Skip to content

ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/data-protection/skills/lgpd-compliance-falkzera

lgpd-compliance-falkzera

Unverified

Compliance jurídico-regulatório (LGPD, ANPD, CDC, Marco Civil) para qualquer app ou sistema construído para brasileiros. Ative SEMPRE que o projeto coletar qualquer dado pessoal (nome, e-mail, telefone, CPF, geolocalização, dado do dispositivo, cookie de tracking, foto, áudio, log que identifique pessoa), OU quando o pedido envolver "LGPD", "política de privacidade", "termos de uso", "compliance", "DPO", "encarregado", "ROPA", "consentimento de cookies", "banner de cookies", "vazamento de dados", "incidente de segurança", "direito do titular", "exportar dados do usuário", "excluir conta". Esta skill AUDITA o projeto, classifica os tratamentos, e GERA os artefatos: política de privacidade, política de cookies, banner de consentimento, ROPA preenchido, RIPD quando exigível, runbook de incidente, endpoints de exercício de direitos do titular, schema de consent_log, termos de uso e portal de transparência.

FileKindSize
LICENSEother1.0 KB
SKILL.mdskill md38.1 KB
checklists/auditoria-app.mdmarkdown7.3 KB
checklists/checklist-termos.mdmarkdown8.0 KB
checklists/checklist-transparencia.mdmarkdown7.9 KB
checklists/politica-14-itens.mdmarkdown4.4 KB
checklists/seguranca-minima.mdmarkdown7.8 KB
references/01-lei-fundamentos.mdmarkdown9.5 KB
references/02-bases-legais.mdmarkdown11.9 KB
references/03-direitos-titular.mdmarkdown10.2 KB
references/04-matriz-retencao.mdmarkdown8.4 KB
references/05-incidente-runbook.mdmarkdown9.7 KB
references/06-cookies-guia-anpd.mdmarkdown7.6 KB
references/07-pequeno-porte.mdmarkdown7.4 KB
references/08-termos-cdc.mdmarkdown14.2 KB
references/09-termos-mci-stf.mdmarkdown13.0 KB
references/10-clickwrap-aceite.mdmarkdown11.0 KB
references/11-taxonomia-dados.mdmarkdown19.0 KB
references/12-transparencia-radical.mdmarkdown15.8 KB
references/13-ia-ml-transparencia.mdmarkdown13.3 KB
references/14-analytics-tracking.mdmarkdown16.2 KB
templates/banner-cookies.tsxother10.9 KB
templates/dpa-clausulas-pt.mdmarkdown8.8 KB
templates/endpoints-direitos/consent-log-schema.sqlother15.6 KB
templates/endpoints-direitos/fastapi-direitos.pyscript10.8 KB
templates/endpoints-direitos/next-delete.tsscript6.3 KB
templates/endpoints-direitos/next-export.tsscript4.5 KB
templates/notice-takedown-form.mdmarkdown8.3 KB
templates/politica-cookies.mdmarkdown5.1 KB
templates/politica-privacidade.mdmarkdown12.6 KB
templates/ripd.mdmarkdown8.1 KB
templates/ropa.csvother3.0 KB
templates/termos-de-uso.mdmarkdown17.5 KB
templates/transparencia/ai-disclosure.tsxother5.7 KB
templates/transparencia/automation/ci-check.ymlconfig4.3 KB
templates/transparencia/automation/gerar-inventario.pyscript10.3 KB
templates/transparencia/automation/pii-convention.mdmarkdown6.4 KB
templates/transparencia/automation/pii-decorator.pyscript5.0 KB
templates/transparencia/data-card.yamlconfig3.3 KB
templates/transparencia/finalidades.yamlconfig3.3 KB
templates/transparencia/inventario.yamlconfig6.5 KB
templates/transparencia/model-card.mdmarkdown4.1 KB
templates/transparencia/nutrition-label.tsxother7.2 KB
templates/transparencia/portal-page.tsxother7.4 KB
templates/transparencia/terceiros.yamlconfig5.7 KB
templates/transparencia/transparency-report.mdmarkdown7.0 KB

references/09-termos-mci-stf.md

View on GitHub
# 09: Termos de Uso: Marco Civil, Responsabilidade, UGC

> **ATENÇÃO:** o STF concluiu em **26/06/2025** o julgamento do **Tema 987** (RE 1.037.396 / RE 1.057.258) e declarou o **art. 19 do MCI parcialmente inconstitucional**, criando regime **escalonado** de responsabilidade de provedores. Esta referência incorpora a nova interpretação.

## Definições críticas (art. 5º MCI)

| Conceito | Definição | Quem é |
|---|---|---|
| **Provedor de conexão** | Fornece acesso à internet | ISP, telco (Vivo, Claro, NET) |
| **Provedor de aplicação** | "Conjunto de funcionalidades acessadas por terminal conectado à internet" | **Todo SaaS, todo site, todo app, toda API pública** |
| **Registros de conexão** | Data/hora de início/fim + IP (art. 5º VI) | Mantido pelo provedor de conexão |
| **Registros de acesso a aplicações** | Data/hora de uso de uma aplicação a partir de um IP (art. 5º VIII) | Mantido pelo provedor de aplicação |

**Na prática:** um app é sempre **provedor de aplicação**. Conteúdo institucional do app → responsabilidade direta (CC + CDC). Conteúdo postado por usuário (UGC) → regime dos arts. 19 e 21 com leitura do STF/2025.

## Direitos do usuário de internet (art. 7º)

Direitos garantidos por **lei**, qualquer cláusula em contrário é nula (art. 8º). Os relevantes pra Termos:

| Inciso | Direito | Implicação pra Termos |
|---|---|---|
| I | Inviolabilidade da intimidade e vida privada (+ indenização) | Sigilo de dados pessoais; vedado divulgar sem consentimento |
| II | Sigilo do **fluxo** de comunicações (salvo ordem judicial) | Não interceptar transmissão em tempo real |
| III | Sigilo das **comunicações privadas armazenadas** (salvo ordem judicial) | App não pode ler DMs/chats sem ordem |
| VI | Informações claras sobre coleta/uso/armazenamento/tratamento de dados | Replicado pela LGPD art. 9º |
| VIII | Dados usados só pra finalidades especificadas em contrato/termos | Princípio da finalidade |
| IX | Consentimento expresso, **destacado** das demais cláusulas | Anti-genérico, anti-pre-marcado |
| X | Exclusão definitiva dos dados ao término da relação (ressalvada guarda obrigatória) | Reforça LGPD art. 18 VI |
| XI | Publicidade e clareza sobre políticas de uso | Termos devem ser públicos e claros |

## Guarda de logs: **prazos** (cuidado pra não inverter)

| Norma | Quem | Dado | Prazo |
|---|---|---|---|
| **Art. 13** | Provedor de **conexão** | Registros de **conexão** | **1 ano (12 meses)** |
| **Art. 15** | Provedor de **aplicação** PJ com fim econômico | Registros de **acesso à aplicação** | **6 meses** |

**Para apps (todos provedores de aplicação): 6 meses, contados da data do acesso.**

Regras gerais:
- Sob **sigilo**, em ambiente controlado e seguro.
- Autoridade policial, MP ou administrativa pode requerer guarda por prazo **superior** (com pedido judicial em até 60 dias).
- Acesso ao **conteúdo** dos logs exige **ordem judicial** (arts. 22-23).
- **Importante:** o art. 15 manda guardar **registros de acesso**, NÃO conteúdo. Guardar conteúdo das comunicações "porque a lei manda" é interpretação errada e viola LGPD (princípio da necessidade).

**Pros Termos:** declarar expressamente que o app coleta e guarda registros de acesso por 6 meses (base legal LGPD art. 7º II, obrigação legal), e que **não há acesso ao conteúdo** das comunicações privadas salvo ordem judicial.

## Responsabilidade civil por conteúdo de terceiros (art. 19 + Tema 987 STF/2025)

### Texto original do art. 19
Provedor de aplicação só responde por conteúdo de terceiros se, **após ordem judicial específica**, não tomar providências pra tornar o conteúdo indisponível.

### O que mudou em 26/06/2025

O STF criou **regime escalonado** com 4 níveis:

#### Nível 1: Art. 19 puro (precisa de ordem judicial)
**Crimes contra a honra** (calúnia, difamação, injúria). Plataforma só responde se descumprir ordem judicial específica. **Mas:** nada impede que ela remova com base em notificação extrajudicial se quiser.

#### Nível 2: Notice & takedown (art. 21 expandido)
**Demais ilícitos em geral.** Plataforma responde se, **após notificação extrajudicial** do interessado, não remover em tempo razoável. Antes do Tema 987, esse regime era restrito ao art. 21 (nudez não consentida); agora se aplica amplamente.

#### Nível 3: Dever de cuidado (remoção proativa sem notificação)
Rol de **conteúdos manifestamente ilícitos e graves** que exigem remoção imediata, sem ordem nem notificação. A omissão sistêmica gera responsabilidade:

- Atos antidemocráticos (CP arts. 359-L a 359-T)
- Terrorismo (Lei 13.260/2016)
- Indução, instigação ou auxílio a suicídio e automutilação
- Racismo (Lei 7.716/89)
- Violência contra mulher por razão de gênero (incl. discurso de ódio misógino)
- Crimes sexuais contra vulneráveis, pornografia infantil, crimes graves contra crianças e adolescentes (ECA)
- Tráfico de pessoas

Plataforma se exime se provar que agiu com **diligência e em tempo razoável**.

#### Nível 4: Presunção de responsabilidade
Independente de notificação:
- **Conteúdo impulsionado pago / anúncios**, plataforma monetiza, então responde.
- **Distribuição artificial via bots / chatbots / rede inautêntica**.

#### Replicação de conteúdo já reconhecido como ilícito
Decisão judicial reconhece ilicitude → **todas as réplicas idênticas em todas as plataformas** devem ser removidas a partir de notificação (judicial OU extrajudicial), sem nova decisão pra cada cópia.

### Implicações práticas pros Termos

Apps com **UGC** precisam:

1. **Canal claro de denúncia/notificação extrajudicial** com SLA explícito (24-72h pra maioria; imediato pra urgências do Nível 3).
2. **Cláusula expressa** dizendo que a plataforma **pode remover proativamente** conteúdo do Nível 3, protege contra alegação de censura privada.
3. Pra apps com **boost pago / anúncios**: moderação prévia mais robusta (responsabilidade objetiva).
4. **Notificação reversa** ao publicador acusado (contraditório, 7 dias salvo urgência).
5. **Log imutável** de notificação → análise → ação.
6. **Relatório de transparência anual** (exigência consolidada pós-STF).

## Art. 21: Nudez/atos sexuais não consentidos

Exceção mantida (anterior ao Tema 987). Provedor responde **subsidiariamente** pela divulgação **não autorizada** de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter **privado**, quando, após **notificação extrajudicial** do participante (ou representante), deixar de indisponibilizar diligentemente.

Requisitos cumulativos (STJ: REsp 1.930.256):
1. **Não consentimento** comprovado
2. **Natureza privada** das cenas (STJ exclui nudez produzida com fim comercial, esses casos voltam ao art. 19)
3. Violação efetiva à intimidade

Notificação deve identificar **especificamente** o material (URL exata, não denúncia genérica).

**Pros Termos:** fluxo de denúncia art. 21 **separado** do fluxo geral, com (a) campo URL, (b) declaração de não consentimento sob as penas da lei, (c) compromisso de remoção em 24-48h.

## Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC): propriedade e licença

### Propriedade
**Padrão BR: obra pertence ao autor.** Lei 9.610/98 art. 22. Termos que dizem "todo o conteúdo postado passa a ser de propriedade do app" são **nulos** (CDC art. 51 IV + Lei 9.610 art. 49, cessão exige instrumento escrito, específico, com objeto e prazo definidos).

### Licença válida: modelo

Cláusula juridicamente sólida:

> "O Usuário mantém integralmente a titularidade do conteúdo que envia. Ao publicar, o Usuário concede à [Empresa] uma licença **mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável (apenas quando necessário à prestação do serviço: CDN, processadores, infraestrutura) e revogável mediante exclusão do conteúdo**, para hospedar, armazenar, exibir, distribuir, reproduzir, adaptar tecnicamente (transcoding, redimensionamento), indexar e disponibilizar o conteúdo dentro da plataforma e em comunicações operacionais sobre o serviço."

### Pontos críticos

- **NÃO ceder direitos morais**, são **inalienáveis e irrenunciáveis** (Lei 9.610/98 art. 27).
- **Limitar a finalidade** à prestação do serviço, licença genérica "pra qualquer fim, presente ou futuro" é frágil.
- **Garantir reversibilidade**, usuário deleta → licença cessa (ressalva técnica pra backups + cópias já compartilhadas por terceiros).
- **IA/treinamento de modelo** = finalidade distinta da prestação do serviço. Exige **consentimento específico e destacado**, em compliance com LGPD se houver dado pessoal embutido.
- **Validade no CDC:** cláusula precisa (i) estar em destaque, (ii) ser proporcional ao serviço, (iii) não criar vantagem unilateral excessiva, (iv) permitir revogação prática.

### Direitos autorais e canal de denúncia (DMCA-style brasileiro)

O Brasil não tem DMCA, mas o regime atual cria mecanismo análogo: art. 19 reformulado + Lei 9.610/98.

**Canal precisa exigir:**
- Identificação do titular ou representante (CPF/CNPJ, contato)
- Prova mínima de titularidade
- URL específica do conteúdo
- Declaração sob as penas da lei (art. 299 CP)
- **Contranotificação** do usuário acusado (espelha DMCA counter-notice), permite restabelecer se acusação for contestada e denunciante não buscar via judicial.

## Suspensão e exclusão de conta: exigência de ampla defesa

Jurisprudência consolidada (TJSP, TJPR, TJMT + STJ): bloqueio, suspensão ou exclusão **sumária** de conta, sem notificação prévia e sem possibilidade de defesa, é **abusiva** e gera dano moral.

Princípios aplicados:
- **Eficácia horizontal dos direitos fundamentais** (contraditório/ampla defesa entre particulares)
- **CDC art. 51 IV** (desvantagem exagerada) e **XI** (cancelamento unilateral)

**Receita pros Termos:**

1. **Listar de forma objetiva** as condutas que ensejam suspensão/exclusão.
2. **Gradação:** alerta → suspensão temporária → exclusão.
3. **Notificação prévia**, exceto em risco iminente (fraude ativa, conteúdo do Nível 3 STF, risco à segurança de outros).
4. **Canal de contestação** com prazo razoável (5-15 dias úteis).
5. **Permitir exportação dos dados** antes da exclusão (LGPD art. 18 V).
6. **Conta inativa:** prazo claro (mercado 12-24 meses), notificação prévia, prazo de retomada, só então excluir. Manter conta inativa indefinidamente viola **princípio da necessidade** (LGPD art. 6º III).

## Condutas proibidas: modelo executável

Pra cada item da seção "Condutas Proibidas" funcionar juridicamente:

1. **Específico** (não "qualquer conduta inadequada"; sim "envio automatizado > X req/min")
2. **Vinculado a consequência clara** (notificação → suspensão → exclusão)
3. **Reproduzível em prova** (logs do art. 15 servem)

Lista mínima:

- Crimes do rol "dever de cuidado" do Tema 987 (terrorismo, racismo, etc.)
- Conteúdo art. 21 (nudez/sexual não consensual)
- Violação de PI de terceiros
- Spam, scraping não autorizado, automação não autorizada
- Engenharia reversa, descompilação, contorno de proteções (Lei 9.609/98 art. 6º)
- Abuso de API
- Tentativas de invasão (Lei 12.737/2012, "Carolina Dieckmann")
- Personificação, fake accounts, manipulação de métricas
- Uso comercial fora do tier contratado

Cada item amarrado à autorização pra suspensão/exclusão **com direito de contestação**.

## Neutralidade de rede (art. 9º)

Em geral **NÃO se aplica** a SaaS, mira ISPs e backbones. Relevante quando:
- App oferece tiers que o leigo confunde com "internet diferente"
- App integra CDN/edge próprio e quer evitar enquadramento como provedor de conexão
- App faz zero-rating ou parceria com telco (art. 9º §§1º-2º + Decreto 8.771/2016)

Pra Termos comuns, cláusula simples afirmando que o app é provedor de aplicação (não de conexão) basta.

## Referências externas

- [Lei 12.965/2014 (Marco Civil (Planalto))](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm)
- [Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm)
- [Lei 9.609/1998 (Lei do Software)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm)
- [STF (Tema 987 Repercussão Geral)](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=987)
- [STF (Andamento Tema 987 / RE 1.037.396)](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549)
- [Nota técnica STF (art. 19 MCI)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Informac807a771oa768SociedadeArt19MCI_vRev.pdf)
- [STJ (Art. 21 requisitos (REsp 1.930.256: Dizer o Direito))](https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/8812)
- [STJ (Art. 21 não-consensual privado vs comercial)](https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/10138)
- [Artigo 19 Brasil (Nota técnica decisão STF 2025)](https://artigo19.org/2025/08/15/nota-tecnica-decisao-do-stf-sobre-o-artigo-19-do-marco-civil-da-internet/)
- [TJDFT (Marco Civil)](https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/marco-civil-da-internet)
rea-analysis-optimizationmorluto/reaOptimize REA providers and shared analysis workflows for agent context, latency, CPU, and memory while preserving correctness and Evidence. Use for analysis bottlenecks and cache or query design; CI/test-suite optimization belongs to rea-ci-tests-audit.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
rea-ci-tests-auditmorluto/reaAudit REA CI and test suites for correctness, fixture drift, false passes, and measured performance; use for suite or workflow investigations and efficiency changes, rather than ordinary feature testing or a single test failure.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
rea-tool-designmorluto/reaAudit, investigate, design, or change REA investigation tools, CLI/MCP contracts, provider capabilities, and Evidence semantics.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-auditDietrichGebert/ponytailQuality audit of the whole repo: bugs, security, real load, missing tests, speed, and what to delete. Most important first.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall