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representacoes-cautelares

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Redacao de representacoes cautelares policiais e pedidos judiciais investigativos, com organizacao de fatos, indicios, fundamentos legais e pedidos delimitados. Use quando Codex precisar produzir peca para o Juizo envolvendo prisao preventiva, busca e apreensao, quebra de sigilo telefonico/telematico/bancario, medidas cautelares diversas, sequestro ou bloqueio de bens, sigilo processual, ou combinacao dessas medidas, a partir de autos, relatorios, PDFs, DOCX, TXT, planilhas e outros elementos da investigacao.

references/modelo-quebra-sigilo.md

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# Modelo base: quebra de sigilo

Use este modelo para quebra de sigilo telefonico, telematico, bancario ou fiscal. O modelo foi desenhado principalmente a partir de representacoes por dados telefonicos e telematicos.

## Ponto de atencao inicial

Nao tratar como "interceptacao" aquilo que, na verdade, e pedido de acesso a registros preteritos ja armazenados. Se o pedido for de dado estatico, trate como quebra/acesso a registros, com a base legal correspondente.

## Estrutura sugerida

### 1. Enderecamento e identificacao do procedimento

- Juizo competente;
- numero do inquerito ou procedimento;
- investigados e alvos tecnicos;
- tipificacao provisoria.

### 2. Preambulo

Descrever:

- a autoridade policial subscritora;
- a medida de quebra de sigilo pretendida;
- os fundamentos legais principais;
- o tipo de dado requerido.

### 3. Sumario dos fatos

Apresentar:

- dinamica do crime;
- uso de telefone, aplicacao, conta, IP, aparelho ou conta bancaria;
- dano, proveito economico e relevancia da medida para aprofundar a autoria e a estrutura da pratica criminosa.

### 4. Suspeitos e diligencias executadas

Organizar os dados ja obtidos:

- titulares de contas e linhas;
- comprovantes de PIX, boletos ou transferencias;
- IPs, IMEIs, MAC, portas logicas, e-mails;
- capturas tecnicas, engenharia social reversa, fontes abertas;
- respostas administrativas de bancos, operadoras ou provedores;
- vinculos entre investigados e demais eventos semelhantes.

O objetivo deste capitulo e mostrar que a quebra de sigilo nao e pescaria probatoria, mas etapa necessaria de aprofundamento.

## 5. Fundamentacao juridica

Separar por tipo de dado, se necessario.

Demonstrar sempre:

- fundados indicios do ilicito;
- utilidade concreta dos dados pedidos;
- pertinencia entre os dados e a linha investigativa;
- delimitacao temporal;
- proporcionalidade;
- impossibilidade de obter o mesmo grau de esclarecimento por meio menos invasivo.

Para dados telefonicos e telematicos, especificar:

- numeros, e-mails, contas, perfis, IMEIs, IPs e identificadores atingidos;
- periodo exato ou criterio temporal objetivo;
- quais registros se pretende obter;
- como esses registros ajudarao a individualizar condutas, mapear associacao, rastrear autoria ou localizar outros participes.

## 6. Pedidos

Escrever pedidos tecnicamente executaveis. Exemplos de grupos de dados:

- dados cadastrais completos;
- historico de linhas vinculadas;
- registros de conexao e acesso;
- ERBs e geolocalizacao historica, se cabivel;
- IPs, portas logicas, datas e horarios;
- vinculos com aparelhos, IMEIs e e-mails;
- extratos e historicos de movimentacao, em sigilo bancario;
- oficio direto ao provedor ou instituicao responsavel, com prazo.

Se houver mais de um provedor, organizar os pedidos por destinatario.

## 7. Pedidos acessorios

Avaliar conforme o caso:

- sigilo judicial;
- contraditorio diferido;
- preservacao imediata de dados;
- autorizacao para compartilhamento interno do resultado com a equipe investigativa;
- autorizacao para analise pericial posterior dos dados recebidos.

## 8. Fechamento

Encerrar com pedido de deferimento, local, data e assinatura.
canvas-designanthropics/skillsCreate beautiful visual art in .png and .pdf documents using design philosophy. You should use this skill when the user asks to create a poster, piece of art, design, or other static piece. Create original visual designs, never copying existing artists' work to avoid copyright violations.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
docxanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to create, read, edit, or manipulate Word documents (.docx files) or Word templates (.dotx files). Triggers include: any mention of 'Word doc', 'word document', '.docx', '.dotx', or requests to produce professional documents with formatting like tables of contents, headings, page numbers, or letterheads. Also use when extracting or reorganizing content from .docx or .dotx files, inserting or replacing images in documents, performing find-and-replace in Word files, working with tracked changes or comments, or converting content into a polished Word document. If the user asks for a 'report', 'memo', 'letter', 'template', or similar deliverable as a Word or .docx file, use this skill. Do NOT use for PDFs, spreadsheets, Google Docs, or general coding tasks unrelated to document generation.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pdfanthropics/skillsUse this skill whenever the user wants to do anything with PDF files. This includes reading or extracting text/tables from PDFs, combining or merging multiple PDFs into one, splitting PDFs apart, rotating pages, adding watermarks, creating new PDFs, filling PDF forms, encrypting/decrypting PDFs, extracting images, and OCR on scanned PDFs to make them searchable. If the user mentions a .pdf file or asks to produce one, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
pptxanthropics/skillsUse this skill any time a .pptx or .potx file is involved in any way — as input, output, or both. This includes: creating slide decks, pitch decks, or presentations; reading, parsing, or extracting text from any .pptx or .potx file (even if the extracted content will be used elsewhere, like in an email or summary); editing, modifying, or updating existing presentations; combining or splitting slide files; working with templates (.potx), layouts, speaker notes, or comments. Trigger whenever the user mentions "deck," "slides," "presentation," or references a .pptx or .potx filename, regardless of what they plan to do with the content afterward. If a .pptx or .potx file needs to be opened, created, or touched, use this skill.Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall