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lgpd-enterprise-auditor-brunolagoa
FlaggedAuditoria de conformidade LGPD (Lei nº 13.709/2018) orientada a evidências, com ECA Digital e plataformas digitais — checklist em 17 domínios, severidade, score 0–100 e relatório com plano de adequação. Use quando o usuário pedir auditoria, diagnóstico ou adequação à LGPD/ANPD de um sistema, SaaS, site, app mobile, pipeline DevSecOps ou sistema de IA/LLM.
.agents/lgpd-enterprise-auditor/legal/lgpd-legal-framework.md
View on GitHub# Base normativa da LGPD
## Objetivo
Consolidar fundamentos legais que devem orientar toda auditoria.
## Referências principais
- LGPD (Lei nº 13.709/2018), com as alterações das Leis nº 13.853/2019, nº 14.010/2020, nº 14.460/2022 e nº 15.352/2026
- Emenda Constitucional nº 115/2022 — proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º, LXXIX, CF)
- Regulamentações da ANPD — ver [[anpd-guidelines]]
- ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e Decreto nº 12.880/2026 — ver [[eca-digital]]
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), regulamentado pelo Decreto nº 8.771/2016 com as alterações do Decreto nº 12.975/2026, e Decreto nº 12.976/2026 — ver [[plataformas-digitais]]
- Código de Defesa do Consumidor
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
- Lei de Acesso a Informação (quando aplicável)
## Estado da norma (verificado no texto compilado do Planalto em 2026-08)
- A LGPD foi alterada pelas Leis nº 13.853/2019, nº 14.010/2020, nº 14.460/2022 e nº 15.352/2026.
- A alteração mais recente é a **Lei nº 15.352/2026** (25/02/2026), que renomeou a autoridade para **Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)** e a submeteu ao regime da Lei nº 13.848/2019 (art. 55-A), mantendo sua condição de **autarquia de natureza especial**. Alterou também o art. 5º, VIII e XIX, a denominação do Capítulo IX e a estrutura do art. 55-C.
- O termo **"autoridade nacional" permanece no texto legal** — usar o nome próprio *Agência Nacional de Proteção de Dados* nos relatórios sem corrigir citações da lei.
- Consequência para a auditoria: a submissão ao regime das agências reguladoras e a criação de carreira própria de fiscalização elevam a materialidade do risco regulatório em relatórios executivos.
## Princípios obrigatórios LGPD
1. Finalidade
2. Adequação
3. Necessidade
4. Livre acesso
5. Qualidade dos dados
6. Transparência
7. Segurança
8. Prevenção
9. Não discriminação
10. Accountability
## Regra mandatória
Se a operação de tratamento não tiver base legal válida e comprovável, classificar como `NAO_CONFORME`.
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