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relatorio-final-ip-andrevictor23-tech
VerifiedRedige o relatório final de inquérito policial no padrão real da Delegacia de Alta Floresta/MT e do NEAMV, com templates, fraseologia e checklist por unidade e por tipo penal. Use ao pedir para redigir, elaborar ou finalizar o relatório de um IP — violência doméstica, descumprimento de protetiva, lesão corporal, ameaça, estupro de vulnerável, tráfico, armas e demais crimes. Para pedido de análise sem relatório ("analisa esse IP", "resume os autos", "o que falta nesse IP"), entrega parecer conciso em vez da peça completa. Não use para despacho de plantão (`despacho-plantao`) nem para representação cautelar (`representacao-cautelar`).
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View on GitHub# Referência de Legislação Penal Aplicável
## Regras de Direito Intertemporal Penal
### Princípio da Anterioridade (Art. 1º, CP)
- Não há crime sem lei anterior que o defina
- Não há pena sem prévia cominação legal
- **Aplicação prática**: verificar se o tipo penal existia na data dos fatos
### Retroatividade da Lei Mais Benéfica (Art. 2º, §ú, CP)
- A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores
- Aplica-se mesmo a sentença transitada em julgado
- **Comparação**: analisar INTEGRALMENTE cada lei (não combinar)
### Tabela de Alterações Legislativas Relevantes
| Lei | Vigência | O que alterou | Impacto |
|-----|----------|---------------|---------|
| Lei 14.155/2021 | 28/05/2021 | Criou art. 171, §2º-A (fraude eletrônica), aumentou penas de invasão de dispositivo | Novatio legis in pejus para fatos anteriores |
| Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) | 23/01/2020 | Acordo de não persecução penal, juiz de garantias, cadeia de custódia | Verificar caso a caso |
| Lei 12.850/2013 | 02/08/2013 | Definiu organização criminosa, meios de prova | Substituiu Lei 9.034/95 |
| Lei 12.683/2012 | 10/07/2012 | Eliminou rol de crimes antecedentes da lavagem | Ampliou tipificação |
| Lei 12.737/2012 | 03/04/2013 | Criou art. 154-A (invasão de dispositivo) | Tipo penal novo |
| Lei 13.709/2018 (LGPD) | 18/09/2020 | Proteção de dados pessoais | Sanções administrativas |
### Prescrição — Tabela de Prazos (Art. 109, CP)
| Pena Máxima Abstrata | Prazo Prescricional |
|----------------------|---------------------|
| < 1 ano | 3 anos |
| 1 a 2 anos | 4 anos |
| 2 a 4 anos | 8 anos |
| 4 a 8 anos | 12 anos |
| 8 a 12 anos | 16 anos |
| > 12 anos | 20 anos |
**Reduções:**
- Menor de 21 na data do fato: prazo reduzido à metade (art. 115, CP)
- Maior de 70 na data da sentença: prazo reduzido à metade (art. 115, CP)
**Interrupção (art. 117, CP):**
- Recebimento da denúncia/queixa
- Pronúncia
- Decisão confirmatória da pronúncia
- Publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis
- Início/continuação do cumprimento da pena
- Reincidência
## Crimes Cibernéticos — Tipificação Detalhada
### Art. 154-A, CP — Invasão de Dispositivo Informático
- **Conduta**: Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não a rede
- **Meio**: Violação indevida de mecanismo de segurança
- **Finalidade**: Obter, adulterar ou destruir dados/informações OU instalar vulnerabilidades
- **Pena**: Reclusão, 1 a 4 anos, e multa (redação Lei 14.155/2021)
- **§1º Mesma pena**: Produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo/programa para invasão
- **§2º Causa de aumento (+1/3 a 2/3)**: Se resulta prejuízo econômico
- **§3º Qualificadora (reclusão 2 a 5 anos + multa)**: Se obtém conteúdo de comunicações, segredos comerciais/industriais, informações sigilosas, ou controle remoto não autorizado
- **§4º Causa de aumento (+1/3 a 2/3 da §3º)**: Se divulga, comercializa ou transmite dados obtidos
- **§5º Causa de aumento (+1/3 a 2/3)**: Contra Presidente, governadores, prefeitos, presidente do STF, câmaras, senado, assembleia, TCU, PGR, presidente do Banco Central
- **Ação penal**: Condicionada à representação (art. 154-B), salvo contra administração pública
### Art. 171, CP — Estelionato
- **Pena base**: Reclusão 1 a 5 anos e multa
- **§2º-A Fraude eletrônica** (Lei 14.155/2021):
- Reclusão 4 a 8 anos e multa
- Se com uso de servidor fora do país: aumento 1/3 a 2/3
- Se contra idoso ou vulnerável: aumento 1/3 ao dobro
- **Ação penal**: Via de regra pública condicionada (§5º), exceto nos incisos do §5º
### Art. 171-A, CP — Fraude em Comércio Eletrônico (se aplicável)
- Verificar data do fato em relação à vigência
### Art. 298, §ú, CP — Falsificação de Cartão
- Equipara cartão de crédito/débito a documento particular
- **Pena**: Reclusão 1 a 5 anos e multa
## Lavagem de Dinheiro — Lei 9.613/98
### Art. 1º — Tipo Penal
- **Conduta**: Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal
- **Pena**: Reclusão 3 a 10 anos e multa
- **§1º Mesma pena**: Conversão em ativos lícitos, aquisição, recebimento, troca, negociação, importação/exportação usando valores ilícitos
- **§2º Mesma pena**: Utiliza na atividade econômica/financeira valores de infração penal, participa de grupo/associação/escritório para lavagem
- **§4º Aumento de 1/3 a 2/3**: Crime cometido de forma reiterada, por organização criminosa
- **§5º Redução de 1/3 a 2/3**: Delação premiada (colaboração espontânea)
### Características Importantes
- **Autonomia**: Não depende de condenação pelo crime antecedente
- **Crime antecedente**: Qualquer infração penal (desde Lei 12.683/2012)
- **Dolo**: Direto ou eventual (conhecimento da origem ilícita)
- **Crime permanente**: Enquanto os bens estiverem ocultos
- **Autolavagem**: É punível (STJ e doutrina majoritária)
- **Competência**: Justiça Federal quando envolver sistema financeiro nacional
### Fases da Lavagem (para análise no relatório)
1. **Colocação (placement)**: Inserir valores ilícitos no sistema financeiro
2. **Ocultação (layering)**: Dissimular rastro através de transações complexas
3. **Integração (integration)**: Reintroduzir valores no sistema econômico com aparência lícita
## Organização Criminosa — Lei 12.850/2013
### Art. 1º, §1º — Definição
- **Associação de 4 ou mais pessoas**
- Estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas
- Ainda que informalmente
- Com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza
- Mediante prática de infrações penais com penas máximas > 4 anos OU de caráter transnacional
### Art. 2º — Crimes
- **Caput** (promover, constituir, financiar, integrar): Reclusão 3 a 8 anos + multa
- **§1º**: Mesma pena para quem impede ou dificulta a investigação
- **§2º Aumento até metade**: Se há emprego de arma de fogo
- **§3º Aumento até metade**: Exercício de comando individual ou coletivo
- **§4º Aumento de 1/6 a 2/3**: Participação de criança/adolescente, funcionário público (perda do cargo), produto/proveito destinado ao exterior
- **§7º Aumento de 1/3 a 2/3**: Envolver conexão com organizações estrangeiras
- **§8º Agravante específica**: Emprego de arma de fogo (restituição automática possível)
### Meios de Obtenção de Prova (Art. 3º)
- Colaboração premiada
- Captação ambiental
- Ação controlada
- Acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações
- Interceptação de comunicações
- Afastamento de sigilos
- Infiltração policial
- Cooperação entre instituições
### Diferença: Organização Criminosa vs. Associação Criminosa (Art. 288, CP)
| Elemento | Organização (12.850) | Associação (288, CP) |
|----------|---------------------|---------------------|
| Nº mínimo de pessoas | 4 | 3 |
| Estrutura | Ordenada com divisão de tarefas | Estável |
| Pena mínima do crime-fim | > 4 anos | Qualquer |
| Pena | 3 a 8 anos | 1 a 3 anos |
## Crimes contra o Consumidor
### CDC (Lei 8.078/90) — Crimes Relevantes
- **Art. 63**: Omitir informação sobre periculosidade — Detenção 6 meses a 2 anos e multa
- **Art. 66**: Afirmação falsa ou enganosa — Detenção 3 meses a 1 ano e multa
- **Art. 67**: Publicidade enganosa — Detenção 3 meses a 1 ano e multa
- **Art. 68**: Publicidade abusiva — Detenção 6 meses a 2 anos e multa
- **Art. 70**: Empregar peça usada sem autorização — Detenção 3 meses a 1 ano e multa
- **Art. 71**: Cobrança abusiva/constrangimento — Detenção 3 meses a 1 ano e multa
- **Art. 72**: Impedir acesso a informações — Detenção 6 meses a 1 ano
- **Art. 73**: Deixar de corrigir informação inexata — Detenção 1 a 6 meses
- **Art. 74**: Deixar de entregar termo de garantia — Detenção 1 a 6 meses
### Lei 8.137/90 — Crimes contra Relações de Consumo (Art. 7º)
- Favorecer/preferir comprador sem justa causa
- Vender/expor à venda mercadoria clandestina
- Mercadoria em desacordo com normas técnicas
- **Pena**: Detenção 2 a 5 anos OU multa
## Crimes contra a Administração Pública (quando aplicável)
### Funcionário Público como Investigado
- **Art. 312, CP** — Peculato: Reclusão 2 a 12 anos + multa
- **Art. 316, CP** — Concussão: Reclusão 2 a 12 anos + multa
- **Art. 317, CP** — Corrupção passiva: Reclusão 2 a 12 anos + multa
- **Art. 319, CP** — Prevaricação: Detenção 3 meses a 1 ano + multa
- **Art. 321, CP** — Advocacia administrativa: Detenção 1 a 3 meses + multa
### Particular contra a Administração
- **Art. 332, CP** — Tráfico de influência: Reclusão 2 a 5 anos + multa
- **Art. 333, CP** — Corrupção ativa: Reclusão 2 a 12 anos + multa
- **Art. 337-A, CP** — Sonegação de contribuição previdenciária
## Regras de Competência (para Sugestão de Encaminhamento)
### Justiça Federal (Art. 109, CF)
- Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86)
- Lavagem quando envolver sistema financeiro federal
- Crimes praticados contra bens/interesses da União
- Crimes praticados por/contra funcionários federais em exercício
- Crimes previstos em tratados internacionais
- Crimes a bordo de navio/aeronave
### Justiça Estadual
- Regra geral (competência residual)
- Crimes comuns contra particulares
- Estelionato contra pessoas físicas
- Crimes contra o consumidor (via de regra)
### Competência por Prerrogativa de Função
- Verificar se investigado possui foro privilegiado
- Atentar para a decisão do STF restringindo foro (AP 937)
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