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lgpd-compliance-falkzera
UnverifiedCompliance jurídico-regulatório (LGPD, ANPD, CDC, Marco Civil) para qualquer app ou sistema construído para brasileiros. Ative SEMPRE que o projeto coletar qualquer dado pessoal (nome, e-mail, telefone, CPF, geolocalização, dado do dispositivo, cookie de tracking, foto, áudio, log que identifique pessoa), OU quando o pedido envolver "LGPD", "política de privacidade", "termos de uso", "compliance", "DPO", "encarregado", "ROPA", "consentimento de cookies", "banner de cookies", "vazamento de dados", "incidente de segurança", "direito do titular", "exportar dados do usuário", "excluir conta". Esta skill AUDITA o projeto, classifica os tratamentos, e GERA os artefatos: política de privacidade, política de cookies, banner de consentimento, ROPA preenchido, RIPD quando exigível, runbook de incidente, endpoints de exercício de direitos do titular, schema de consent_log, termos de uso e portal de transparência.
references/03-direitos-titular.md
View on GitHub# 03: Direitos do Titular (Art. 18), o que CONSTRUIR no app
> Self-service no app cobre ~80% dos pedidos. Canal do DPO cobre os 20% complexos (reclamações, contestações de decisão automatizada, casos com terceiros). Os 9 direitos são **gratuitos** e atendidos **a qualquer momento mediante requisição** (art. 18 caput + §5º).
## Os 9 direitos (art. 18 LGPD)
### I: Confirmação da existência de tratamento
**Lei:** "confirmação da existência de tratamento"
**O que construir:**
- Tela autenticada `/privacidade` que responde sim/não: "Sim, tratamos dados sobre você."
- Resposta em **formato simplificado, IMEDIATA** (art. 19 I).
- Pra pedido externo (e-mail), fluxo de verificação de identidade (token por e-mail/SMS) antes de confirmar.
### II: Acesso aos dados
**Lei:** "acesso aos dados"
**O que construir:**
- Tela "Meus dados" listando perfil + transações + logs.
- Combinado com art. 19 II: declaração completa contendo **origem dos dados, critérios usados, finalidade do tratamento**, em até **15 dias** (regime geral) ou **30 dias** (pequeno porte).
- Não basta exibir o registro, precisa explicar de onde veio cada campo (cadastro próprio? integração? cookie?).
### III: Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
**O que construir:**
- Edição de perfil (cobre 80%).
- Pra campos não-editáveis (CPF, e-mail verificado): solicitar via canal do DPO + audit log (quem, quando, valor antigo → novo).
- Se o dado errado foi compartilhado com terceiros, **comunicar a correção** a esses terceiros (art. 18 §6º).
### IV: Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
**Diferente do VI:** o gatilho aqui é **excesso/desnecessidade**, não revogação de consentimento.
**O que construir:**
- Endpoint admin pra mascarar campos específicos por requisição.
- Anonimização **verdadeira**: hash irreversível + remoção de identificadores diretos e indiretos.
- Bloqueio temporário: flag `is_blocked` que impede leitura sem deletar.
### V: Portabilidade dos dados
**Lei:** "portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial"
**O que construir:**
- Endpoint **`GET /api/legal/export`** retornando JSON estruturado e legível por máquina.
- **NÃO exportar dados inferidos pelo seu algoritmo** (segredo industrial). Exportar o que o usuário forneceu + dados objetivamente coletados.
- Schema documentado (template em `templates/endpoints-direitos/`).
### VI: Eliminação dos dados tratados com consentimento
**Lei:** "eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16"
**O que construir:**
- Botão **"Excluir minha conta"** no mesmo nível visual do "Criar conta". Não escondido.
- Fluxo de hard-delete ou pseudonimização irreversível.
- Backups: política de purga (não basta deletar do banco principal, agendar purga do backup respeitando retenção mínima).
- **Diferenciar visualmente** o que será apagado x o que será **retido por obrigação legal** (cruzar com `04-matriz-retencao.md`).
### VII: Informação sobre compartilhamento
**O que construir:**
- Política de privacidade lista os processadores (genérico), mínimo viável.
- Ideal: log por usuário ("seu CEP foi enviado pra Correios em 2026-04-12 às 14:32").
- Lista nominal de terceiros sempre atualizada.
### VIII: Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento e consequências
**O que construir:**
- No momento do consentimento: **explicar o que acontece se recusar**.
- Ex: "Sem consentimento de geolocalização, você não verá restaurantes próximos, mas o app continua funcional."
- Vedados dark patterns ("Aceitar e continuar" / "Cancelar e sair" sem alternativa).
- Tem que existir caminho de uso sem consentimento opcional.
### IX: Revogação do consentimento
**Lei:** "revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º"
**O que construir:**
- Tela **"Preferências de Privacidade"** com toggle individual por consentimento.
- Revogação tão fácil quanto consentir (art. 8º §5º). Se foi 1 clique, revogar é 1 clique.
- **Consent log** com timestamp e estado de cada consentimento (prova pra ANPD).
## Prazos de resposta (art. 19 + Res. 2/2022)
| Requisição | Regime geral | Pequeno porte |
|---|---|---|
| Confirmação simplificada (art. 19 I) | **Imediata** | até 15 dias |
| Declaração completa (art. 19 II) | até **15 dias** | até **30 dias** |
| Demais requisições (correção, eliminação, portabilidade) | **Razoável** (sem prazo fechado) | em dobro |
**Sempre gratuita** (art. 18 §5º). Proibido cobrar taxa, **mesmo em casos repetidos**.
## Dados de crianças e adolescentes (art. 14)
**Texto:** *"O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal."* (§1º)
**Enunciado ANPD 24/05/2023:** ampliou a interpretação, dados de crianças/adolescentes podem usar **qualquer base do art. 7º ou 11**, desde que respeitado o **melhor interesse**. Consentimento parental segue como via padrão quando o serviço é oferecido diretamente à criança.
### O que construir
- **Verificação de idade no onboarding**, perguntar **data de nascimento completa**, não "tem mais de 18?".
- Se `< 12` (criança) ou `< 18` (adolescente): trigger fluxo diferente.
- **Consentimento parental verificável** pra crianças: link por e-mail ao responsável, com algum grau de prova (cartão tokenizado R$0,01, upload de documento, verificação por chamada).
- Art. 14 §5º: *"esforços razoáveis considerando as tecnologias disponíveis"*, proporcional ao risco do serviço.
- Art. 14 §3º: **proibido condicionar** participação a fornecer dados além do necessário.
- Art. 14 §6º: linguagem **acessível à criança** (audiovisual quando adequado).
## Decisões automatizadas (art. 20)
### Quando se aplica
- Score de crédito (clássico).
- Aprovação/recusa automática (cadastro, financiamento, seguro).
- Perfilamento publicitário (categoria de consumo).
- Algoritmo de recomendação que decide o que o titular vê.
- Anti-fraude que bloqueia contas sem revisão humana.
- Precificação dinâmica baseada em perfil.
### O que construir
- **Disclosure no momento da decisão**: "Esta decisão foi tomada automaticamente com base em [critérios resumidos]."
- **Endpoint de explicação**: clicar "por que essa decisão?" → explicação em linguagem natural dos principais fatores (sem revelar pesos exatos do modelo, se for segredo).
- **Fluxo de contestação**: botão "Contestar" → ticket pra revisão (preferencialmente humana), com SLA explícito.
- **Log da decisão**: input, output, versão do modelo, timestamp, pra auditoria.
> **Nota:** a versão original do art. 20 exigia revisão **por pessoa natural**; uma MP removeu essa exigência. Hoje o texto não obriga revisão humana, mas a melhor prática (e o que a ANPD está direcionando) aponta pra revisão por humano qualificado.
## Canal de atendimento ao titular
### Exigências (art. 41)
- **Obrigatório pra todos**, incluindo MEs/EPPs que não precisam designar DPO formal mas precisam de canal (Res. 2/2022 art. 11).
- **Encarregado é o ponto focal** (art. 41 §2º I): aceitar reclamações dos titulares.
- **Identidade e contato em destaque no site** (art. 41 §1º).
### Forma: boa prática combinada
1. **E-mail dedicado** (`dpo@empresa.com.br` ou `privacidade@empresa.com.br`), baixo atrito, trilha escrita.
2. **Formulário web** com campos estruturados (tipo de pedido do art. 18, identificação, comprovação). Bom pra triagem.
3. **Tela "Privacidade" autenticada no app** pra usuários logados: **self-service** cobre 80%.
**Combinação ideal:** self-service no app (acesso, portabilidade, exclusão, revogação) + e-mail do DPO (reclamações, casos complexos, contestação de decisão automatizada).
### O que precisa estar na Política de Privacidade
- Nome e contato do encarregado (ou canal genérico se pequeno porte).
- Lista dos 9 direitos do art. 18 (literal).
- Como exercer cada direito (URL do self-service ou e-mail).
- Prazo de resposta esperado.
- **Direito de reclamar à ANPD** ([canal de petição em gov.br/anpd](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao/peticao-de-titular)).
## Checklist mínimo de implementação
- [ ] Tela autenticada `/privacidade` com confirmação imediata + lista de dados
- [ ] Endpoint `GET /api/legal/export` retornando JSON estruturado
- [ ] Botão "Excluir minha conta" no mesmo nível do botão de cadastro
- [ ] Painel de consentimentos granular com toggle de revogação
- [ ] Checkbox de consentimento vazio por padrão, com log do aceite (consent_log)
- [ ] Verificação de idade no onboarding + fluxo parental se `< 18`
- [ ] Matriz de retenção codificada (dado × base × prazo), ver `04-matriz-retencao.md`
- [ ] Disclosure de decisões automatizadas + fluxo de contestação
- [ ] E-mail `dpo@` ou `privacidade@` publicado no site (footer)
- [ ] Audit log de: consentimentos, correções, exportações, exclusões, contestações
- [ ] SLA interno documentado: simplificado imediato, completo em 15/30 dias
## Referências externas
- [LGPD Art. 18 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art18)
- [LGPD Art. 19 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art19)
- [LGPD Art. 14 (crianças e adolescentes) (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art14)
- [LGPD Art. 20 (decisões automatizadas) (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art20)
- [Enunciado ANPD 24/05/2023 (Dados de Crianças e Adolescentes)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-enunciado-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes)
- [Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (Encarregado de Dados)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/encarregado-de-dados-na-anpd)
- [Petição de Titular (ANPD)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao/peticao-de-titular)
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