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lgpd-compliance-falkzera
UnverifiedCompliance jurídico-regulatório (LGPD, ANPD, CDC, Marco Civil) para qualquer app ou sistema construído para brasileiros. Ative SEMPRE que o projeto coletar qualquer dado pessoal (nome, e-mail, telefone, CPF, geolocalização, dado do dispositivo, cookie de tracking, foto, áudio, log que identifique pessoa), OU quando o pedido envolver "LGPD", "política de privacidade", "termos de uso", "compliance", "DPO", "encarregado", "ROPA", "consentimento de cookies", "banner de cookies", "vazamento de dados", "incidente de segurança", "direito do titular", "exportar dados do usuário", "excluir conta". Esta skill AUDITA o projeto, classifica os tratamentos, e GERA os artefatos: política de privacidade, política de cookies, banner de consentimento, ROPA preenchido, RIPD quando exigível, runbook de incidente, endpoints de exercício de direitos do titular, schema de consent_log, termos de uso e portal de transparência.
references/04-matriz-retencao.md
View on GitHub# 04: Matriz de Retenção de Dados
> Quando alguém clica "excluir minha conta", o que sai mesmo, o que vira anônimo, o que fica retido por obrigação legal, e por quanto tempo. **Tabela canônica** pra codificar no app como `data_retention_policy` ou similar.
## Princípio (art. 15 + art. 16 LGPD)
- **Art. 15:** o tratamento de dados pessoais será encerrado quando:
- I, verificada a finalidade alcançada ou os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes
- II, pelo fim do período de tratamento
- III, comunicação do titular (inclusive revogação de consentimento)
- IV, determinação da ANPD por violação da lei
- **Art. 16:** dados podem ser **mantidos após o término** apenas se necessário para:
- I, cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- II, estudo por órgão de pesquisa, com anonimização sempre que possível
- III, transferência a terceiro (respeitados requisitos da lei)
- IV, uso exclusivo do controlador, vedado acesso de terceiro, **desde que anonimizados**
## Matriz prática: dado × base × prazo de retenção
### Dados fiscais e contábeis
| Dado | Base legal | Prazo mínimo | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Nota Fiscal Eletrônica (NFe) | Art. 7º II | **5 anos** após o exercício | Decreto 7.212/2010 art. 447; CTN art. 173 |
| CT-e, MDF-e | Art. 7º II | 5 anos | Idem |
| Recibos de pagamento | Art. 7º II | 5 anos | CTN |
| Dados de declaração de IR | Art. 7º II | 5 anos | RIR/2018 |
| ECF, ECD (contabilidade digital) | Art. 7º II | 10 anos | CFC NBC TG 1000 + RFB |
### Dados de conexão e aplicação (Marco Civil)
| Dado | Quem guarda | Base legal | Prazo mínimo | Fundamento |
|---|---|---|---|---|
| Logs de **conexão** (IP + timestamp de início/fim, sob sigilo) | Provedor de **conexão** (ISP/telco) | Art. 7º II | **1 ano (12 meses)** | Lei 12.965/2014 art. 13 |
| Logs de **acesso a aplicação** (data/hora de uso a partir de um IP, sob sigilo) | Provedor de **aplicação** PJ com fim econômico (qualquer SaaS, app, API) | Art. 7º II | **6 meses** | Lei 12.965/2014 art. 15 |
| Logs além desses prazos mínimos | - | Art. 7º IX (legítimo interesse) | Justificar no RIPD | LGPD art. 10 |
> **Importante:** os prazos do Marco Civil são **mínimos**, pode reter mais com base legal própria (segurança, auditoria fiscal), mas precisa documentar.
>
> **NÃO inverter:** o erro comum é trocar os dois prazos. **Conexão = 1 ano; aplicação = 6 meses.** A maioria dos apps é **provedor de aplicação**, então o prazo aplicável é **6 meses**, conforme art. 15.
>
> Autoridade policial, MP ou administrativa pode requerer guarda por prazo superior; acesso ao **conteúdo** dos logs exige **ordem judicial** (arts. 22-23). Guardar **conteúdo** das comunicações privadas como rotina viola LGPD (princípio da necessidade), só guardar o que a lei manda: **registros de acesso, não conteúdo**.
### Dados trabalhistas
| Dado | Base legal | Prazo mínimo | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Ficha de empregado, registro CTPS | Art. 7º II | **5 anos** após desligamento (mais discutido, alguns juristas defendem 30) | CLT art. 11; Lei 5.553/1968 |
| Folha de pagamento | Art. 7º II | **10 anos** | INSS / DOU |
| FGTS, recolhimentos | Art. 7º II | **30 anos** | Lei 8.036/1990 |
| PPRA, PCMSO, LTCAT (saúde ocupacional) | Art. 11 II f | 20 anos | NR-7, NR-9 |
### Dados bancários / financeiros (Bacen)
| Dado | Base legal | Prazo mínimo | Fundamento |
|---|---|---|---|
| KYC, identificação do cliente | Art. 7º II / X | **5 anos** após encerramento | Resoluções Bacen + Lei 9.613/1998 (PLD-FT) |
| Operações financeiras suspeitas | Art. 7º II | 5 anos | Lei 9.613/1998 |
| Transações em geral | Art. 7º II | 5 anos | Bacen + CTN |
| Cadastro positivo | Art. 7º X | Enquanto válido o consentimento | Lei 12.414/2011 |
### Dados de saúde
| Dado | Base legal | Prazo mínimo | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Prontuário do paciente | Art. 11 II f | **20 anos** após último registro | Resolução CFM 1.821/2007 |
| Receituário | Art. 7º II | 5 anos | Anvisa / vigilância sanitária |
### Dados de criança e adolescente
| Dado | Base legal | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Cadastro em app com criança | Art. 14 (consentimento parental) ou outra base | Limitado ao **necessário pra finalidade**; ao completar 18 anos, o titular pode revisar | ECA + LGPD art. 14 |
### Dados de uso do produto (analytics, comportamento)
| Dado | Base legal | Prazo sugerido | Observação |
|---|---|---|---|
| Analytics agregados (GA4, Plausible) | Art. 7º I (consentimento) | Conforme política do app | Anonimizar IP. GA4 default = 14 meses |
| Cookies de funcionalidade | Art. 7º V/IX | Sessão ou X dias | Documentar na política de cookies |
| Cookies de marketing | Art. 7º I (consentimento) | Até revogação ou X meses | Idem |
| Histórico de buscas internas | Art. 7º V ou IX | Até X meses pós-última interação | Anonimizar histórico antigo |
### Dados pra exercício de direito em juízo
| Dado | Base legal | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Contratos digitais aceitos | Art. 7º VI | **20 anos** (prescrição civil máxima) | CC art. 205; CDC art. 27 (5 anos consumo) |
| Provas de comunicação com cliente | Art. 7º VI | 5 anos (consumo) ou 3 anos (CC) | CDC + CC |
| Termos de uso aceitos pelo usuário | Art. 7º VI | Enquanto durar a relação + prescrição aplicável | Idem |
## Como codificar no app
Estrutura sugerida (Postgres / qualquer SQL):
```sql
CREATE TABLE retention_policy (
data_category text PRIMARY KEY, -- ex: 'nfe', 'log_conexao', 'consent_marketing'
legal_basis text NOT NULL, -- ex: 'lgpd_art7_II_obrigacao_legal'
legal_source text NOT NULL, -- ex: 'Lei 12.965/2014 art. 13'
retention_days integer, -- NULL = enquanto durar a relação
on_delete_action text NOT NULL, -- 'hard_delete' | 'anonymize' | 'retain_with_basis'
justification text -- texto pra mostrar ao titular
);
```
E uma rotina periódica (cron / pg_cron / Airflow) que purga ou anonimiza dados que ultrapassaram a retenção.
## Fluxo de "Excluir minha conta"
```
Titular clica "Excluir conta"
│
▼
┌─────────────────────────────────────────────────┐
│ Pra cada tabela com dados pessoais do titular: │
│ 1. Olha retention_policy[categoria] │
│ 2. Decide ação: │
│ - hard_delete → DELETE │
│ - anonymize → UPDATE c/ hash + nulls │
│ - retain → mantém, flag is_retained │
│ Exibe ao titular: o que apagou, o que reteve │
│ e por qual lei. │
└─────────────────────────────────────────────────┘
│
▼
Audit log: timestamp, titular_id, categorias_afetadas, ação
```
## Mensagem-padrão pro titular na confirmação de exclusão
```
Sua conta foi excluída em {{DATA}}.
Dados apagados:
- perfil completo (nome, e-mail, telefone)
- preferências de uso
- histórico de buscas
- consentimentos
Dados retidos por obrigação legal:
- Notas fiscais emitidas: por 5 anos (Decreto 7.212/2010)
- Logs de acesso à aplicação (IP, login): por 6 meses (Marco Civil, Lei 12.965/2014 art. 15)
- Comunicações relacionadas a transações: 5 anos (CDC)
Ao fim desses prazos, esses dados serão eliminados ou anonimizados.
Se desejar contestar a retenção ou exercer outros direitos, contate
{{DPO_CONTATO}}.
```
## Referências externas
- [LGPD Art. 15 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art15)
- [LGPD Art. 16 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art16)
- [Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm)
- [CTN (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)
- [CDC (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
- [Lei do FGTS (Lei 8.036/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm)
- [PLD-FT (Lei 9.613/1998)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm)
- [Resolução CFM 1.821/2007 (prontuário)](https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2007/1821)
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