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ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/data-protection/skills/lgpd-auditor-skill-mairinkdev

lgpd-auditor-skill-mairinkdev

Verified

Auditoria LGPD para SaaS, microSaaS e sistemas: mapeia dados pessoais, bases legais, cookies, consentimento, segurança, direitos do titular, retenção, logs, terceiros, incidentes e regras de negócio em código. Use quando houver pedido de revisar compliance LGPD, privacidade, termos, cookies, dados sensíveis, autenticação, logs ou fluxos com dados pessoais.

FileKindSize
LICENSEother1.0 KB
README.mdmarkdown16.7 KB
SKILL.mdskill md10.0 KB
references/lgpd-control-matrix.mdmarkdown11.4 KB
scripts/lgpd_scan.shscript2.7 KB
templates/plano-correcao.mdmarkdown795 B
templates/relatorio-lgpd.mdmarkdown2.2 KB
# LGPD Auditor Skill

Skill open-source para auditoria técnica de riscos de LGPD em SaaS, microSaaS, sistemas web, APIs e produtos digitais. Funciona como uma camada de revisão para agentes de IA, como Claude Code, ajudando times pequenos a encontrar pontos cegos de privacidade, segurança e produto antes do código entrar em produção.

A skill foca em achados acionáveis por arquivo e linha, classificados por severidade, separando claramente o que é correção técnica, o que é requisito de produto e o que é dúvida jurídica que precisa de revisão humana.

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## Sobre o projeto

O nome do repositório é lgpd-auditor-skill. A pasta instalável da skill se chama lgpd-auditor.

A proposta é simples: a maior parte dos times brasileiros que lançam SaaS, microSaaS e ferramentas internas não tem um DPO dedicado, não tem orçamento para uma auditoria formal e ainda assim precisa lidar com dados pessoais de usuários, clientes e parceiros. Essa skill organiza um conjunto de verificações técnicas, operacionais e de produto que ajudam a antecipar problemas comuns: vazamento por log, ausência de exclusão de conta, multi-tenant mal isolado, banner de cookies decorativo, prompt de IA recebendo PII sem necessidade, política pública desalinhada do código, entre outros.

Ela foi escrita para ser usada em conjunto com o agente, lendo o código real do projeto, e não para gerar diagnósticos genéricos.

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## Para quem é

Este projeto foi pensado para:

- Desenvolvedores independentes que mantêm produtos sozinhos.
- Founders técnicos lançando o primeiro SaaS ou microSaaS.
- Software houses e agências que entregam projetos para clientes.
- Times pequenos de produto e engenharia.
- Startups brasileiras em fase de pré-seed, seed ou bootstrapping.
- Projetos que tratam dados pessoais e ainda não têm um processo formal de privacidade.
- Times que querem rodar uma revisão antes de cada release importante.

Se a sua empresa já tem uma área jurídica madura, um DPO interno e um programa de privacidade estruturado, esta skill pode complementar o trabalho, mas não substitui a estrutura existente.

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## O que a skill analisa

A skill cobre uma matriz ampla de controles técnicos e operacionais. Os pontos principais são:

Coleta de dados pessoais

- Mapeamento de PII comum, dados sensíveis, dados financeiros, dados de autenticação e dados de menores.
- Identificação de campos coletados sem finalidade clara.
- Verificação de minimização.

Tratamento e finalidade

- Cada fluxo é analisado quanto a finalidade declarada e uso real do dado.
- Reuso de dado para marketing, IA ou analytics sem transparência é sinalizado.

Bases legais

- Verificação se a base legal candidata é coerente com a finalidade.
- Sinalização de uso genérico de legítimo interesse ou consentimento.

Consentimento

- Granularidade, especificidade, revogabilidade e registro da escolha.
- Telas de cadastro, banners e fluxos de opt-in.

Cookies

- Classificação entre essenciais, funcionais, analytics e marketing.
- Verificação de Secure, HttpOnly, SameSite e escopo.
- Banners que apenas informam mas não controlam nada.

Analytics

- Disparo de scripts antes do consentimento quando aplicável.
- Identificação de usuário por e-mail, CPF ou outro dado pessoal sem necessidade.

Logs

- Dados pessoais, tokens, headers de Authorization, payloads de webhook e prompts de IA em log.
- Redação e mascaramento.

Autenticação, sessões e permissões

- Hash de senha, expiração de token, refresh, CSRF, cookies de sessão, rate limit em login e reset.

RBAC e multi-tenant

- Verificação de isolamento por userId, tenantId ou equivalente em todas as consultas.
- Endpoints de admin separados, auditados e com role check.

Banco de dados

- Migrations, índices, retenção por tabela, soft delete consciente, segredos fora do repositório.

Retenção e descarte

- Política de retenção por categoria, jobs de limpeza, anonimização irreversível.

Exportação e exclusão de dados

- Validação de identidade, escopo correto, tratamento de dados que não podem ser apagados por obrigação legal.

Integrações externas

- Inventário de operadores e suboperadores: hospedagem, banco, pagamentos, e-mail, analytics, observabilidade, IA, storage, Open Finance.

Pagamentos e webhooks

- Assinatura, idempotência, sem payload sensível em log.

E-mails transacionais

- Conteúdo, dados expostos, provedor utilizado, links assinados.

Uso de IA e LLMs

- Minimização do prompt, transparência, retenção pelo provedor, treinamento, revisão humana em decisões relevantes.

Políticas públicas

- Política de privacidade e termos de uso comparados com o código real.

Resposta a incidentes

- Runbook, contatos, severidade, preservação de evidências e processo de comunicação.

Requisitos funcionais de privacidade

- A skill aponta funcionalidades que faltam no produto, não apenas falhas no código existente.

A matriz completa fica em references/lgpd-control-matrix.md.

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## O que a skill não faz

É importante deixar claro o que está fora do escopo:

- Não garante conformidade total com a LGPD.
- Não substitui análise jurídica.
- Não substitui o trabalho de um DPO ou encarregado de dados.
- Não envia documentos para a ANPD.
- Não emite parecer legal.
- Não deve ser usada como única fonte de decisão em situações jurídicas concretas.
- Não resolve compliance sozinha.
- Não atualiza automaticamente quando a ANPD publica novas resoluções.

A skill identifica riscos técnicos, lacunas de produto e pontos que precisam de revisão. Toda interpretação legal deve ser validada com profissionais qualificados e fontes oficiais.

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## Instalação no Claude Code

A skill pode ser instalada de forma global, disponível para todos os seus projetos, ou local, ficando restrita a um único repositório.

Estrutura esperada após a instalação:

Global

    ~/.claude/skills/lgpd-auditor/SKILL.md
    ~/.claude/skills/lgpd-auditor/references/
    ~/.claude/skills/lgpd-auditor/templates/
    ~/.claude/skills/lgpd-auditor/scripts/

Por projeto

    .claude/skills/lgpd-auditor/SKILL.md
    .claude/skills/lgpd-auditor/references/
    .claude/skills/lgpd-auditor/templates/
    .claude/skills/lgpd-auditor/scripts/

Observe que o repositório se chama lgpd-auditor-skill, mas a pasta instalada precisa se chamar lgpd-auditor para o Claude Code reconhecer a skill.

Instalação global em Linux ou macOS

    git clone https://github.com/mairinkdev/lgpd-auditor-skill.git
    mkdir -p ~/.claude/skills/lgpd-auditor
    cp -R lgpd-auditor-skill/* ~/.claude/skills/lgpd-auditor/
    chmod +x ~/.claude/skills/lgpd-auditor/scripts/lgpd_scan.sh

Instalação por projeto em Linux ou macOS

    mkdir -p .claude/skills/lgpd-auditor
    cp -R lgpd-auditor-skill/* .claude/skills/lgpd-auditor/
    chmod +x .claude/skills/lgpd-auditor/scripts/lgpd_scan.sh

Instalação no Windows com PowerShell

    git clone https://github.com/mairinkdev/lgpd-auditor-skill.git
    New-Item -ItemType Directory -Force -Path "$env:USERPROFILE\.claude\skills\lgpd-auditor"
    Copy-Item -Recurse -Force lgpd-auditor-skill\* "$env:USERPROFILE\.claude\skills\lgpd-auditor\"

Depois de copiar os arquivos, reinicie o Claude Code para que a skill seja indexada.

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## Como usar

A skill é acionada por comandos diretos no Claude Code. Os modos disponíveis são:

Auditoria rápida

    /lgpd-auditor auditoria-rapida

Faz uma varredura inicial focando em riscos óbvios: PII em log, falta de autenticação, segredos expostos, multi-tenant frágil, ausência de exclusão de conta.

Auditoria completa

    /lgpd-auditor auditoria-completa

Gera um diagnóstico técnico, funcional e operacional usando a matriz completa de controles. Indicada antes de lançamentos relevantes.

Revisão de diff antes de deploy

    /lgpd-auditor diff

Lê o git diff atual e foca apenas no que foi alterado, dando atenção a auth, pagamentos, analytics, IA, logs, migrations e políticas públicas.

Revisão de uma feature nova

    /lgpd-auditor feature "nova integração com pagamentos"
    /lgpd-auditor feature "cadastro de paciente com upload de exame"
    /lgpd-auditor feature "chat de suporte com IA"

Avalia uma feature específica antes ou depois da implementação, exigindo minimização e checando base legal candidata, consentimento e transparência.

Revisão de políticas públicas

    /lgpd-auditor politicas

Compara a política de privacidade, os termos de uso e o aviso de cookies com o comportamento real do código, apontando promessas que o sistema não cumpre e lacunas de transparência.

Você também pode passar um caminho opcional para limitar o escopo:

    /lgpd-auditor auditoria-rapida apps/web
    /lgpd-auditor feature "exportar dados do usuário" apps/api/src/users

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## Estrutura do projeto

A árvore do repositório segue o padrão das skills do Claude Code:

    lgpd-auditor-skill/
        README.md
        SKILL.md
        references/
            lgpd-control-matrix.md
        templates/
            relatorio-lgpd.md
            plano-correcao.md
        scripts/
            lgpd_scan.sh

SKILL.md contém o prompt principal da skill, regras de severidade, procedimento por tipo de tarefa, padrões de busca e formato de saída.

A pasta references guarda materiais que a skill carrega apenas quando precisa de profundidade, como a matriz completa de controles.

A pasta templates contém o template de relatório final e o template do plano de correção.

A pasta scripts contém um shell script opcional de varredura estática que pode ser executado fora da skill para gerar um relatório inicial de padrões suspeitos.

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## Exemplo de saída esperada

A skill devolve sempre um relatório com a mesma estrutura. Um exemplo resumido fica assim:

Veredito

Bloqueado para produção.

Escopo analisado

apps/web, apps/api, prisma/schema.prisma, política de privacidade pública, banner de cookies, integração com Stripe e PostHog.

Resumo executivo

- Token de sessão sendo gravado em localStorage no frontend.
- Webhook do Stripe sem verificação de assinatura.
- Rota de exclusão de conta sem checagem do dono do recurso.
- Logs do backend imprimindo o objeto completo do usuário, incluindo e-mail e CPF.
- PostHog identificando usuários por e-mail antes do consentimento.
- Política de privacidade não menciona Stripe, PostHog e Resend.

Achados P0

- ID P0-001, em apps/api/src/users/delete.ts linha 42, exclusão de conta sem checar userId do solicitante. Risco direto de exclusão indevida de contas alheias.
- ID P0-002, em apps/api/src/webhooks/stripe.ts linha 18, webhook aceito sem validação de assinatura. Permite forjar eventos de pagamento.

Achados P1

- ID P1-001, em apps/web/src/lib/auth.ts linha 27, token de sessão em localStorage. Substituir por cookie HttpOnly e Secure.
- ID P1-002, em apps/api/src/lib/logger.ts linha 12, falta de redação de campos sensíveis em produção.

Arquivos afetados

apps/api/src/users/delete.ts, apps/api/src/webhooks/stripe.ts, apps/web/src/lib/auth.ts, apps/api/src/lib/logger.ts, public/privacy.md.

Impacto e recomendação técnica

Cada achado vem com a evidência, o risco em termos de LGPD, a correção sugerida e o teste recomendado.

Requisitos funcionais faltantes

- Tela de exportação de dados do usuário.
- Tela de gestão de consentimento de cookies.
- Página pública listando operadores e suboperadores.

Pontos para revisão jurídica

- Validar base legal para retenção de comprovantes de pagamento após exclusão da conta.
- Validar texto do banner de cookies com o jurídico.
- Avaliar necessidade de RIPD para a integração de IA.

Checklist de release

A skill devolve também o checklist mínimo para liberar o sistema em beta fechado ou produção, conforme o caso.

O template completo está em templates/relatorio-lgpd.md e o plano de correção em templates/plano-correcao.md.

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## Boas práticas recomendadas

Algumas orientações que ajudam a tirar o máximo da skill no dia a dia:

- Rode a skill antes de deploys importantes, principalmente os que envolvem auth, pagamentos, integrações novas ou mudanças em coleta de dados.
- Rode a skill sempre que criar uma feature que coleta, transforma ou compartilha dados pessoais.
- Rode a skill ao adicionar qualquer integração externa, especialmente as que recebem PII ou dados financeiros.
- Revise cookies e analytics em intervalos regulares, não apenas na primeira implementação.
- Revise logs periodicamente. É comum aparecerem novos pontos de vazamento conforme o produto evolui.
- Mantenha a política de privacidade, os termos de uso e o aviso de cookies atualizados em relação ao comportamento real do sistema.
- Sempre valide achados jurídicos com fontes oficiais e profissionais qualificados.
- Documente decisões de privacidade no próprio repositório, em arquivos de ADR ou notas técnicas, para facilitar futuras auditorias.
- Trate falsos positivos do scanner como oportunidade para melhorar a busca, não para silenciar o alerta.

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## Fontes oficiais recomendadas

Toda interpretação legal mencionada pela skill deve ser confirmada nas fontes oficiais. As referências mais úteis são:

- Lei Geral de Proteção de Dados consolidada no portal do Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm
- Site oficial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: https://www.gov.br/anpd/pt-br
- Materiais educativos e publicações da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes
- Regulamentações vigentes da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd
- Página oficial sobre comunicação de incidentes de segurança: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/agente-de-tratamento/comunicado-de-incidente-de-seguranca-cis

Recomenda-se também acompanhar guias publicados pela ANPD sobre temas específicos como cookies, legítimo interesse, encarregado, segurança da informação e agentes de tratamento de pequeno porte, conforme estiverem disponíveis no momento da consulta.

Datas, prazos, sanções e obrigações específicas mudam com o tempo. Sempre consulte a fonte oficial atualizada antes de tomar decisões.

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## Roadmap

Direções que estão no horizonte do projeto:

- Melhorar exemplos de relatórios reais anonimizados.
- Adicionar mais templates de auditoria para cenários específicos.
- Criar um modo focado em SaaS financeiro e Open Finance.
- Criar um modo focado em produtos de saúde digital.
- Criar um modo focado em educação e plataformas com público infanto-juvenil.
- Criar checklist específico para uso de IA e LLMs em produto.
- Criar checklist específico para marketplaces e relacionamento controlador/operador.
- Melhorar o script de varredura estática.
- Adicionar exemplos reais anonimizados, com antes e depois.
- Documentar uso da skill com outras ferramentas de agente além do Claude Code.
- Internacionalização opcional, mantendo o foco principal em português do Brasil.

Sugestões de novos itens de roadmap são bem-vindas via issue.

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## Contribuição

Contribuições são bem-vindas. Algumas formas de ajudar:

- Abrir issue descrevendo problemas, dúvidas ou sugestões.
- Sugerir melhorias na matriz de controles.
- Enviar pull request com correções, novos templates ou novos modos.
- Propor novos controles relevantes para realidades específicas.
- Corrigir referências e links de fontes oficiais.
- Melhorar a clareza dos templates de relatório e plano de correção.
- Reportar problemas de execução em diferentes sistemas operacionais.

Antes de abrir um pull request grande, vale abrir uma issue para alinhar a direção.

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## Segurança e privacidade nas contribuições

Por favor, ao abrir issues, pull requests ou discussões públicas, não compartilhe:

- Dados pessoais de clientes, funcionários ou terceiros.
- Chaves de API, tokens, senhas ou segredos.
- URLs internas sensíveis.
- Dumps de banco de dados.
- Logs com dados reais.
- Conteúdo de prompts ou respostas com PII.
- Documentos internos confidenciais.

Se precisar reportar uma vulnerabilidade ou um risco sensível, prefira contato privado com o mantenedor antes de abrir uma issue pública.

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## Aviso importante

Esta skill é uma ferramenta auxiliar de auditoria técnica. Ela ajuda a identificar riscos, lacunas e pontos que merecem revisão, mas não emite parecer jurídico, não substitui o trabalho de advogados, encarregados ou DPOs, e não garante conformidade legal com a LGPD ou com qualquer outra norma aplicável.

Todas as interpretações legais devem ser validadas com fontes oficiais e com profissionais qualificados. Decisões de produto, engenharia e jurídicas são responsabilidade dos times que usam a skill.

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## Licença

Este projeto é distribuído sob a licença MIT. Consulte o arquivo LICENSE para mais detalhes.
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