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lgpd-compliance-falkzera
UnverifiedCompliance jurídico-regulatório (LGPD, ANPD, CDC, Marco Civil) para qualquer app ou sistema construído para brasileiros. Ative SEMPRE que o projeto coletar qualquer dado pessoal (nome, e-mail, telefone, CPF, geolocalização, dado do dispositivo, cookie de tracking, foto, áudio, log que identifique pessoa), OU quando o pedido envolver "LGPD", "política de privacidade", "termos de uso", "compliance", "DPO", "encarregado", "ROPA", "consentimento de cookies", "banner de cookies", "vazamento de dados", "incidente de segurança", "direito do titular", "exportar dados do usuário", "excluir conta". Esta skill AUDITA o projeto, classifica os tratamentos, e GERA os artefatos: política de privacidade, política de cookies, banner de consentimento, ROPA preenchido, RIPD quando exigível, runbook de incidente, endpoints de exercício de direitos do titular, schema de consent_log, termos de uso e portal de transparência.
templates/termos-de-uso.md
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TEMPLATE: TERMOS DE USO
==========================
Skill: lgpd-compliance
Cobertura: CDC (Lei 8.078/1990) + Marco Civil (Lei 12.965/2014, com STF Tema 987/2025) +
LGPD (Lei 13.709/2018) + CC (Lei 10.406/2002) + Lei de Direitos Autorais
(Lei 9.610/1998) + Lei do Software (Lei 9.609/1998).
Modelo: B2C neutro (sem cap monetário de responsabilidade, defensável no Brasil).
Placeholders a preencher:
{{APP_NOME}} nome do app/serviço
{{APP_URL}} URL pública
{{CONTROLADOR_NOME}} razão social ou nome civil
{{CONTROLADOR_DOC}} CNPJ ou CPF mascarado
{{CONTROLADOR_ENDERECO}} endereço completo
{{CONTROLADOR_EMAIL}} e-mail principal
{{DPO_CONTATO}} e-mail/URL do canal de privacidade
{{DATA_ATUALIZACAO}} AAAA-MM-DD
{{DATA_VIGENCIA}} AAAA-MM-DD (pode ser igual ou posterior à atualização)
{{VERSAO}} ex: 1.0 ou 2026-05-24
{{IS_B2C}} true|false
{{COBRA}} true|false (afeta seções 6 e 16)
{{TEM_UGC}} true|false (afeta seções 8 e adiciona notice & takedown)
{{IDADE_MINIMA}} padrão 18; se < 18, adiciona consentimento parental
{{VERTICAL}} generico|fintech|healthtech|edtech|govtech (adiciona cláusulas setoriais)
{{DESCRICAO_SERVICO}} uma frase descrevendo o que o app faz
{{DISCLAIMER_ESCOPO}} "não substitui consulta médica/jurídica/etc"
-->
# Termos de Uso: {{APP_NOME}}
**Última atualização:** {{DATA_ATUALIZACAO}}
**Versão:** {{VERSAO}}
**Em vigor desde:** {{DATA_VIGENCIA}}
---
## Aviso de leitura rápida
Estes Termos regulam o uso do **{{APP_NOME}}**. Em uma página:
- **Quem somos:** {{CONTROLADOR_NOME}} ({{CONTROLADOR_DOC}}). Contato: {{CONTROLADOR_EMAIL}}.
- **O que oferecemos:** {{DESCRICAO_SERVICO}}.
- **O que você pode esperar:** o serviço como descrito, sob nossa responsabilidade legal, com as garantias do **Código de Defesa do Consumidor** preservadas.
- **O que esperamos de você:** uso lícito, sem fraude, sem abuso, sem violar direitos de terceiros.
- **Como cancelar:** a qualquer momento, em "Configurações > Conta", com o mesmo número de cliques do cadastro.
- **Privacidade:** tratamos seus dados conforme nossa [Política de Privacidade](/legal/privacidade), documento separado.
*Este resumo é informativo. Em caso de divergência, prevalece o texto completo abaixo.*
---
## 1. Aceitação destes Termos
Ao marcar a caixa **"Li e concordo com os Termos de Uso"** e clicar em "Criar conta" (ou equivalente), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições, formando-se **contrato vinculante** entre você (doravante "**Usuário**") e a **{{CONTROLADOR_NOME}}** (doravante "**Nós**" ou "{{APP_NOME}}").
Registramos seu aceite com timestamp, IP truncado, versão dos Termos e identificador único, conforme nossa Política de Privacidade.
## 2. Definições
Para fins destes Termos:
- **Usuário**, pessoa, natural ou jurídica, cadastrada que utiliza o Serviço.
- **Conta**, perfil único e intransferível associado a um endereço de e-mail.
- **Plataforma** ou **Serviço**, o aplicativo web disponível em {{APP_URL}} e suas funcionalidades.
- **Conteúdo do Usuário**, todo dado, texto, imagem, áudio, vídeo ou arquivo enviado pelo Usuário à Plataforma.
- **Conteúdo da Plataforma**, todo material disponibilizado por nós (marca, logo, código, design, textos institucionais).
- **Plano**, modalidade de assinatura ou aquisição do Serviço.
## 3. Quem somos
| | |
|---|---|
| **Razão Social** | {{CONTROLADOR_NOME}} |
| **CNPJ / CPF** | {{CONTROLADOR_DOC}} |
| **Endereço** | {{CONTROLADOR_ENDERECO}} |
| **Contato** | {{CONTROLADOR_EMAIL}} |
| **Canal de Privacidade (LGPD)** | {{DPO_CONTATO}} |
Somos provedor de aplicação de internet nos termos do art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
## 4. O que o Serviço faz
{{DESCRICAO_SERVICO}}
**Limites importantes:** {{DISCLAIMER_ESCOPO}}. O Serviço não substitui aconselhamento profissional especializado quando a decisão exigir.
## 5. Cadastro, conta e idade mínima
### 5.1. Quem pode usar
Para criar uma Conta, você deve ter no mínimo **{{IDADE_MINIMA}} anos completos**.
{{#IF IDADE_MINIMA < 18}}
Adolescentes entre {{IDADE_MINIMA}} e 17 anos podem utilizar o Serviço mediante **consentimento específico e em destaque** de pelo menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD. Crianças menores de 13 anos exigem verificação reforçada do consentimento parental.
{{/IF}}
### 5.2. Veracidade
Você é responsável pelas informações fornecidas no cadastro. Dados falsos podem resultar em suspensão da Conta. A inserção dolosa de informações falsas pode caracterizar crime (CP art. 299).
### 5.3. Segurança da Conta
Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua Conta, **ressalvadas hipóteses de falha de segurança imputáveis à Plataforma**. Recomendamos fortemente a ativação de autenticação em dois fatores (2FA).
### 5.4. Uma Conta por pessoa
A Conta é pessoal e intransferível. Você não pode compartilhar credenciais nem criar múltiplas contas para o mesmo titular, salvo autorização expressa.
{{#IF COBRA}}
## 6. Planos, pagamento e cobrança
### 6.1. Preço e cobrança
Os planos pagos do {{APP_NOME}} estão descritos em {{APP_URL}}/precos. O preço é cobrado conforme a periodicidade escolhida (mensal, anual), por meio das formas de pagamento disponíveis.
### 6.2. Renovação automática
Planos com periodicidade são **renovados automaticamente** ao final de cada ciclo, salvo cancelamento antes da renovação. Avisaremos por e-mail com antecedência mínima de **7 dias** antes da renovação.
### 6.3. Direito de arrependimento (CDC art. 49)
Nos termos do **art. 49 do Código de Defesa do Consumidor**, você pode exercer o direito de arrependimento em até **7 (sete) dias corridos** contados da contratação ou da renovação, com **reembolso integral e imediato** dos valores pagos, monetariamente atualizados, **sem qualquer ônus**.
### 6.4. Reajuste de preço
Eventuais reajustes obedecem ao prazo mínimo legal de 12 meses (Lei 10.192/2001) e seguem índice objetivo divulgado previamente. Comunicaremos qualquer reajuste com antecedência mínima de **30 dias**, e você poderá rescindir sem ônus se discordar.
### 6.5. Inadimplência
Em caso de inadimplência, a Conta será **suspensa após [10] dias** da data do vencimento, e seus dados serão preservados por **[30] dias adicionais** antes de exclusão definitiva, durante os quais você poderá regularizar e retomar o serviço, ou exportar seus dados pelo recurso de portabilidade.
### 6.6. Cancelamento
Você pode cancelar a qualquer momento em **Configurações > Assinatura**, sem necessidade de contato adicional. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo já pago, ressalvado o direito de arrependimento (6.3).
{{/IF}}
## 7. Uso permitido e proibido
### 7.1. O que você pode fazer
Utilizar o Serviço para os fins descritos na seção 4, dentro dos limites técnicos e do Plano contratado.
### 7.2. O que **é vedado** ao Usuário
- Utilizar o Serviço para fins **ilícitos** ou contrários à legislação aplicável.
- Realizar **engenharia reversa**, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
- **Coletar dados** de outros Usuários por meios automatizados (scraping, crawlers) sem autorização escrita.
- Burlar **limites técnicos**, criar múltiplas contas para abuso de promoções, ou compartilhar credenciais comercialmente.
- Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo que **viole direitos de terceiros** (propriedade intelectual, intimidade, honra).
- Praticar **discurso de ódio**, racismo, misoginia, apologia a atos antidemocráticos, terrorismo, indução ao suicídio, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas.
- Realizar **ataques** à infraestrutura (invasão, DoS, exploração de vulnerabilidades), vedados pela Lei 12.737/2012.
- **Personificar** outros Usuários, criar contas falsas ou manipular métricas.
- Fazer **uso comercial** do Serviço fora do plano contratado.
### 7.3. Consequências
Violações poderão resultar, conforme a gravidade e observado contraditório quando cabível, em **advertência → suspensão temporária → encerramento** da Conta. Para condutas graves do art. 14.3 (rol "dever de cuidado" do Marco Civil pós-STF/2025), poderemos remover conteúdo e suspender a Conta **imediatamente**, sem prévio aviso, comunicando a você posteriormente.
{{#IF TEM_UGC}}
## 8. Conteúdo do Usuário
### 8.1. Propriedade
Você **mantém integralmente a titularidade** sobre o Conteúdo do Usuário que envia à Plataforma.
### 8.2. Licença concedida a nós
Ao publicar Conteúdo do Usuário, você concede à {{CONTROLADOR_NOME}} uma licença **mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável (apenas quando necessário à prestação do serviço: CDN, processadores, infraestrutura) e revogável mediante exclusão do conteúdo**, para hospedar, armazenar, exibir, distribuir, reproduzir, adaptar tecnicamente (transcoding, redimensionamento), indexar e disponibilizar o Conteúdo do Usuário **exclusivamente** na medida necessária à operação e melhoria do Serviço.
Esta licença **não inclui** uso do Conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial ou finalidades distintas da prestação do Serviço, salvo consentimento específico e destacado obtido em momento próprio.
### 8.3. Direitos morais
Em conformidade com o art. 27 da Lei 9.610/1998, os **direitos morais** sobre suas obras são **inalienáveis e irrenunciáveis**, nenhuma cláusula destes Termos transfere ou restringe tais direitos.
### 8.4. Responsabilidade
Você declara **possuir todos os direitos** necessários sobre o Conteúdo do Usuário enviado e responde, em caráter exclusivo, por sua legalidade e respeito a direitos de terceiros.
### 8.5. Remoção e moderação
Poderemos remover Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou a legislação aplicável, mediante notificação ao publicador (salvo urgência ou conteúdo do rol "dever de cuidado" da seção 7.3). Você poderá apresentar contraditório em até **7 dias úteis**.
### 8.6. Notificação de conteúdo infringente
Disponibilizamos canal específico para notificação extrajudicial em **[denuncia@{{APP_URL}}]** ou formulário em **{{APP_URL}}/legal/denuncia**, conforme procedimento detalhado em {{APP_URL}}/legal/notice-takedown. Notificações serão analisadas em até **72 horas úteis** para casos gerais e **imediatamente** para conteúdo do rol "dever de cuidado".
{{/IF}}
## 9. Propriedade intelectual da Plataforma
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo **código-fonte** (protegido pela Lei 9.609/1998), layout, marcas, logotipos, textos institucionais e bases de dados (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996), pertencem à **{{CONTROLADOR_NOME}}** ou a seus licenciantes.
Concedemos a você uma licença **pessoal, limitada, revogável, intransferível e não-exclusiva** para utilizar o Serviço estritamente conforme estes Termos. É vedado reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e escrita.
## 10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado em decorrência destes Termos é regido pela [**Política de Privacidade**](/legal/privacidade), que integra este instrumento para todos os fins, em conformidade com a **Lei 13.709/2018 (LGPD)** e com o **Marco Civil da Internet**.
## 11. Disponibilidade, manutenção e modificações no serviço
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7, ressalvadas:
- **Janelas de manutenção programada**, com aviso prévio de pelo menos 48 horas.
- **Manutenções emergenciais** quando necessárias à segurança ou estabilidade.
- Eventos de **caso fortuito ou força maior** (CC art. 393).
Poderemos modificar, evoluir ou descontinuar funcionalidades, comunicando o Usuário com antecedência de no mínimo **30 dias** quando se tratar de funcionalidade essencial de plano pago, oferecendo **reembolso proporcional** se aplicável.
## 12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e **sem prejuízo das garantias legais asseguradas ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor**, a {{CONTROLADOR_NOME}} responde pelos **danos diretos** comprovadamente decorrentes de falha imputável ao Serviço, ficando excluídos lucros cessantes e danos indiretos quando a exclusão for legalmente cabível.
Esta limitação **não se aplica** a:
- casos de **dolo ou culpa grave**;
- danos a **direitos da personalidade** (vida, integridade, intimidade, honra);
- hipóteses de **responsabilidade objetiva** legalmente atribuídas;
- **vícios e defeitos** do serviço perante consumidor (CDC arts. 24 e 25, garantia legal irrenunciável);
- reparação por **vazamento de dados** decorrente de falha imputável à nós (LGPD arts. 42-45).
## 13. Suspensão e encerramento da Conta
### 13.1. Pelo Usuário
Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento em **Configurações > Conta > Encerrar conta**, sem necessidade de justificativa. O encerramento é efetivado em até **24 horas** e enseja reembolso proporcional dos valores pagos referentes a período não usufruído de plano vigente.
### 13.2. Por nós
A Conta poderá ser suspensa ou encerrada nas seguintes hipóteses:
- **(a)** Violação destes Termos ou da legislação aplicável.
- **(b)** Inatividade superior a **24 meses**, mediante aviso prévio de 30 dias.
- **(c)** Ordem judicial ou administrativa.
- **(d)** Solicitação do próprio Usuário (item 13.1).
### 13.3. Contraditório
Em caso de encerramento por nossa iniciativa (13.2 a), será assegurado ao Usuário, **sempre que possível e proporcional à gravidade**, prazo de **5 dias úteis** para apresentar manifestação. Para condutas do rol "dever de cuidado" (item 7.3), o encerramento pode ser imediato, com contraditório posterior.
### 13.4. Exportação de dados antes da exclusão
Antes da exclusão definitiva, você poderá exportar seus dados pelo recurso de portabilidade disponível em **Configurações > Privacidade**, conforme art. 18, V, da LGPD.
### 13.5. Retenção pós-encerramento
Após o encerramento, seus dados serão eliminados em até **30 dias**, ressalvadas hipóteses legais de guarda obrigatória (Marco Civil art. 15, registros de acesso por 6 meses; Decreto 7.212/2010, fiscal por 5 anos; demais obrigações aplicáveis).
## 14. Alteração destes Termos
Poderemos atualizar estes Termos a qualquer tempo, comunicando o Usuário por:
- **E-mail cadastrado**, com antecedência mínima de **30 dias** da entrada em vigor;
- **Aviso destacado na Plataforma** (banner persistente).
Para **alterações materiais** (preço, escopo, política de cancelamento, foro, limitação de responsabilidade, base legal de tratamento de dados), exigiremos **novo aceite ativo** em modal específico antes de continuar usando o Serviço.
O Usuário que **não concordar** com a nova versão poderá rescindir o contrato sem ônus antes da entrada em vigor, com reembolso proporcional do período não usufruído de plano pago.
## 15. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas **leis da República Federativa do Brasil**.
{{#IF IS_B2C}}
Para Usuários **consumidores** (pessoa física), fica eleito o foro do **domicílio do consumidor**, nos termos do art. 101, I, do CDC. Cláusula de eleição de foro diversa, em prejuízo do consumidor, é nula (CPC art. 63 §3º).
A arbitragem **não é compulsória** para Usuários consumidores. Eventual instituição de arbitragem dependerá de iniciativa ou concordância expressa pós-conflito do consumidor, nos termos do art. 4º §2º da Lei 9.307/1996.
{{ELSE}}
Para Usuários corporativos (pessoa jurídica não-vulnerável), fica eleito o foro da Comarca de **[Cidade/UF]**.
{{/IF}}
## 16. Disposições finais
- **Invalidade parcial.** Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
- **Tolerância.** A eventual tolerância de uma das partes ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não significa novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
- **Comunicações.** Comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando feitas para os endereços eletrônicos cadastrados na Conta. É obrigação do Usuário mantê-los atualizados.
- **Integralidade.** Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos linkados, constituem o **acordo integral** entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.
- **Cessão.** Você não pode ceder estes Termos a terceiro sem nossa autorização prévia. Nós poderemos ceder em caso de sucessão empresarial (M&A), mediante comunicação prévia.
## 17. Histórico de versões
| Versão | Data | Resumo das mudanças |
|---|---|---|
| {{VERSAO}} | {{DATA_ATUALIZACAO}} | Versão em vigor |
Versões anteriores: {{APP_URL}}/legal/termos/historico
---
*Estes Termos foram redigidos em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) com a interpretação do STF no Tema 987 (2025), a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código Civil (Lei 10.406/2002) e demais normas brasileiras aplicáveis.*
*Em caso de dúvida sobre estes Termos: {{CONTROLADOR_EMAIL}}.*
*Em caso de dúvida sobre proteção de dados: {{DPO_CONTATO}}.*
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