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lgpd-compliance-falkzera
UnverifiedCompliance jurídico-regulatório (LGPD, ANPD, CDC, Marco Civil) para qualquer app ou sistema construído para brasileiros. Ative SEMPRE que o projeto coletar qualquer dado pessoal (nome, e-mail, telefone, CPF, geolocalização, dado do dispositivo, cookie de tracking, foto, áudio, log que identifique pessoa), OU quando o pedido envolver "LGPD", "política de privacidade", "termos de uso", "compliance", "DPO", "encarregado", "ROPA", "consentimento de cookies", "banner de cookies", "vazamento de dados", "incidente de segurança", "direito do titular", "exportar dados do usuário", "excluir conta". Esta skill AUDITA o projeto, classifica os tratamentos, e GERA os artefatos: política de privacidade, política de cookies, banner de consentimento, ROPA preenchido, RIPD quando exigível, runbook de incidente, endpoints de exercício de direitos do titular, schema de consent_log, termos de uso e portal de transparência.
references/02-bases-legais.md
View on GitHub# 02: Bases Legais: matriz das 10 (art. 7º) + 8 (art. 11)
> Sem base legal, o tratamento é ilícito. **Toda finalidade** declarada precisa estar amparada em **uma** das hipóteses abaixo. Registrar essa correspondência no ROPA é obrigação de accountability (art. 6º X).
## Art. 7º: Dados pessoais COMUNS (10 hipóteses)
> *"O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:"*
### I: Consentimento do titular
- Forma: **livre, informada, inequívoca, específica** (art. 5º XII + art. 8º).
- Por escrito ou outro meio que demonstre a manifestação. Se contrato escrito, **cláusula destacada**.
- Checkbox pré-marcado é **NULO** (manifestação não-inequívoca).
- Revogação **tão fácil quanto** dar consentimento (art. 8º §5º).
- Mudou finalidade ou condições? Informar com destaque específico e permitir nova manifestação (art. 8º §6º).
**Quando usar:**
- Newsletter, marketing direto, push promocional, SMS comercial.
- Cookies analíticos e de publicidade.
- Compartilhamento com terceiros não estritamente necessários ao serviço.
- Tratamento que não cabe nas outras 9 hipóteses.
**Quando NÃO usar:**
- Pra cobrir tratamento essencial à execução do serviço (use V, contrato).
- Pra cobrir obrigações fiscais/legais (use II, obrigação legal).
- Quando há desequilíbrio de poder que vicia o consentimento (ex: empregador → empregado, governo → cidadão dependente de benefício).
### II: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
**Quando usar:**
- Emissão de nota fiscal (Receita Federal, CT-e, NFe).
- Retenção de logs: **1 ano** se provedor de conexão (Marco Civil art. 13); **6 meses** se provedor de aplicação (art. 15).
- Dados trabalhistas, FGTS, INSS.
- KYC bancário (Bacen), compliance PLD-FT (COAF).
- Comunicações obrigatórias a autoridades.
**Cuidado:** a obrigação legal/regulatória precisa existir formalmente, uma resolução, lei, instrução normativa. "É costume do setor" não basta.
### III: Pela administração pública, para execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamentos
**Quando usar:**
- Cadastro Único (CadÚnico).
- Bolsa Família / Auxílio Brasil.
- App municipal de saúde, vacinação, escolar.
- Sistemas internos de órgão público (folha, protocolo, gestão orçamentária).
**Específico:** capítulo IV da LGPD trata exclusivamente do tratamento pelo Poder Público (arts. 23-32). Inclui dever de transparência ativa (LAI) e RIPD obrigatório quando há operações com base nesta hipótese (art. 32).
### IV: Realização de estudos por órgão de pesquisa
- Garantida, sempre que possível, a **anonimização**.
- "Órgão de pesquisa" definido no art. 5º XVIII: órgão/entidade da administração pública direta/indireta, OU pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob lei brasileira, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada.
**Quando usar:**
- App de pesquisa acadêmica vinculado a universidade pública (a universidade é o órgão de pesquisa).
- Universidades, FIOCRUZ, IPEA, INSPER, FGV em projetos institucionais.
**Cuidado:** startup com "pesquisa interna de produto" **não** se qualifica. Esta base é restrita.
### V: Execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular
**Quando usar:**
- Cadastro mínimo de e-commerce pra entregar produto comprado.
- Conta de SaaS pra prestar o serviço contratado.
- Entrega de aplicativo (Stripe pra processar pagamento, Twilio pra OTP de login).
- Coleta de endereço pra entrega.
**Limite:** o tratamento precisa ser **necessário** à execução. Pedir "data de nascimento" pra entregar um produto físico não cabe nessa base, só pertinentes e proporcionais.
### VI: Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
**Quando usar:**
- SaaS jurídico armazenando dados de partes em processo.
- Plataforma de mediação de conflitos.
- Sistema de defesa do consumidor.
- Conservação de provas para litígio iminente ou em curso.
### VII: Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
**Quando usar:**
- App de emergência médica que envia geolocalização ao SAMU.
- Botão de pânico em app antiviolência (ex: 180, Maria da Penha).
- Wearable que detecta queda e aciona contato de emergência.
### VIII: Tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais ou serviços de saúde
**Quando usar:**
- Prontuário eletrônico de clínica.
- Plataforma de telemedicina.
- Sistema interno hospitalar.
**Cuidado:** "tutela da saúde" cobre dado **comum** quando o tratamento é por profissional de saúde. Pra **dado sensível** (que inclui dado de saúde, art. 5º II), usar art. 11 II (f).
### IX: Legítimo interesse do controlador ou de terceiro
> *"...ressalvados os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais"*
**Requisitos (art. 10):**
- Finalidades **legítimas, concretas, demonstráveis**.
- Apoio e promoção de atividades do controlador.
- Proteção do exercício regular de direitos.
- Prestação de serviços que beneficiem o titular.
- Estritamente necessário para a finalidade pretendida.
- Adoção de medidas pra garantir transparência e direitos do titular.
- **RIPD recomendado** (art. 10 §3º, a ANPD pode solicitar).
- **Não cabe pra dado sensível** (apenas art. 11).
**Quando usar:**
- Prevenção a fraude em cadastro/checkout (segurança da plataforma).
- Segurança da rede (firewall, IDS, logs de auth).
- Cobrança de inadimplentes (com limites).
- Marketing direto pra clientes existentes (mais discutido, algumas interpretações exigem consentimento).
- Garantia de propriedade intelectual.
**Teste de balanceamento obrigatório:** documentar (em RIPD) que o interesse legítimo SUPERA o impacto nos direitos do titular, considerando expectativas legítimas, contexto, mitigantes.
### X: Proteção do crédito
**Quando usar:**
- Consulta a Serasa, SPC, Boa Vista antes de aprovar crediário.
- Cadastro positivo (Lei 12.414/2011).
- Análise de risco de inadimplência.
**Específico:** combinada com o art. 18 do CDC e Lei do Cadastro Positivo. Score automatizado aciona o art. 20 (direito de revisão).
## Art. 11: Dados pessoais SENSÍVEIS
Regime estrito. Lista (taxativa):
### I: Consentimento específico e destacado
- Mais rigoroso que o art. 8º: precisa ser **específico** (cada finalidade pede um consentimento), **destacado** (visualmente independente), **prévio**, **informado**.
- Mudou uma finalidade? Novo consentimento.
**Quando usar:**
- App de saúde que quer compartilhar diagnóstico com seguradora.
- Plataforma religiosa coletando filiação.
- Pesquisa eleitoral coletando opinião política.
- Biometria pra autenticação em fintech (KYC).
### II: Sem consentimento, quando indispensável para:
| Alínea | Hipótese | Quando |
|---|---|---|
| **a** | Cumprimento de obrigação legal/regulatória pelo controlador | INSS médico, prontuário SUS |
| **b** | Tratamento compartilhado para execução de políticas públicas | DATASUS, SISVAN, e-SUS |
| **c** | Estudos por órgão de pesquisa, com anonimização sempre que possível | Microdados do SIH-SUS em pesquisa acadêmica |
| **d** | Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e processo | Ação trabalhista envolvendo prontuário ocupacional |
| **e** | Proteção da vida do titular ou terceiro | Emergência médica em paciente inconsciente |
| **f** | Tutela da saúde, exclusivamente em procedimento por profissionais/serviços de saúde ou autoridade sanitária | Clínica, hospital, vigilância epidemiológica |
| **g** | Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, em processos de identificação/autenticação | Biometria facial em e-banking |
### Vedações expressas (art. 11 §§)
- **§4º**: Controladores de dados sensíveis de saúde **não podem comunicá-los entre si** com objetivo de obter vantagem econômica.
- **§5º**: Operadoras de plano de saúde **não podem** tratar dados de saúde para seleção de riscos na contratação ou para exclusão de beneficiários.
> **Importante:** "legítimo interesse" do art. 7º IX **NÃO se aplica** a dado sensível. Foi escolha deliberada do legislador.
## Decisões automatizadas (art. 20): aplica sobre qualquer base
Quando o tratamento envolver **decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado** que afete o titular:
- Direito de **solicitar revisão**.
- Controlador deve fornecer informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos (resguardados segredos comercial e industrial).
- Recusa em informar → ANPD pode auditar (§2º).
**Casos típicos:**
- Score de crédito.
- Aprovação/recusa automática de cadastro.
- Perfilamento publicitário.
- Algoritmo de recomendação.
- Anti-fraude automatizado.
- Precificação dinâmica baseada em perfil.
## Fluxo de decisão da skill
```
┌──────────────────────────┐
│ Há finalidade definida? │
└─────────┬────────────────┘
│
┌─────────────┴─────────────┐
▼ ▼
┌──────────────┐ ┌──────────────────┐
│ É essencial │ │ Recusar tratamento│
│ à finalidade?│ │, finalidade vaga │
└──────┬───────┘ └──────────────────┘
│
┌──────┴───────┐
▼ ▼
┌──────────┐ ┌──────────────────────┐
│ Sensível?│ │ Cabe em obrigação │
└────┬─────┘ │ legal, contrato, │
│ │ proteção vida, etc? │
┌────┴────┐ └─────┬────────────────┘
▼ ▼ │
SIM NÃO ▼
│ │ ┌─────────────────┐
│ │ │ SIM: use essa │
│ │ │ NÃO: legítimo │
│ │ │ interesse? │
│ │ │ → faz RIPD │
│ │ │ Última opção: │
│ │ │ consentimento │
│ │ │ opt-in │
│ │ └─────────────────┘
▼ ▼
art.11 art.7º
estrito
```
## Checklist por finalidade no ROPA
Pra cada linha do ROPA (uma finalidade por linha), preencher:
```
Finalidade : "Envio de newsletter quinzenal"
Dados envolvidos : e-mail, nome
Categoria : comum (não sensível)
Base legal : art. 7º I, consentimento
Mecanismo de coleta : checkbox opt-in no rodapé
Tempo de retenção : até revogação ou 2 anos sem abertura
Compartilhamento : Mailgun (SCC ANPD, EUA)
Direito de revogar : link no rodapé de cada e-mail + painel privacidade
```
## Referências externas
- [LGPD Art. 7º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7)
- [LGPD Art. 11 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art11)
- [LGPD Art. 8º (consentimento) (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art8)
- [LGPD Art. 10 (legítimo interesse) (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art10)
- [LGPD Art. 20 (decisão automatizada) (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art20)
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