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lgpd-compliance-falkzera
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TEMPLATE: CLÁUSULAS DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPA) EM CONTRATO BRASILEIRO
========================================================================
Para incluir em contrato controlador↔operador (CONTROLADOR contrata OPERADOR
que processará dados pessoais em nome do CONTROLADOR), em conformidade com
a LGPD (Lei 13.709/2018).
Placeholders:
{{CONTROLADOR_NOME}}, {{OPERADOR_NOME}}, {{OBJETO}}
{{PRAZO_INCIDENTE}} , 24h se quer prazo apertado; 48h padrão de mercado
{{LISTA_SUBPROCESSADORES}}
-->
# Anexo: Cláusulas de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Este Anexo integra o contrato firmado entre **{{CONTROLADOR_NOME}}** (doravante "**Controlador**") e **{{OPERADOR_NOME}}** (doravante "**Operador**"), e regula o tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Operador em nome do Controlador no âmbito de **{{OBJETO}}**.
Em caso de conflito entre este Anexo e o corpo do Contrato, prevalecem as disposições deste Anexo no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais.
## 1. Definições
Os termos aqui empregados em maiúscula seguem as definições do art. 5º da **Lei nº 13.709/2018 (LGPD)**, em especial: Dado Pessoal, Dado Pessoal Sensível, Titular, Controlador, Operador, Encarregado, Tratamento, Anonimização, ANPD, Transferência Internacional, Incidente de Segurança.
## 2. Objeto e Finalidade
2.1. O Operador realizará Tratamento de Dados Pessoais **exclusivamente** para as finalidades descritas no Contrato e nas instruções documentadas do Controlador.
2.2. Categorias de Dados Pessoais tratadas, categorias de Titulares, natureza e finalidade específica do Tratamento estão descritas no **Apêndice 1** deste Anexo.
2.3. O Operador é vedado de tratar os Dados Pessoais para finalidade própria ou diversa da contratada.
## 3. Papéis e Responsabilidades
3.1. O Controlador é o agente responsável pelas decisões referentes ao Tratamento (art. 5º, VI, LGPD).
3.2. O Operador realiza o Tratamento em nome e segundo instruções do Controlador (art. 5º, VII, LGPD).
3.3. O Operador responderá solidariamente nos termos do art. 42 §1º II da LGPD caso descumpra as obrigações da LGPD ou as instruções lícitas do Controlador.
## 4. Instruções e Confidencialidade
4.1. O Operador tratará Dados Pessoais **apenas mediante instrução documentada** do Controlador, incluindo Transferências Internacionais.
4.2. Caso entenda que uma instrução viola a LGPD, o Operador deve **comunicar imediatamente** o Controlador.
4.3. O Operador garantirá que pessoas autorizadas a tratar os Dados estejam vinculadas a **dever de confidencialidade**.
## 5. Segurança da Informação (art. 46-49 LGPD)
5.1. O Operador adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acesso não autorizado, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
5.2. Medidas mínimas obrigatórias:
- **a)** Criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso;
- **b)** Controle de acesso baseado em menor privilégio + autenticação multifator para acessos administrativos;
- **c)** Logs de auditoria com retenção mínima de 12 meses;
- **d)** Gestão de vulnerabilidades com correção tempestiva de CVEs críticas;
- **e)** Backups regulares, criptografados, armazenados em local distinto e testados periodicamente;
- **f)** Programa documentado de gestão de incidentes;
- **g)** Treinamento regular dos colaboradores em proteção de dados.
5.3. O Operador disponibilizará, mediante solicitação razoável, evidências de conformidade (relatórios de auditoria, certificações ISO 27001 / SOC 2, resultados de pentest sanitizados).
## 6. Incidentes de Segurança (art. 48 LGPD + Res. CD/ANPD nº 15/2024)
6.1. O Operador comunicará por escrito ao Controlador **qualquer Incidente de Segurança** envolvendo Dados Pessoais tratados em nome do Controlador, em prazo **não superior a {{PRAZO_INCIDENTE}}** contado da ciência.
6.2. A comunicação conterá, no mínimo:
- natureza e categoria dos Dados afetados;
- número aproximado de Titulares;
- consequências adversas conhecidas ou potenciais;
- medidas adotadas para contenção;
- medidas planejadas para mitigação;
- ponto de contato técnico.
6.3. O Operador cooperará integralmente com o Controlador na investigação, comunicação aos Titulares e à ANPD, e nas medidas de remediação. O ônus da comunicação à ANPD é do Controlador, salvo disposição expressa em contrário.
## 7. Direitos dos Titulares (art. 18 LGPD)
7.1. O Operador auxiliará o Controlador no atendimento de requisições de Titulares, fornecendo, dentro de **5 dias úteis** da solicitação, as informações e ações técnicas necessárias.
7.2. Caso o Operador receba diretamente requisição de Titular, comunicará imediatamente o Controlador, **sem responder ao Titular** salvo orientação expressa.
## 8. Subprocessadores
8.1. O Operador poderá engajar subprocessadores para o Tratamento, mediante:
- **a)** comunicação prévia ao Controlador com pelo menos **30 dias** de antecedência da alteração da lista, exceto em casos de emergência justificada;
- **b)** vinculação dos subprocessadores às mesmas obrigações deste Anexo;
- **c)** responsabilidade do Operador pelo cumprimento das obrigações pelo subprocessador.
8.2. Lista atual de subprocessadores: **{{LISTA_SUBPROCESSADORES}}**.
8.3. O Controlador poderá se opor justificadamente a novo subprocessador. Persistindo a oposição, qualquer das partes poderá rescindir a parcela contratual impactada sem multa.
## 9. Transferência Internacional (art. 33 LGPD + Res. CD/ANPD nº 19/2024)
9.1. Caso o Tratamento envolva Transferência Internacional, esta se baseará em:
- **a)** Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela ANPD (**Apêndice 2** deste Anexo), OU
- **b)** outra garantia adequada prevista no art. 33 da LGPD, conforme aplicável.
9.2. Os países e territórios de destino estão indicados no **Apêndice 1**.
## 10. Auditoria
10.1. O Controlador, mediante aviso prévio razoável (mínimo 30 dias) e durante horário comercial, poderá auditar (diretamente ou por terceiro independente sob NDA) o cumprimento deste Anexo pelo Operador.
10.2. O Operador pode atender solicitações de auditoria mediante apresentação de certificações reconhecidas (ISO 27001, SOC 2 Tipo II, etc.) com escopo compatível, ressalvado o direito do Controlador a auditoria *on-site* em caso de Incidente confirmado.
10.3. Custos de auditoria são do Controlador, salvo se a auditoria identificar não-conformidade material, hipótese em que o Operador arcará com os custos.
## 11. Retenção e Eliminação
11.1. Ao término da prestação dos serviços, o Operador, conforme instrução do Controlador, **eliminará** ou **devolverá** todos os Dados Pessoais, em até **30 dias** do encerramento, salvo dever legal de retenção (Marco Civil, fiscal, etc.) que será comunicado ao Controlador.
11.2. O Operador fornecerá comprovante de eliminação irreversível ao Controlador.
## 12. Apoio ao Controlador
12.1. O Operador apoiará o Controlador, mediante solicitação razoável, em:
- elaboração e atualização do ROPA (art. 37);
- elaboração de RIPD/DPIA (art. 38);
- consultas e fiscalizações da ANPD;
- demonstração de conformidade exigida por terceiros.
## 13. Responsabilidade
13.1. As partes respondem civilmente, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD, pelos danos causados por sua atuação.
13.2. O Operador indenizará o Controlador por prejuízos decorrentes do descumprimento deste Anexo, inclusive multas e medidas administrativas aplicadas ao Controlador por causa imputável ao Operador.
## 14. Vigência
14.1. Este Anexo permanece em vigor enquanto durar o Contrato e enquanto o Operador detiver Dados Pessoais do Controlador.
14.2. As obrigações de confidencialidade, segurança, comunicação de incidente e eliminação **sobrevivem** ao término do Contrato.
## 15. Disposições Finais
15.1. Este Anexo é regido pela legislação brasileira, em especial pela LGPD.
15.2. Foro: comarca de **{{FORO_CIDADE}}**, **{{FORO_UF}}**, com renúncia a qualquer outro.
---
## Apêndice 1: Detalhamento do Tratamento
| | |
|---|---|
| Objeto | {{OBJETO}} |
| Categorias de Dados | {{...}} |
| Categorias de Titulares | {{...}} |
| Natureza e finalidade | {{...}} |
| Duração | {{...}} |
| Locais de processamento | {{...}} |
## Apêndice 2: Cláusulas-Padrão Contratuais (SCC) da ANPD
Caso aplicável, as **Cláusulas-Padrão Contratuais** aprovadas pela ANPD para Transferência Internacional integram este Anexo por referência, conforme **Resolução CD/ANPD nº 19/2024**.
[Anexar texto integral das SCC publicadas pela ANPD ao contrato.]
---
**Assinaturas**
| | |
|---|---|
| {{CONTROLADOR_NOME}} | {{OPERADOR_NOME}} |
| _____________________ | _____________________ |
| Nome, cargo, CPF | Nome, cargo, CPF |
| Data: __/__/____ | Data: __/__/____ |
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