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lgpd-enterprise-auditor-brunolagoa
FlaggedAuditoria de conformidade LGPD (Lei nº 13.709/2018) orientada a evidências, com ECA Digital e plataformas digitais — checklist em 17 domínios, severidade, score 0–100 e relatório com plano de adequação. Use quando o usuário pedir auditoria, diagnóstico ou adequação à LGPD/ANPD de um sistema, SaaS, site, app mobile, pipeline DevSecOps ou sistema de IA/LLM.
.agents/lgpd-enterprise-auditor/orchestrator/manifests/eca-digital.manifest.md
View on GitHub# Manifesto — `eca-digital`
- `module`: eca-digital
- `required`: false
- `files`: `legal/eca-digital.md`
- `inputs`: faixa etária da base de usuários, fluxo de cadastro, mecanismo de aferição de idade, configurações padrão de perfil, regras de publicidade e recomendação, mecânicas de jogo e monetização, fluxo de moderação/denúncia, volume de usuários menores registrados
- `prerequisites`: core, legal
- `activates_when`: cenário `eca_digital_platform`, cenário `full_audit`, ou gatilho normativo de público infantojuvenil — serviço direcionado ou **de acesso provável** por menores nos termos do art. 1º, parágrafo único (probabilidade de uso e atratividade, facilidade de acesso, grau de risco), cadastro sem bloqueio etário, jogos eletrônicos, loja de aplicativos, sistema operacional de terminal, app classificado abaixo de 18 anos
- `primary_outputs`: conformidade com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e o Decreto nº 12.880/2026 — prevenção de riscos de conteúdo (art. 6º), privacidade por padrão (art. 7º), gestão de risco e classificação indicativa (art. 8º), verificação de idade a cada acesso em conteúdo impróprio (art. 9º), aferição de idade e API de sinal de idade em lojas/SO (art. 12), finalidade exclusiva dos dados de verificação (art. 13), relatório de impacto (art. 16), supervisão parental (arts. 17 e 18), monitoramento infantil (art. 19), loot boxes e jogos (arts. 20 e 21), publicidade e perfilamento (arts. 22, 23 e 26), vinculação de conta até 16 anos (art. 24), remoção e retenção pelo prazo do art. 15 do MCI (art. 27), notificação e contestação (arts. 28 a 30), relatório semestral de transparência (art. 31), uso abusivo de denúncias (arts. 32 e 33), representante legal no País (art. 40), modulação e dispensa editorial (art. 39), exposição ao regime sancionatório do art. 35
- `notes`: o arquivo do módulo é `legal/eca-digital.md` — trata-se de módulo normativo derivado de lei própria, não de um diretório de domínio técnico. Todo `finding` deve citar o dispositivo do ECA Digital e o correlato na LGPD.
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