ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/data-protection/skills/lgpd-enterprise-auditor-brunolagoa
lgpd-enterprise-auditor-brunolagoa
FlaggedAuditoria de conformidade LGPD (Lei nº 13.709/2018) orientada a evidências, com ECA Digital e plataformas digitais — checklist em 17 domínios, severidade, score 0–100 e relatório com plano de adequação. Use quando o usuário pedir auditoria, diagnóstico ou adequação à LGPD/ANPD de um sistema, SaaS, site, app mobile, pipeline DevSecOps ou sistema de IA/LLM.
.agents/lgpd-enterprise-auditor/templates/dpa-template.md
View on GitHub# Modelo — acordo de tratamento de dados (DPA)
## 1. Partes e objeto
- controlador:
- operador/subprocessador:
- escopo do tratamento:
## 2. Obrigações de proteção de dados
- tratamento só conforme as instruções documentadas do controlador, vedado o uso dos dados para finalidade própria (art. 39);
- confidencialidade;
- segurança da informação (art. 46);
- subcontratação: lista de suboperadores, aviso prévio de mudança e mesmas obrigações estendidas a eles;
- cooperação com direitos do titular;
- registro das operações realizadas (art. 37).
## 3. Incidentes
- prazo de notificação ao controlador, compatível com a comunicação à ANPD em até 3 dias úteis (Res. CD/ANPD nº 15/2024);
- conteúdo mínimo da notificação;
- responsabilidades de mitigação.
## 4. Transferência internacional
- base legal e mecanismos de salvaguarda;
- mecanismo do art. 33 aplicável a cada destino, escolhido entre:
- **decisão de adequação** — para a União Europeia, conforme Resolução CD/ANPD nº 32/2026 (dispensa apenas o mecanismo do art. 33 — CPC; base legal, informação ao titular, contrato de operador e garantias do art. 46 permanecem obrigatórios);
- **cláusulas-padrão contratuais (CPC)** da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — obrigatórias para os demais destinos, sem período de adaptação desde 23/08/2025;
- cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou selos, quando aprovados pela ANPD;
- anexo de CPC incorporado ao contrato, com identificação de versão e data;
- vedação de alteração das CPC que reduza o nível de proteção;
- lista de subprocessadores com país de destino e mecanismo do art. 33 de cada um;
- obrigação do operador de estender as mesmas garantias a subprocessadores de segundo nível;
- procedimento de comunicação prévia ao controlador em caso de mudança de país de hospedagem.
## 5. Retenção e descarte
- regras de devolução/exclusão ao término do contrato.
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| rea-analysis-optimizationmorluto/reaOptimize REA providers and shared analysis workflows for agent context, latency, CPU, and memory while preserving correctness and Evidence. Use for analysis bottlenecks and cache or query design; CI/test-suite optimization belongs to rea-ci-tests-audit. | Stars: 472k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| rea-ci-tests-auditmorluto/reaAudit REA CI and test suites for correctness, fixture drift, false passes, and measured performance; use for suite or workflow investigations and efficiency changes, rather than ordinary feature testing or a single test failure. | Stars: 472k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| rea-tool-designmorluto/reaAudit, investigate, design, or change REA investigation tools, CLI/MCP contracts, provider capabilities, and Evidence semantics. | Stars: 472k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-auditDietrichGebert/ponytailQuality audit of the whole repo: bugs, security, real load, missing tests, speed, and what to delete. Most important first. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |