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lgpd-enterprise-auditor-brunolagoa
FlaggedAuditoria de conformidade LGPD (Lei nº 13.709/2018) orientada a evidências, com ECA Digital e plataformas digitais — checklist em 17 domínios, severidade, score 0–100 e relatório com plano de adequação. Use quando o usuário pedir auditoria, diagnóstico ou adequação à LGPD/ANPD de um sistema, SaaS, site, app mobile, pipeline DevSecOps ou sistema de IA/LLM.
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View on GitHub# Modelo — ato de indicação do encarregado
> Conferido pelo item `GV-02` do catálogo. A indicação é formalizada por ato escrito, datado e assinado (Res. CD/ANPD nº 18/2024). O encarregado pode ser pessoa natural ou jurídica, interna ou externa.
## Ato de indicação
[Organização], inscrita no CNPJ sob o nº ___, por seu representante legal, indica como **encarregado pelo tratamento de dados pessoais** (art. 41 da LGPD):
- Nome ou razão social:
- Pessoa natural ou jurídica; interno ou serviço externo:
- Contato para titulares e para a ANPD:
- Substituto nas ausências (se houver):
## Atribuições (art. 41, §2º)
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da ANPD e adotar providências;
- orientar funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados;
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou por normas complementares.
## Garantias dadas ao encarregado
- autonomia técnica no exercício da função;
- acesso direto à alta direção;
- ausência de conflito de interesses com outras funções;
- recursos e informações necessários ao trabalho.
## Divulgação
A identidade e o contato do encarregado são publicados em: [endereço da página], de forma clara e de fácil acesso (art. 41, §1º).
Local e data: ___
Assinatura do representante legal: ___
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