ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/data-protection/skills/lgpd-compliance-falkzera
lgpd-compliance-falkzera
UnverifiedCompliance jurídico-regulatório (LGPD, ANPD, CDC, Marco Civil) para qualquer app ou sistema construído para brasileiros. Ative SEMPRE que o projeto coletar qualquer dado pessoal (nome, e-mail, telefone, CPF, geolocalização, dado do dispositivo, cookie de tracking, foto, áudio, log que identifique pessoa), OU quando o pedido envolver "LGPD", "política de privacidade", "termos de uso", "compliance", "DPO", "encarregado", "ROPA", "consentimento de cookies", "banner de cookies", "vazamento de dados", "incidente de segurança", "direito do titular", "exportar dados do usuário", "excluir conta". Esta skill AUDITA o projeto, classifica os tratamentos, e GERA os artefatos: política de privacidade, política de cookies, banner de consentimento, ROPA preenchido, RIPD quando exigível, runbook de incidente, endpoints de exercício de direitos do titular, schema de consent_log, termos de uso e portal de transparência.
references/10-clickwrap-aceite.md
View on GitHub# 10: Formação Válida do Contrato Eletrônico (Clickwrap, Aceite, Versionamento)
> Sem prova de aceite, não tem contrato. Esta referência define **o padrão ouro de aceite eletrônico** no Brasil, baseado em jurisprudência STJ e prática consolidada de mercado.
## Modos de aceite: do mais forte ao mais fraco
| Modo | Definição | Validade no BR |
|---|---|---|
| **Scroll-wrap** | Texto integral rolável + botão "Aceito" só habilita após scroll até o fim | **Mais forte.** Ideal pra serviço de alto risco (financeiro, saúde). |
| **Clickwrap** | Checkbox **vazio** ("Li e concordo com os Termos") + botão "Criar conta" | **Padrão ouro do mercado.** Aceite válido, equivale a assinatura. |
| **Sign-in-wrap** | "Ao clicar em Entrar você concorda com os Termos" colado no botão | **Aceitável** pra fluxos OAuth. Mais frágil que clickwrap. |
| **Browse-wrap** | Link no rodapé "ao usar o site você aceita", sem ato afirmativo | **Frágil.** Sem registro de aceite, cláusulas restritivas dificilmente são opostas em juízo. **EVITAR.** |
### Por que browse-wrap é frágil
- **CDC art. 46:** contrato não obriga consumidor que não teve oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo.
- **LGPD art. 8º:** consentimento exige manifestação **inequívoca**.
- Levantamentos americanos: browse-wrap falha em juízo ~86% das vezes. No Brasil, com CDC + LGPD, pior ainda.
### Padrão recomendado
```
[ ] Li e concordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
[ Criar conta ] ← desabilitado enquanto checkbox vazio
```
- Checkbox **vazio por padrão** (consentimento ativo, **nunca pré-marcado**).
- Texto curto resumindo + link no próprio texto pra documento integral.
- Botão de submit desabilitado enquanto desmarcado.
- **Duas caixas separadas** pra Termos e Privacidade quando a base legal for consentimento.
- Pra serviços de alto risco, usar **scroll-wrap** (só habilita após scroll completo).
## Prova do aceite: schema canônico
> Implementação técnica completa em `templates/endpoints-direitos/consent-log-schema.sql` (estendida abaixo pra Termos).
```sql
CREATE TABLE IF NOT EXISTS tos_acceptance (
id bigserial PRIMARY KEY,
user_id uuid REFERENCES users(id) ON DELETE SET NULL,
document_type text NOT NULL, -- 'terms_of_use' | 'privacy_policy' | 'cookies'
document_version text NOT NULL, -- ex: '2026-05-24' ou 'v3.2.0'
document_hash text NOT NULL, -- SHA-256 do PDF/HTML imutável arquivado
accepted_at timestamptz NOT NULL DEFAULT now(),
ip_truncated inet, -- /24 IPv4 ou /48 IPv6 (LGPD, minimização)
user_agent text,
acceptance_method text NOT NULL, -- 'clickwrap' | 'scrollwrap' | 'reaccept_modal' | 'sign_in_wrap'
context jsonb -- {flow: 'signup', locale: 'pt-BR', ...}
);
CREATE INDEX IF NOT EXISTS tos_acceptance_user_idx
ON tos_acceptance (user_id, document_type, accepted_at DESC);
```
### Por que o **hash** é essencial
Sem ele, em disputa o titular alega que aceitou outro texto. O hash do documento aceito garante "**essa exata versão foi vista**".
**Como gerar:**
1. Cada versão dos Termos é arquivada como arquivo imutável (Markdown ou HTML estático).
2. Hash SHA-256 do conteúdo é calculado e armazenado no `tos_acceptance.document_hash`.
3. Versão recebe URL versionada permanente (`/legal/termos/v3.2`).
4. Arquivo é commitado em repo (Git já dá hash de blob, pode usar esse).
### IP truncado: minimização (LGPD)
```python
def truncate_ip(ip: str) -> str:
if ':' in ip: # IPv6
return ':'.join(ip.split(':')[:3]) + '::/48'
parts = ip.split('.')
return '.'.join(parts[:3]) + '.0/24'
```
Equilibra auditoria com necessidade. Guardar IP completo é excessivo pra finalidade.
### Retenção
- **Durante toda a relação contratual + 5 anos** após o término (CDC art. 27, prescrição).
- Pra contratos B2B com cláusula de auditoria mais longa, alinhar com prazo contratual.
## Versionamento
### Esquema de versão
| Esquema | Quando usar |
|---|---|
| **Data ISO** (`2026-05-24`) | Documentos voltados a leigos (B2C). Padrão Nubank, iFood, ML. |
| **Semver** (`v3.2.0`) | SaaS B2B com versionamento técnico (RD Station, Hotmart Developers). |
Default recomendado: **data ISO** pra B2C; **semver** quando o app tem API pública versionada.
### Re-aceite obrigatório vs tácito
| Mudança | Re-aceite? |
|---|---|
| Preço, escopo do serviço, política de cancelamento, foro, limitação de responsabilidade, base legal LGPD | **Explícito** (modal blocker antes de continuar usando) |
| Correção de typo, link atualizado, esclarecimento sem alterar direitos | **Tácito** por uso continuado (se notificado com antecedência) |
### Histórico imutável
Armazenar **toda versão que esteve em produção**:
- S3 com Object Lock, OU
- Tabela append-only no DB, OU
- Repo Git com tags por versão (mais leve, dá grátis hash e diff)
Prazo mínimo: 5 anos após sair de vigor. Idealmente enquanto houver consent_log apontando pra ela.
## Comunicação de mudanças: padrão de mercado
Combinação que Nubank, iFood, Mercado Livre seguem (variações):
1. **E-mail com 30 dias de antecedência**, descreve o que muda em linguagem simples ("o que mudou e por quê") + link pro novo texto integral + link pro diff.
2. **In-app banner** persistente nas próximas 2-3 sessões antes da data de vigência.
3. **Na data de vigência**, modal blocker que exige novo aceite (pra mudança material). Sem aceite, usuário consegue ler/exportar dados mas não consegue fazer nova transação, preserva direito de portabilidade da LGPD.
4. **Comunicado público** no blog/centro de ajuda, indexável.
Pra mudanças não-materiais: e-mail informativo + banner discreto + uso continuado = aceite.
## Termos em duas camadas (resumo + detalhe)
Mesmo padrão da Política de Privacidade. Vale a pena também pros Termos.
- **Camada 1: Resumo numa página:** "O que esse serviço faz", "O que você pode e não pode", "Como cancelar", "Como falar com a gente". **Sem força jurídica isolada**, reduz drasticamente "ninguém lê".
- **Camada 2: Documento jurídico integral.**
Referências boas: Google BR (`policies.google.com/terms`) tem "Para você que prefere o resumo" no topo de cada seção; WhatsApp BR adota desde 2021.
**Cláusula expressa obrigatória:** "Este resumo é informativo. Em caso de divergência, prevalecem os Termos de Uso completos."
## Linguagem dos Termos
Padrões consolidados no mercado brasileiro:
- **Formal, mas claro.** Evitar juridiquês desnecessário ("outrossim", "destarte"). Usar "você" em B2C; "Cliente" em B2B.
- **Frases curtas** (média < 25 palavras). Parágrafos curtos. Bullets quando possível.
- **Cabeçalhos em pergunta** ("Como cancelo minha conta?") funcionam em B2C: Nubank, Spotify BR, Netflix BR usam. Em B2B prefira afirmativos neutros ("Cancelamento e rescisão").
- **Nunca** escrever "o usuário renuncia ao direito de...", "fica vedado ao usuário recorrer a...", art. 51 CDC fulmina e documento todo perde credibilidade.
- **Reformular limitações em termos positivos:** em vez de "não nos responsabilizamos por...", "nossa responsabilidade está limitada a [X]".
- **Marcar visualmente seções críticas** (mudanças, cancelamento, custos extras). **CDC art. 54 §4º exige** destaque visual pra cláusulas que limitem direito do consumidor, fonte maior, negrito, caixa destacada.
## Idioma: PT-BR é obrigatório
Quando o serviço é oferecido a brasileiros:
- **CDC art. 31:** informação em **português, ostensiva, clara, precisa**.
- **CDC art. 46:** instrumento não obriga se redigido de modo a dificultar compreensão.
- **Decreto 7.962/2013** (e-commerce): informações claras em português.
Versão em outro idioma é **tradução de cortesia**, sempre incluir cláusula:
> "Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em português brasileiro."
Pra B2B internacional (SaaS com cliente PJ no exterior), MSA em inglês como documento principal vale. **Mas se há qualquer pessoa física brasileira como usuário final, a camada que ela aceita precisa estar em PT-BR.**
## Termos setoriais: o que muda
| Vertical | Lei adicional | O que muda nos Termos |
|---|---|---|
| **Fintech** (instituição de pagamento, conta, crédito) | Circular BCB 3.978/2020 (PLD/FT); Resoluções BCB 96/2021 (Pix), 4.658/2018 (cibersegurança), 4.949/2021 (relacionamento) | Cláusulas KYC, monitoramento, comunicação ao COAF; CET, prazos de liquidação, chargeback, bloqueio cautelar; **proibido usar "banco"/"bank" sem licença** (nov/2025) |
| **Healthtech / Telemedicina** | Lei 14.510/2022; Resolução CFM 2.314/2022 | Sigilo médico expresso; CRM válido + registro do atendimento; **dado sensível** → LGPD art. 11; RIPD obrigatório; consentimento livre e esclarecido pra telessaúde separado dos Termos |
| **Edtech pra menor** | ECA + LGPD art. 14; ECA Digital (Lei 15.211/2025) | Verificação de idade; consentimento parental verificável < 13 anos; notificação parental; transparência sobre algoritmos; restrição de publicidade direcionada |
| **Govtech / serviço público** | Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário); LAI (Lei 12.527/2011) | Gratuidade quando aplicável; canais de manifestação (ouvidoria); prazo de resposta; Carta de Serviços obrigatória; dados abertos |
## Notice & takedown: fluxo completo
Detalhado em `09-termos-mci-stf.md`. Resumo do fluxo interno:
```
Recebimento (formulário público)
│
▼
Triagem em 24h
│
▼
Análise jurídica (48-72h pra maioria; IMEDIATO para Nível 3 STF)
│
├─ Remover (Nível 3, urgência)
├─ Notificar publicador + prazo 7 dias contraditório (regra geral)
└─ Pedir info adicional
│
▼
Decisão final: remover / manter
│
▼
Log imutável + Relatório de transparência anual
```
Template do formulário público em `templates/notice-takedown-form.md`.
## Referências externas
- [STJ (Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo)](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-05-28_14-23_Contrato-eletronico-com-assinatura-digital-mesmo-sem-testemunhas-e-titulo-executivo.aspx)
- [STJ (Validade de assinaturas digitais fora ICP-Brasil (Migalhas))](https://www.migalhas.com.br/quentes/451284/stj-admite-assinaturas-digitais-fora-da-icp-brasil-entenda-o-tema)
- [Lei 14.063/2020 (Assinaturas eletrônicas)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm)
- [MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm)
- [Decreto 7.962/2013 (E-commerce)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm)
- [Termos de Serviço (Google BR)](https://policies.google.com/terms?hl=pt-BR)
- [Termos (Nubank)](https://nubank.com.br/contrato/termos-de-uso/)
- [Termos e Condições (Mercado Livre)](https://www.mercadolivre.com.br/ajuda/termos-e-condicoes_299)
- [Termos (Hotmart)](https://hotmart.com/pt-br/legal)
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| rea-analysis-optimizationmorluto/reaOptimize REA providers and shared analysis workflows for agent context, latency, CPU, and memory while preserving correctness and Evidence. Use for analysis bottlenecks and cache or query design; CI/test-suite optimization belongs to rea-ci-tests-audit. | Stars: 472k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| rea-ci-tests-auditmorluto/reaAudit REA CI and test suites for correctness, fixture drift, false passes, and measured performance; use for suite or workflow investigations and efficiency changes, rather than ordinary feature testing or a single test failure. | Stars: 472k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| rea-tool-designmorluto/reaAudit, investigate, design, or change REA investigation tools, CLI/MCP contracts, provider capabilities, and Evidence semantics. | Stars: 472k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-auditDietrichGebert/ponytailQuality audit of the whole repo: bugs, security, real load, missing tests, speed, and what to delete. Most important first. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |