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lgpd-compliance-falkzera

Unverified

Compliance jurídico-regulatório (LGPD, ANPD, CDC, Marco Civil) para qualquer app ou sistema construído para brasileiros. Ative SEMPRE que o projeto coletar qualquer dado pessoal (nome, e-mail, telefone, CPF, geolocalização, dado do dispositivo, cookie de tracking, foto, áudio, log que identifique pessoa), OU quando o pedido envolver "LGPD", "política de privacidade", "termos de uso", "compliance", "DPO", "encarregado", "ROPA", "consentimento de cookies", "banner de cookies", "vazamento de dados", "incidente de segurança", "direito do titular", "exportar dados do usuário", "excluir conta". Esta skill AUDITA o projeto, classifica os tratamentos, e GERA os artefatos: política de privacidade, política de cookies, banner de consentimento, ROPA preenchido, RIPD quando exigível, runbook de incidente, endpoints de exercício de direitos do titular, schema de consent_log, termos de uso e portal de transparência.

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checklists/checklist-termos.md

View on GitHub
# Checklist: Termos de Uso (validação final)

> Validação do `termos-de-uso.md` antes de publicar. Cada item ausente é risco jurídico concreto. Cruzar com `references/08-termos-cdc.md`, `09-termos-mci-stf.md`, `10-clickwrap-aceite.md`.

## A. Identificação e formação (CDC + CC)

- [ ] **Razão social, CNPJ/CPF, endereço, e-mail** de contato funcional, todos presentes
- [ ] **Data de última atualização** + **versão** + **data de entrada em vigor** visíveis no topo
- [ ] **Aceite por clickwrap** (checkbox vazio por padrão), com botão desabilitado enquanto não marcado
- [ ] **Duas caixas separadas** para Termos e Política de Privacidade (quando consentimento LGPD)
- [ ] Para serviço de **alto risco** (financeiro, saúde): considerar **scroll-wrap** (botão só habilita após scroll completo)
- [ ] **Tabela `tos_acceptance` criada** com user_id, document_type, document_version, document_hash, accepted_at, ip_truncated, user_agent, acceptance_method
- [ ] **Hash do documento** calculado e armazenado a cada nova versão
- [ ] **URL versionada permanente** para cada versão (`/legal/termos/v3.2`)
- [ ] **Versões anteriores acessíveis** (mínimo 5 anos)

## B. Conteúdo obrigatório (19 seções)

- [ ] **1. Cabeçalho e aceitação** explícito
- [ ] **2. Definições** (glossário curto)
- [ ] **3. Identificação do prestador**
- [ ] **4. Objeto / Descrição do serviço** + **disclaimers de escopo** ("não substitui consulta médica/jurídica/etc")
- [ ] **5. Cadastro, conta e idade mínima**, compatível com LGPD art. 14
- [ ] **6. Planos, pagamento e cobrança** (se aplica), incluindo direito de arrependimento CDC art. 49
- [ ] **7. Uso permitido e proibido**, lista específica + gradação de sanção
- [ ] **8. Conteúdo do Usuário** (UGC, se aplica), propriedade, licença, notice & takedown
- [ ] **9. Propriedade intelectual da Plataforma**
- [ ] **10. Privacidade**, remissão à Política (sem duplicar conteúdo)
- [ ] **11. Disponibilidade, manutenção, modificações**
- [ ] **12. Limitação de responsabilidade**, ressalva CDC + LGPD
- [ ] **13. Suspensão e encerramento da Conta**, com contraditório
- [ ] **14. Alteração destes Termos**, 30 dias + re-aceite material
- [ ] **15. Foro e lei aplicável**: BR + domicílio do consumidor (B2C)
- [ ] **16. Disposições finais**, severability, integralidade, comunicações
- [ ] **17. Histórico de versões**

## C. Anti-cláusulas-abusivas (art. 51 CDC)

Nenhuma das cláusulas abaixo presente:

- [ ] **(I)** Exoneração total de responsabilidade por vícios (em B2C)
- [ ] **(II)** Subtração de opção de reembolso ("não reembolsamos em nenhuma hipótese")
- [ ] **(III)** Transferência de responsabilidade a terceiros quando o app intermedia
- [ ] **(IV)** Desvantagem exagerada genérica
- [ ] **(V)** Inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
- [ ] **(VI/VII)** Arbitragem compulsória pra consumidor
- [ ] **(IX)** Variação unilateral de preço sem índice objetivo
- [ ] **(X)** Cancelamento unilateral sem critério objetivo e sem contraditório
- [ ] **(XI)** Ressarcimento unilateral de custos de cobrança
- [ ] **(XII)** Cláusula de "renúncia" a direitos (forma proibida)
- [ ] **(XIII)** Modificação unilateral do contrato sem aviso prévio e re-aceite material

## D. Limitação de responsabilidade

- [ ] **B2C:** sem cap monetário fechado (defensável)
- [ ] **B2B sofisticado:** cap em 12 meses pagos é admissível, com cuidado
- [ ] Em qualquer caso: ressalva expressa para **dolo, culpa grave, danos a direitos da personalidade, vícios CDC, vazamento de dados LGPD**

## E. Foro e arbitragem

- [ ] **B2C:** foro do domicílio do consumidor (CDC art. 101)
- [ ] **B2B:** foro de eleição (sede da empresa), válido
- [ ] **Arbitragem:** ausente em B2C (ou facultativa pós-conflito, conforme Lei 9.307/96 art. 4º §2º)
- [ ] **Lei aplicável:** brasileira sempre

## F. Suspensão/exclusão com contraditório (STJ 2024)

- [ ] Hipóteses de suspensão/exclusão **listadas objetivamente**
- [ ] Gradação (advertência → suspensão → exclusão)
- [ ] **Notificação prévia** ao Usuário (salvo urgência)
- [ ] **Prazo de contraditório** explícito (5-15 dias úteis)
- [ ] **Direito de exportar dados** antes da exclusão (LGPD art. 18 V)
- [ ] **Conta inativa:** prazo claro (12-24 meses) com aviso prévio
- [ ] Retenção pós-encerramento respeitando matriz de retenção LGPD

## G. UGC (se aplica)

- [ ] **Propriedade mantida pelo Usuário** (não cessão!)
- [ ] **Licença** explicitamente não-exclusiva, gratuita, sublicenciável (limitado), revogável
- [ ] **Finalidade limitada** à prestação do serviço
- [ ] **NÃO inclui** treinamento de IA salvo consentimento específico
- [ ] **Direitos morais** ressalvados (Lei 9.610/98 art. 27)
- [ ] **Canal de notice & takedown** publicado (link em `legal/notice-takedown.md`)
- [ ] Cláusula sobre **regime escalonado pós-Tema 987 STF** (rol "dever de cuidado")
- [ ] **Notificação reversa** ao publicador prevista (contraditório de 7 dias)
- [ ] Compromisso de **relatório de transparência anual**

## H. Pagamento (se aplica: CDC art. 49)

- [ ] **Preço, periodicidade, forma de cobrança** descritos
- [ ] **Renovação automática** com aviso prévio (7 dias)
- [ ] **Direito de arrependimento 7 dias** explícito
- [ ] **Reajuste:** mínimo 12 meses + índice objetivo + 30 dias aviso
- [ ] **Inadimplência:** suspensão com aviso, exclusão com prazo de regularização
- [ ] **Cancelamento self-service** em paridade com contratação (mesmo número de cliques)
- [ ] **Reembolso proporcional** do período não usufruído

## I. Alteração dos Termos (CDC art. 51 XIII)

- [ ] **E-mail 30 dias** antes da entrada em vigor
- [ ] **Banner in-app** persistente
- [ ] **Modal blocker + re-aceite ativo** para mudanças materiais
- [ ] **Direito de rescindir sem ônus** se discordar
- [ ] **Histórico de versões** mantido

## J. Privacidade: separação dos documentos

- [ ] **Documentos separados:** `termos.md` ≠ `privacidade.md`
- [ ] **Termos não duplicam** conteúdo da Política (só remissão)
- [ ] **Política não tem cláusulas contratuais** (só transparência LGPD)
- [ ] **Dois links distintos** no rodapé e no cadastro
- [ ] **Checkboxes separados** quando consentimento for base legal

## K. Idioma e linguagem (CDC art. 31)

- [ ] Documento em **PT-BR**
- [ ] Linguagem **clara**, sem juridiquês desnecessário
- [ ] Frases curtas, parágrafos curtos
- [ ] **Destaque visual** para cláusulas que limitem direitos (art. 54 §4º CDC)
- [ ] Se houver versão em outro idioma: cláusula "prevalece a versão em PT-BR"
- [ ] **Sem** termos como "o usuário renuncia ao direito de..."

## L. Setoriais (se aplica)

### Fintech
- [ ] KYC declarado (Circular BCB 3.978/2020)
- [ ] CET, prazos de liquidação, chargeback explícitos
- [ ] Comunicação ao COAF quando aplicável
- [ ] **Não usa "banco"/"bank"** sem licença BCB (proibição nov/2025)

### Healthtech / Telemedicina
- [ ] Sigilo médico expresso (CFM)
- [ ] CRM válido + registro do atendimento
- [ ] Dado sensível → LGPD art. 11 + RIPD
- [ ] Consentimento livre e esclarecido pra telessaúde **separado** dos Termos

### Edtech pra menor
- [ ] Verificação de idade robusta
- [ ] Consentimento parental verificável < 13 anos
- [ ] ECA Digital (Lei 15.211/2025), notificação parental, transparência algorítmica
- [ ] Restrição de publicidade direcionada

### Govtech
- [ ] Remissão à Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público)
- [ ] LAI (Lei 12.527/2011)
- [ ] Carta de Serviços obrigatória
- [ ] Canal de ouvidoria

## M. Output final

Quando todos os checks aplicáveis estiverem marcados:

- [ ] **Repositório:** `<projeto>/legal/termos-de-uso.md`
- [ ] **Publicação web:** rota `/termos` (Next.js: `app/(legal)/termos/page.tsx`)
- [ ] **Link no footer:** todas as páginas, ao lado da Política de Privacidade
- [ ] **Migration aplicada:** tabela `tos_acceptance` criada no banco
- [ ] **Fluxo de cadastro** atualizado: checkbox + log de aceite
- [ ] **Commit:** `chore(legal): publica Termos de Uso vYYYY-MM-DD`
rea-analysis-optimizationmorluto/reaOptimize REA providers and shared analysis workflows for agent context, latency, CPU, and memory while preserving correctness and Evidence. Use for analysis bottlenecks and cache or query design; CI/test-suite optimization belongs to rea-ci-tests-audit.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
rea-ci-tests-auditmorluto/reaAudit REA CI and test suites for correctness, fixture drift, false passes, and measured performance; use for suite or workflow investigations and efficiency changes, rather than ordinary feature testing or a single test failure.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
rea-tool-designmorluto/reaAudit, investigate, design, or change REA investigation tools, CLI/MCP contracts, provider capabilities, and Evidence semantics.Stars: 472kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-auditDietrichGebert/ponytailQuality audit of the whole repo: bugs, security, real load, missing tests, speed, and what to delete. Most important first.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall