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lgpd-compliance-falkzera
UnverifiedCompliance jurídico-regulatório (LGPD, ANPD, CDC, Marco Civil) para qualquer app ou sistema construído para brasileiros. Ative SEMPRE que o projeto coletar qualquer dado pessoal (nome, e-mail, telefone, CPF, geolocalização, dado do dispositivo, cookie de tracking, foto, áudio, log que identifique pessoa), OU quando o pedido envolver "LGPD", "política de privacidade", "termos de uso", "compliance", "DPO", "encarregado", "ROPA", "consentimento de cookies", "banner de cookies", "vazamento de dados", "incidente de segurança", "direito do titular", "exportar dados do usuário", "excluir conta". Esta skill AUDITA o projeto, classifica os tratamentos, e GERA os artefatos: política de privacidade, política de cookies, banner de consentimento, ROPA preenchido, RIPD quando exigível, runbook de incidente, endpoints de exercício de direitos do titular, schema de consent_log, termos de uso e portal de transparência.
references/05-incidente-runbook.md
View on GitHub# 05: Runbook de Incidente de Segurança
> Base normativa: **art. 48 LGPD** + **Resolução CD/ANPD nº 15/2024** (publicada em 26/04/2024). Quando há incidente que possa causar risco ou dano relevante ao titular, notificar ANPD E titulares em **3 dias úteis** (6 se pequeno porte).
## Definição de incidente
**Qualquer evento adverso, confirmado ou suspeito**, relacionado à violação da segurança de dados pessoais, incluindo acidental, ilícito, não autorizado:
- destruição
- perda
- alteração
- vazamento / comunicação não autorizada
- acesso não autorizado
Inclui ransomware, exfiltração de dados, exposição de banco, leak por colaborador, perda de dispositivo, configuração indevida (S3 público, banco sem senha), bug que vaza dados, phishing bem-sucedido contra colaborador com acesso.
## Critério de comunicação à ANPD
Comunica quando o incidente puder acarretar **risco ou dano relevante aos titulares**. Critérios (Res. 15/2024):
- categoria e número de titulares afetados
- categoria dos dados (sensíveis = sempre relevante)
- consequências adversas (discriminação, fraude, dano patrimonial, abalo psicológico)
- existência de medidas técnicas que tornem dados ininteligíveis (criptografia forte = pode dispensar comunicação)
- período e local em que os dados ficaram expostos
> **Na dúvida, comunica.** Custo de comunicar é baixo; custo de não comunicar e a ANPD descobrir é altíssimo (dosimetria penaliza ocultação).
## Prazo (Res. 15/2024)
| Quem | Prazo da ciência | Onde |
|---|---|---|
| Controlador regime geral | **3 dias úteis** | ANPD via SEI! + titulares |
| Controlador pequeno porte | **6 dias úteis** (dobro) | Idem |
| Comunicação preliminar incompleta | +20 dias úteis pra complementar | Idem |
| Registro interno de TODOS incidentes (mesmo não comunicados) | Imediato | **Retenção 5 anos** |
## Fluxo (runbook)
```
┌──────────────────────┐
│ T+0: ciência do │
│ incidente │
└──────────┬───────────┘
▼
┌────────────────────────────┐
│ 1. Conter (em horas) │
│ - isolar sistema afetado │
│ - rotacionar credenciais │
│ - snapshot pra forense │
└──────────┬─────────────────┘
▼
┌────────────────────────────┐
│ 2. Triagem (em ~24h) │
│ - dados afetados │
│ - n. de titulares │
│ - data/janela de exposição│
│ - vetor │
└──────────┬─────────────────┘
▼
┌────────────────────────────┐
│ 3. Decisão de comunicar? │
│ Critério risco/dano │
│ relevante │
└────┬───────────────┬───────┘
│ SIM │ NÃO
▼ ▼
┌──────────────────────────┐ ┌──────────────┐
│ 4. Notificar ANPD (SEI!) │ │ Registro │
│ + titulares │ │ interno │
│ em até 3 dias úteis │ │ (5 anos) │
│ (6 se pequeno porte) │ └──────────────┘
└──────────────┬───────────┘
▼
┌──────────────────────────┐
│ 5. Mitigar e remediar │
│ - corrigir vetor │
│ - oferecer remediação │
│ aos titulares │
│ (monitoramento de │
│ crédito, troca de │
│ senha forçada) │
└──────────────┬───────────┘
▼
┌──────────────────────────┐
│ 6. Post-mortem (5-10d) │
│ - causa raiz │
│ - melhorias │
│ - retreinamento │
│ - atualizar RIPD/ROPA │
└──────────────────────────┘
```
## Onde notificar: SEI!ANPD
- URL: <https://sei.anpd.gov.br/>
- Login: **Gov.br** do responsável legal
- Tipo de processo: **"ANPD - Comunicados de Incidentes à Agência Nacional de Proteção de Dados"**
- Página oficial: <https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis>
## Conteúdo OBRIGATÓRIO da notificação (Res. 15/2024 art. 5º)
1. **Natureza e categoria** dos dados pessoais afetados (comum / sensível / criança).
2. **Número aproximado** de titulares afetados (separar BR / exterior).
3. **Medidas de segurança** vigentes **antes** do incidente.
4. **Riscos** relacionados ao incidente e **impactos potenciais** aos titulares.
5. **Motivos** de eventual atraso na comunicação.
6. **Medidas adotadas ou planejadas** pra reverter ou mitigar.
7. **Data da descoberta** do incidente.
8. **Contato do DPO** ou canal alternativo.
## Comunicação aos titulares: modelo
```
Assunto: Comunicado importante sobre seus dados em [{{APP_NOME}}]
Olá,
Em {{DATA_INCIDENTE}} identificamos um incidente de segurança que pode ter
afetado dados pessoais que você nos confiou. Estamos te comunicando em
cumprimento ao art. 48 da LGPD.
O que aconteceu
{{DESCRICAO_CURTA_DO_INCIDENTE}}
Quais dados foram afetados
- {{LISTAR}}
Quais NÃO foram afetados
- senhas em forma legível (estavam protegidas por hash)
- dados de pagamento (não armazenamos)
- {{ETC}}
O que estamos fazendo
- {{CONTENÇÃO}}
- {{CORREÇÃO}}
- {{MONITORAMENTO}}
O que recomendamos a você
- trocar sua senha em {{APP_NOME}} agora
- atenção a tentativas de phishing usando seu nome/e-mail
- monitorar movimentações em sua conta
Você tem direito a (LGPD art. 18):
- confirmar exatamente quais dados seus foram afetados
- solicitar correção, anonimização ou eliminação
- reclamar à ANPD (gov.br/anpd)
Nosso canal de privacidade: {{DPO_CONTATO}}
Atenciosamente,
{{CONTROLADOR_NOME}}
```
**Forma de envio:** preferencialmente individual (e-mail, app push). Se inviável, meios de comunicação ampla (site, redes sociais, imprensa). Res. 15/2024 permite formas combinadas.
## Pre-requisitos no app (antes do incidente acontecer)
- [ ] **Logs centralizados** que permitam reconstruir o que vazou
- [ ] **Inventário atualizado** (ROPA), saber rapidamente quais titulares têm qual dado
- [ ] **Lista de processadores** com canal de incidente de cada um (AWS, Vercel, Mailgun, etc.)
- [ ] **Cadeia de comando definida**: quem detecta → quem comunica → quem decide → quem fala com a ANPD
- [ ] **Template de e-mail aos titulares** já redigido e revisado
- [ ] **Acesso ao SEI!ANPD configurado** (login Gov.br do responsável + nível Bronze suficiente)
- [ ] **Política de senhas + 2FA** vigente (atenuante na dosimetria)
- [ ] **Criptografia em trânsito e em repouso** (atenuante grande)
- [ ] **Backup testado** (restore funciona, não basta existir)
- [ ] **Treinamento de equipe** mínimo anual (atenuante)
- [ ] **DPA com cada processador** incluindo cláusula de notificação de incidente em prazo compatível
## Atenuantes na dosimetria de sanção (Res. CD/ANPD nº 4/2023)
Ter os itens abaixo formalizados **antes** do incidente reduz multa:
- Política de Privacidade e Segurança publicada
- ROPA atualizado
- RIPD onde aplicável
- Programa de governança de privacidade
- Treinamento documentado
- Pronta adoção de medidas corretivas após o incidente
- Cooperação com a ANPD (não esconder, não dificultar)
- Boa-fé demonstrável
Agravantes:
- Reincidência
- Lucratividade obtida pela infração
- Ocultação ou tentativa de ocultação
- Falta de cooperação
- Gravidade do dano
## Referências externas
- [LGPD Art. 48 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art48)
- [Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (PDF)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis)
- [Canal CIS no portal ANPD](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis)
- [SEI! ANPD](https://sei.anpd.gov.br/)
- [Resolução CD/ANPD nº 4/2023 (Dosimetria)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd)
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