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relatorio-final-ip-andrevictor23-tech
VerifiedRedige o relatório final de inquérito policial no padrão real da Delegacia de Alta Floresta/MT e do NEAMV, com templates, fraseologia e checklist por unidade e por tipo penal. Use ao pedir para redigir, elaborar ou finalizar o relatório de um IP — violência doméstica, descumprimento de protetiva, lesão corporal, ameaça, estupro de vulnerável, tráfico, armas e demais crimes. Para pedido de análise sem relatório ("analisa esse IP", "resume os autos", "o que falta nesse IP"), entrega parecer conciso em vez da peça completa. Não use para despacho de plantão (`despacho-plantao`) nem para representação cautelar (`representacao-cautelar`).
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View on GitHub# Tabela de Tipificação Penal — Referência Rápida
## Crimes Cibernéticos
| Crime | Artigo/Lei | Pena | Ação Penal | Observação |
|-------|-----------|------|------------|------------|
| Invasão de dispositivo informático | Art. 154-A, CP | Reclusão 1-4 anos + multa | Condicionada (154-B) | Lei 14.155/2021 agravou pena |
| Invasão qualificada (obtenção de dados sigilosos) | Art. 154-A, §3º, CP | Reclusão 2-5 anos + multa | Condicionada | Se obter comunicações privadas |
| Estelionato | Art. 171, CP | Reclusão 1-5 anos + multa | Condicionada (§5º) | Exceções no §5º |
| Fraude eletrônica | Art. 171, §2º-A, CP | Reclusão 4-8 anos + multa | Condicionada | Vigência: 28/05/2021 |
| Falsificação de cartão | Art. 298, §ú, CP | Reclusão 1-5 anos + multa | Incondicionada | Equiparado a doc. particular |
| Perturbação de serviço informático | Art. 266, §§1º-2º, CP | Detenção 1-3 anos + multa | Incondicionada | Se contra serviço de utilidade pública |
| Furto mediante fraude (eletrônico) | Art. 155, §4º-B, CP | Reclusão 4-8 anos + multa | Incondicionada | Vigência: Lei 14.155/2021 |
## Crimes Financeiros
| Crime | Artigo/Lei | Pena | Ação Penal | Observação |
|-------|-----------|------|------------|------------|
| Lavagem de dinheiro | Art. 1º, Lei 9.613/98 | Reclusão 3-10 anos + multa | Incondicionada | Crime autônomo |
| Evasão de divisas | Art. 22, Lei 7.492/86 | Reclusão 2-6 anos + multa | Incondicionada | Competência federal |
| Gestão fraudulenta de IF | Art. 4º, Lei 7.492/86 | Reclusão 3-12 anos + multa | Incondicionada | Competência federal |
| Gestão temerária de IF | Art. 4º, §ú, Lei 7.492/86 | Reclusão 2-8 anos + multa | Incondicionada | Competência federal |
| Empréstimo vedado | Art. 17, Lei 7.492/86 | Reclusão 2-6 anos + multa | Incondicionada | Competência federal |
| Sonegação fiscal | Art. 1º, Lei 8.137/90 | Reclusão 2-5 anos + multa | Incondicionada | Após constituição definitiva |
| Apropriação indébita tributária | Art. 2º, II, Lei 8.137/90 | Detenção 6m-2 anos + multa | Incondicionada | — |
## Organização Criminosa e Associação
| Crime | Artigo/Lei | Pena | Ação Penal | Observação |
|-------|-----------|------|------------|------------|
| Organização criminosa | Art. 2º, Lei 12.850/13 | Reclusão 3-8 anos + multa | Incondicionada | 4+ pessoas |
| Associação criminosa | Art. 288, CP | Reclusão 1-3 anos | Incondicionada | 3+ pessoas |
| Associação para o tráfico | Art. 35, Lei 11.343/06 | Reclusão 3-10 anos + multa | Incondicionada | 2+ pessoas |
| Constituição de milícia | Art. 288-A, CP | Reclusão 4-8 anos | Incondicionada | — |
## Crimes contra o Consumidor
| Crime | Artigo/Lei | Pena | Ação Penal | Observação |
|-------|-----------|------|------------|------------|
| Publicidade enganosa | Art. 67, CDC | Detenção 3m-1 ano + multa | Incondicionada | — |
| Publicidade abusiva | Art. 68, CDC | Detenção 6m-2 anos + multa | Incondicionada | — |
| Cobrança abusiva | Art. 71, CDC | Detenção 3m-1 ano + multa | Incondicionada | — |
| Crimes contra relações de consumo | Art. 7º, Lei 8.137/90 | Detenção 2-5 anos OU multa | Incondicionada | — |
| Induzir em erro | Art. 66, CDC | Detenção 3m-1 ano + multa | Incondicionada | — |
## Crimes contra o Patrimônio (principais)
| Crime | Artigo/Lei | Pena | Ação Penal | Observação |
|-------|-----------|------|------------|------------|
| Furto simples | Art. 155, CP | Reclusão 1-4 anos + multa | Incondicionada | — |
| Furto qualificado | Art. 155, §4º, CP | Reclusão 2-8 anos + multa | Incondicionada | — |
| Roubo simples | Art. 157, CP | Reclusão 4-10 anos + multa | Incondicionada | — |
| Roubo majorado (arma) | Art. 157, §2º-A, CP | Reclusão +2/3 | Incondicionada | — |
| Extorsão | Art. 158, CP | Reclusão 4-10 anos + multa | Incondicionada | — |
| Extorsão mediante sequestro | Art. 159, CP | Reclusão 8-15 anos | Incondicionada | Crime hediondo |
| Apropriação indébita | Art. 168, CP | Reclusão 1-4 anos + multa | Incondicionada | — |
| Receptação | Art. 180, CP | Reclusão 1-4 anos + multa | Incondicionada | — |
| Receptação qualificada | Art. 180, §1º, CP | Reclusão 3-8 anos + multa | Incondicionada | Atividade comercial |
## Crimes contra a Fé Pública
| Crime | Artigo/Lei | Pena | Ação Penal | Observação |
|-------|-----------|------|------------|------------|
| Falsificação de doc. público | Art. 297, CP | Reclusão 2-6 anos + multa | Incondicionada | — |
| Falsificação de doc. particular | Art. 298, CP | Reclusão 1-5 anos + multa | Incondicionada | — |
| Uso de documento falso | Art. 304, CP | Pena do crime de falsificação | Incondicionada | Absorvido se mesma pessoa falsificou |
| Falsa identidade | Art. 307, CP | Detenção 3m-1 ano + multa | Incondicionada | — |
| Falsidade ideológica | Art. 299, CP | Reclusão 1-5 anos + multa | Incondicionada | — |
## Crimes contra a Administração Pública
| Crime | Artigo/Lei | Pena | Ação Penal | Observação |
|-------|-----------|------|------------|------------|
| Peculato | Art. 312, CP | Reclusão 2-12 anos + multa | Incondicionada | Funcionário público |
| Concussão | Art. 316, CP | Reclusão 2-12 anos + multa | Incondicionada | Exigir vantagem |
| Corrupção passiva | Art. 317, CP | Reclusão 2-12 anos + multa | Incondicionada | Solicitar/aceitar |
| Corrupção ativa | Art. 333, CP | Reclusão 2-12 anos + multa | Incondicionada | Oferecer/prometer |
| Prevaricação | Art. 319, CP | Detenção 3m-1 ano + multa | Incondicionada | — |
| Tráfico de influência | Art. 332, CP | Reclusão 2-5 anos + multa | Incondicionada | — |
## Causas de Aumento Recorrentes
| Causa de Aumento | Dispositivo | Fração | Aplicável a |
|-----------------|------------|--------|-------------|
| Contra idoso (≥60) | Art. 171, §4º, CP | Dobro da pena | Estelionato |
| Fraude eletrônica contra idoso/vulnerável | Art. 171, §2º-A, §1º | +1/3 ao dobro | Fraude eletrônica |
| Servidor estrangeiro | Art. 171, §2º-A, §2º | +1/3 a 2/3 | Fraude eletrônica |
| Reiteração/org. criminosa (lavagem) | Art. 1º, §4º, Lei 9.613/98 | +1/3 a 2/3 | Lavagem |
| Arma de fogo (org. crim.) | Art. 2º, §2º, Lei 12.850/13 | Até metade | Org. criminosa |
| Comando/liderança | Art. 2º, §3º, Lei 12.850/13 | Até metade | Org. criminosa |
| Funcionário público | Art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/13 | +1/6 a 2/3 | Org. criminosa |
## Excludentes de Ilicitude (Art. 23, CP) — Verificar Sempre
1. **Estado de necessidade** (art. 24): Perigo atual e inevitável
2. **Legítima defesa** (art. 25): Agressão injusta, atual ou iminente
3. **Estrito cumprimento de dever legal**
4. **Exercício regular de direito**
## Excludentes de Culpabilidade — Verificar Sempre
1. **Inimputabilidade** (art. 26): Doença mental, menoridade
2. **Embriaguez completa involuntária** (art. 28, §1º)
3. **Erro de proibição inevitável** (art. 21)
4. **Coação moral irresistível** (art. 22)
5. **Obediência hierárquica** (art. 22) — ordem não manifestamente ilegal
6. **Inexigibilidade de conduta diversa** (supralegal)
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