. 357", "pontos controvertidos", "onus da prova", "organizacao do processo", "despacho saneador", "preliminares", "provas admitidas".
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Stars: 136Claude CodeCodexTrack case deadlines — add, cross-case rollup report, update, complete, close. Warns at configurable thresholds (default 14/7/3/1 days); overdue items stay flagged until resolved. The operational record for a clinic workload. Use when a student or supervisor needs to add a deadline, ask what's due this week, get a deadline report, or update a case deadline.
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Stars: 136Claude CodeCodex