ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/consumer/skills/publicidade-enganosa-e-abusiva-sbroggioadv
publicidade-enganosa-e-abusiva-sbroggioadv
VerifiedTrata publicidade enganosa e abusiva (arts. 30, 35, 36, 37 e 38, CDC) — princípio da vinculação da oferta, distinção entre publicidade enganosa (falsidade ou omissão de dado essencial) e abusiva (discriminação, exploração de medo, superstição ou vulnerabilidade infantil), inversão do ônus da prova de veracidade contra quem patrocina o anúncio, e a sanção administrativa de contrapropaganda. Aciona: quando o usuário relata anúncio ou oferta falsa, incompleta, discriminatória, ou fornecedor que se recusa a cumprir o que publicou.
SKILL.md
View on GitHub---
name: publicidade-enganosa-e-abusiva-sbroggioadv
title: Publicidade enganosa e abusiva
description: 'Trata publicidade enganosa e abusiva (arts. 30, 35, 36, 37 e 38, CDC) — princípio da vinculação da oferta, distinção entre publicidade enganosa (falsidade ou omissão de dado essencial) e abusiva (discriminação, exploração de medo, superstição ou vulnerabilidade infantil), inversão do ônus da prova de veracidade contra quem patrocina o anúncio, e a sanção administrativa de contrapropaganda. Aciona: quando o usuário relata anúncio ou oferta falsa, incompleta, discriminatória, ou fornecedor que se recusa a cumprir o que publicou.'
author: sbroggioadv
author_url: https://github.com/sbroggioadv/consumidor-adv-os-marketplace/tree/main/consumidor-adv-os/skills/publicidade-enganosa-e-abusiva
license: MIT
version: 0.1.0
execution_mode: open
jurisdiction: br
practice: consumer
language: pt
---
# Publicidade enganosa e abusiva
## Quando esta skill entra
Anúncio, oferta ou informação publicitária que induz o consumidor a erro, omite dado
relevante, explora medo/superstição/vulnerabilidade, ou quando o fornecedor recusa
cumprir o que apresentou ao público.
## Base normativa
- **Art. 30, CDC** — toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada
por qualquer meio, obriga o fornecedor que a veicular ou dela se utilizar e **integra
o contrato** que vier a ser celebrado (princípio da vinculação da oferta).
- **Art. 35, CDC** — se o fornecedor recusar cumprir a oferta/publicidade, o consumidor
escolhe, alternativamente: (I) exigir cumprimento forçado nos termos da oferta;
(II) aceitar produto ou serviço equivalente; (III) rescindir o contrato, com
restituição do que foi pago e perdas e danos.
- **Art. 36, CDC** — a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor,
fácil e imediatamente, a identifique como tal; parágrafo único: o fornecedor mantém em
seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a mensagem.
- **Art. 37, CDC** — proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º define
**enganosa**: informação/comunicação publicitária inteira ou parcialmente falsa, ou,
por qualquer modo, **inclusive por omissão**, capaz de induzir o consumidor a erro
sobre natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e
demais dados. § 2º define **abusiva**: discriminatória, que incite violência, explore
medo ou superstição, se aproveite da deficiência de julgamento da criança, desrespeite
valores ambientais, ou induza o consumidor a comportamento prejudicial/perigoso à
saúde ou segurança. § 3º: é enganosa **por omissão** quando deixar de informar dado
essencial do produto/serviço.
- **Art. 38, CDC** — o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou
comunicação publicitária cabe a **quem a patrocina**.
- **Art. 56, XII + art. 60, CDC** — sanção administrativa de **contrapropaganda**,
cominada quando o fornecedor incorre em publicidade enganosa ou abusiva, às expensas
do infrator, divulgada na mesma forma, frequência, dimensão e, preferencialmente,
mesmo veículo/local/espaço/horário do anúncio original, de modo a desfazer o malefício
causado.
## O teste
1. Verificar se a mensagem é identificável como publicidade (art. 36) — publicidade
disfarçada de conteúdo editorial/neutro já é, por si, um problema adicional.
2. Distinguir **enganosa** (falha de veracidade — falsidade total, parcial ou omissão de
dado essencial) de **abusiva** (falha de natureza do apelo — discriminação, medo,
superstição, exploração de criança, indução a risco) — são categorias diferentes e
cumuláveis, uma não substitui a outra.
3. Aplicar a inversão do ônus da prova: **é o fornecedor quem prova a veracidade** do
que anunciou (art. 38) — o consumidor não precisa provar a falsidade.
4. Se a oferta foi descumprida, apontar as três opções do art. 35 e deixar a escolha
expressamente a critério do consumidor.
5. Avaliar cabimento de contrapropaganda (via administrativa, art. 60) como pedido
adicional, quando a matéria também for levada a órgão de defesa do consumidor.
## Tese do consumidor
A oferta vincula o fornecedor independentemente de constar no contrato assinado
(art. 30) — o que foi anunciado é exigível. A omissão de dado essencial já configura,
por si, publicidade enganosa (art. 37, § 3º), sem necessidade de provar dolo do
anunciante. O ônus de provar que o anúncio era verdadeiro é do fornecedor, não do
consumidor.
## Tese do fornecedor
A peça publicitária era claramente identificável como tal e continha as condições e
ressalvas aplicáveis, visíveis ao consumidor médio. A informação supostamente omitida
não era "dado essencial" e não teve o condão de induzir a erro relevante. O exagero
apontado é mero exagero publicitário tolerado pelo mercado (*puffing*), incapaz de
enganar um consumidor razoavelmente atento.
## Armadilhas
Nenhuma das travas T1–T13 deste corpus incide diretamente sobre esta matéria; a
armadilha central é conceitual: **não tratar "enganosa" e "abusiva" como sinônimos** —
uma cobra veracidade, a outra cobra a natureza do apelo, e a peça deve nomear
corretamente qual delas está em jogo (ou ambas, cumulativamente) para não enfraquecer o
pedido.
## Fronteira
Publicidade de cobertura em plano de saúde depois negada: mérito clínico em
`direito-medico-adv-os`; cobertura fora do rol da ANS, ver skill de saúde suplementar
deste plugin. Publicidade de crédito/juros: `bancario-adv-os`. Prática comercial
correlata (venda casada, elevação de preço): `pratica-e-clausula-abusiva`.
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| rea-analysis-optimizationmorluto/reaOptimize REA providers and shared analysis workflows for agent context, latency, CPU, and memory while preserving correctness and Evidence. Use for analysis bottlenecks and cache or query design; CI/test-suite optimization belongs to rea-ci-tests-audit. | Stars: 472k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| rea-ci-tests-auditmorluto/reaAudit REA CI and test suites for correctness, fixture drift, false passes, and measured performance; use for suite or workflow investigations and efficiency changes, rather than ordinary feature testing or a single test failure. | Stars: 472k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| rea-tool-designmorluto/reaAudit, investigate, design, or change REA investigation tools, CLI/MCP contracts, provider capabilities, and Evidence semantics. | Stars: 472k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-auditDietrichGebert/ponytailQuality audit of the whole repo: bugs, security, real load, missing tests, speed, and what to delete. Most important first. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |