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lgpd-compliance-falkzera

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Compliance jurídico-regulatório (LGPD, ANPD, CDC, Marco Civil) para qualquer app ou sistema construído para brasileiros. Ative SEMPRE que o projeto coletar qualquer dado pessoal (nome, e-mail, telefone, CPF, geolocalização, dado do dispositivo, cookie de tracking, foto, áudio, log que identifique pessoa), OU quando o pedido envolver "LGPD", "política de privacidade", "termos de uso", "compliance", "DPO", "encarregado", "ROPA", "consentimento de cookies", "banner de cookies", "vazamento de dados", "incidente de segurança", "direito do titular", "exportar dados do usuário", "excluir conta". Esta skill AUDITA o projeto, classifica os tratamentos, e GERA os artefatos: política de privacidade, política de cookies, banner de consentimento, ROPA preenchido, RIPD quando exigível, runbook de incidente, endpoints de exercício de direitos do titular, schema de consent_log, termos de uso e portal de transparência.

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# 07: Regime de Pequeno Porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022)

> Fonte: [Resolução CD/ANPD nº 2, de 27/01/2022](https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-2-de-27-de-janeiro-de-2022). Define **agentes de tratamento de pequeno porte (ATPP)** e flexibiliza obrigações administrativas: **não dispensa** princípios, bases legais, direitos do titular nem segurança.

## Quem é ATPP (art. 2º + 3º)

**É** ATPP, **se cumprir TODOS os critérios:**

### Categoria de pessoa
- **Pessoas naturais** que tratam dados pessoais com **fins econômicos** (autônomos, profissionais liberais)
- **Microempresas** (LC 123/2006): faturamento até **R$ 360.000/ano**
- **Empresas de pequeno porte (EPP)**: faturamento entre **R$ 360.000 e R$ 4.800.000/ano**
- **MEI** (Microempreendedor Individual)
- **Startups** (LC 182/2021): faturamento até **R$ 16 milhões/ano** + até 10 anos de inscrição no CNPJ + dedicada à inovação
- **Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos**
- **Entes despersonalizados** (condomínios, espólios)
- **Iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo** desde que se autodeclarem startups

### Restrições adicionais
- **NÃO integra grupo econômico** cujo faturamento global ultrapasse os limites acima
- **NÃO realiza tratamento de alto risco** (art. 4º, ver abaixo)

## Tratamento de ALTO RISCO (art. 4º Res. 2/2022): desqualifica do regime

ANY destes acionamentos **tira** o ATPP do regime simplificado:

1. Cumular **dois ou mais** critérios:
   - **(a)** Larga escala, número significativo de titulares, volume, duração, abrangência geográfica
   - **(b)** Significativo impacto a direitos e liberdades fundamentais

2. Ou **acionar UM dos critérios + a** abaixo:
   - **(b)** Uso de **tecnologias emergentes ou inovadoras** (IA, ML, blockchain pra identificação)
   - **(c)** **Vigilância ou controle sistemático** de área de acesso público
   - **(d)** Decisões tomadas com base em tratamento **automatizado** que afete direitos
   - **(e)** Tratamento de **dados pessoais sensíveis ou de natureza altamente pessoal** (orientação sexual, financeiros, localização)
   - **(f)** Tratamento de dados pessoais de **crianças, adolescentes ou idosos**

> **Tradução prática:** uma startup com 50k usuários que usa GPT pra inferir preferências = alto risco. Sai do ATPP, vai pra regime geral.

## O que MUDA no regime simplificado

### 1. Dispensa de Encarregado (DPO): art. 11
- **Dispensado** de **indicar** Encarregado formal.
- **MAS:** obrigatório **disponibilizar canal de comunicação com o titular** (e-mail, formulário, telefone). Esse canal deve estar visível na política.
- Boa prática: criar `privacidade@empresa.com.br` mesmo sem nomear DPO formal.
- Pode indicar DPO voluntariamente → vira **atenuante na dosimetria** (Res. 4/2023).

### 2. ROPA simplificado: art. 9º
- Pode usar o **modelo simplificado publicado pela ANPD** (Excel/PDF):
  - PDF: [Modelo ROPA ATPP](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/modelo_de_ropa_para_atpp.pdf)
  - Excel: [Modelo Excel](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/modelo_de_ropa_para_atpp-3.xlsx)
- Campos essenciais (8): identificação do agente, finalidade, descrição dos dados, base legal, destinatários, retenção, transferência internacional, segurança.

### 3. Política de Segurança simplificada: art. 12-13
- Permitida política simplificada considerando estrutura e custos.
- Guia ANPD: [Guia Orientativo de Segurança da Informação para ATPP](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia-orientativo-sobre-seguranca-da-informacao-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte), jun/2024.

### 4. Prazos em DOBRO

| Obrigação | Regime geral | ATPP |
|---|---|---|
| Resposta a titular, confirmação simplificada (art. 19 I) | Imediata | até 15 dias |
| Resposta a titular, declaração completa (art. 19 II) | 15 dias | **30 dias** |
| Comunicação de incidente à ANPD (Res. 15/2024) | 3 dias úteis | **6 dias úteis** |
| Resposta a requerimentos da ANPD | Padrão | Dobro do prazo padrão |

### 5. Política de Privacidade
- **Não é dispensada**. ATPP precisa publicar política contendo todos os itens do art. 9º LGPD.
- **Pode** listar canal genérico (`privacidade@`) ao invés de DPO nomeado.

## O que NÃO muda: substância integral

- **Princípios (art. 6º)**, todos aplicam.
- **Bases legais (art. 7º + 11)**, toda finalidade precisa de base.
- **Direitos do titular (art. 18)**, todos aplicam, com prazos dobrados.
- **Segurança (art. 46-49)**, aplica em versão simplificada, mas obrigatório.
- **Comunicação de incidente (art. 48)**, obrigatória, prazo dobrado.
- **Sanções (art. 52)**, aplicam, mas com atenuante de pequeno porte na dosimetria (Res. 4/2023).
- **Transferência internacional (art. 33 + Res. 19/2024)**: SCC obrigatória.

## Decisão da skill: ATPP ou regime geral?

```
SE pessoa natural com fins econômicos
   OU MEI / ME / EPP (≤ R$ 4,8M/ano)
   OU startup (≤ R$ 16M/ano + ≤ 10 anos)
   OU PJ sem fins lucrativos
   OU ente despersonalizado

E NÃO integra grupo econômico que estoura limite

E NÃO faz alto risco (matriz art. 4º):
   - larga escala + impacto significativo (a + b)
   - larga escala + tech emergente (a + c?)
   - vigilância sistemática + qualquer outro
   - decisões automatizadas que afetem direitos
   - dados sensíveis em larga escala
   - dados de crianças/adolescentes/idosos em larga escala

ENTÃO ATPP → ativar regime simplificado
SENÃO regime geral
```

## Como a skill aplica o regime simplificado

Quando a auditoria conclui que o projeto é ATPP, a geração ajusta:

1. **Política de Privacidade**: omite nome do DPO, usa `{{DPO_CONTATO}}` genérico tipo `privacidade@empresa.com.br`.
2. **ROPA**: copia o modelo simplificado da ANPD (`templates/ropa.csv`) e preenche.
3. **Runbook de incidente**: prazo de **6 dias úteis** explícito.
4. **Política de Segurança**: versão simplificada.
5. **Prazos de SLA aos titulares** declarados como **15-30 dias** (regime ATPP).
6. **Indicar opcionalmente DPO voluntário** com nota de atenuante.

## Risco: deixar de ser ATPP

ATPP **muda dinamicamente**. Skill deve alertar:

- A cada **6 meses**, reavaliar enquadramento.
- Se o app passar a tratar dados de crianças → re-enquadrar (geral).
- Se introduzir IA que decide algo sobre usuário → re-enquadrar.
- Se faturar acima de R$ 4,8M (ou 16M se startup) → re-enquadrar.

Quando perder o regime simplificado, **atualizar todos os artefatos** (DPO formal, ROPA completo, política de segurança, prazos padrão).

## Referências externas

- [Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (texto)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-2-de-27-de-janeiro-de-2022)
- [Modelo ROPA ATPP (PDF)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/modelo_de_ropa_para_atpp.pdf)
- [Modelo ROPA ATPP (Excel)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/modelo_de_ropa_para_atpp-3.xlsx)
- [Guia de Segurança para ATPP](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia-orientativo-sobre-seguranca-da-informacao-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte)
- [LC 123/2006 (ME/EPP)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm)
- [LC 182/2021 (Marco Legal das Startups)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm)
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