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ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/data-protection/skills/lgpd-compliance-falkzera

lgpd-compliance-falkzera

Unverified

Compliance jurídico-regulatório (LGPD, ANPD, CDC, Marco Civil) para qualquer app ou sistema construído para brasileiros. Ative SEMPRE que o projeto coletar qualquer dado pessoal (nome, e-mail, telefone, CPF, geolocalização, dado do dispositivo, cookie de tracking, foto, áudio, log que identifique pessoa), OU quando o pedido envolver "LGPD", "política de privacidade", "termos de uso", "compliance", "DPO", "encarregado", "ROPA", "consentimento de cookies", "banner de cookies", "vazamento de dados", "incidente de segurança", "direito do titular", "exportar dados do usuário", "excluir conta". Esta skill AUDITA o projeto, classifica os tratamentos, e GERA os artefatos: política de privacidade, política de cookies, banner de consentimento, ROPA preenchido, RIPD quando exigível, runbook de incidente, endpoints de exercício de direitos do titular, schema de consent_log, termos de uso e portal de transparência.

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checklists/politica-14-itens.md

View on GitHub
# Checklist: Política de Privacidade: 14 itens obrigatórios

> Validação final do `politica-privacidade.md` antes de publicar. Cada item ausente vira risco de não-conformidade com art. 9º + 18 + 33 + 41 + 48 da LGPD.

Base normativa de cada item:

| # | Item | Base | OK |
|---|---|---|---|
| 1 | **Identificação completa do controlador**, razão social/nome civil, CNPJ ou CPF, endereço, e-mail/canal de contato | Art. 5º VI + 9º III e IV | ☐ |
| 2 | **Identificação do Encarregado (DPO)**, nome ou e-mail de contato (visível, em destaque). Se ATPP sem DPO, canal genérico tipo `privacidade@` | Art. 5º VIII + 41 §§ 1º e 2º | ☐ |
| 3 | **Finalidades específicas**, uma a uma, **sem genéricos**. Nada de "para melhorar sua experiência" | Art. 6º I + 9º I | ☐ |
| 4 | **Base legal** para cada tratamento (art. 7º, comuns / art. 11, sensíveis) | Art. 7º + 11 | ☐ |
| 5 | **Categorias de dados coletados**, cadastrais, financeiros, navegação, geolocalização, dispositivo, biométricos, etc. | Art. 5º I e II | ☐ |
| 6 | **Forma e duração do tratamento**, como coleta, por quanto tempo | Art. 9º II + 15 | ☐ |
| 7 | **Compartilhamento com terceiros**, quem recebe, finalidade, responsabilidades | Art. 9º V e VI + 27 | ☐ |
| 8 | **Transferência internacional**, países, garantias (SCC, decisão de adequação, etc.) | Art. 33 + Res. 19/2024 | ☐ |
| 9 | **Tempo de retenção / prazo de eliminação** por categoria | Art. 15 + 16 | ☐ |
| 10 | **Medidas de segurança** técnicas e administrativas aplicadas | Art. 6º VII + 46 | ☐ |
| 11 | **Direitos do titular** (lista dos 9 do art. 18) + **como exercê-los** (URL ou e-mail) | Art. 9º VII + 17-22 | ☐ |
| 12 | **Procedimento em caso de incidente**, comunicação a ANPD e titulares em prazo razoável | Art. 48 + Res. 15/2024 | ☐ |
| 13 | **Política de cookies** (se aplicável), link pra `politica-cookies.md` | Art. 7º §4º + Guia ANPD Cookies 23/01/2025 | ☐ |
| 14 | **Data da última atualização** e **histórico de versões** | Boas práticas: Guia PPSI | ☐ |

## Itens recomendados adicionais (boas práticas mercado)

- [ ] **Sumário/índice clicável** no topo
- [ ] **Linguagem clara**, sem juridiquês excessivo (princípio da transparência, art. 6º VI)
- [ ] **Camadas de informação** (resumo executivo + detalhe), modelo "layered notice" da ANPD
- [ ] **Glossário** de termos técnicos (cookie, processador, tratamento)
- [ ] **Versão acessível** (contraste, tipografia legível, compatibilidade com leitor de tela)
- [ ] **Direito de reclamar à ANPD** explicitamente mencionado, com link [gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao/peticao-de-titular](https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao/peticao-de-titular)
- [ ] **Compromisso de comunicar mudanças materiais** com 30 dias de antecedência

## Itens condicionais

- [ ] **Se trata dados sensíveis**: seção dedicada explicando proteção reforçada (art. 11)
- [ ] **Se trata dados de criança/adolescente**: seção sobre verificação de idade e consentimento parental (art. 14)
- [ ] **Se faz decisão automatizada**: seção sobre revisão e critérios (art. 20)
- [ ] **Se faz transferência internacional**: lista detalhada de países + base legal (SCC) (art. 33)
- [ ] **Se faz marketing**: seção específica sobre opt-in/opt-out de comunicações comerciais

## Validação de paridade (anti-dark-pattern)

- [ ] **Botão "Excluir minha conta"** tem mesma visibilidade que "Criar conta"?
- [ ] **Revogar consentimento** é tão fácil quanto conceder?
- [ ] **Banner de cookies**: "Rejeitar opcionais" tem mesma proeminência que "Aceitar todos"?
- [ ] **Canal do DPO** está em destaque (rodapé visível em todas as páginas)?

## Validação de linguagem

Pra cada seção, perguntar:

- [ ] Um cidadão com escolaridade média entende?
- [ ] Há jargão técnico não explicado?
- [ ] As finalidades são **concretas** ou **genéricas**?
- [ ] Há ambiguidade ("podemos coletar", "às vezes compartilhamos")? **Específico ou nada.**

## Output final

Quando todos os checkboxes estiverem marcados, o documento está pronto pra publicação. Salvar em:

- **Repositório:** `<projeto>/legal/politica-privacidade.md`
- **Publicação web:** rota `/privacidade` (Next.js: `app/(legal)/privacidade/page.tsx`)
- **Link no footer:** em todas as páginas
- **Versionamento:** commit com mensagem `chore(legal): publica política de privacidade vYYYY-MM-DD`
rea-analysis-optimizationmorluto/reaOptimize REA providers and shared analysis workflows for agent context, latency, CPU, and memory while preserving correctness and Evidence. Use for analysis bottlenecks and cache or query design; CI/test-suite optimization belongs to rea-ci-tests-audit.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
rea-ci-tests-auditmorluto/reaAudit REA CI and test suites for correctness, fixture drift, false passes, and measured performance; use for suite or workflow investigations and efficiency changes, rather than ordinary feature testing or a single test failure.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
rea-tool-designmorluto/reaAudit, investigate, design, or change REA investigation tools, CLI/MCP contracts, provider capabilities, and Evidence semantics.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-auditDietrichGebert/ponytailQuality audit of the whole repo: bugs, security, real load, missing tests, speed, and what to delete. Most important first.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall