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lgpd-audit-goul4rt
VerifiedMaestro orchestrator for end-to-end LGPD (Lei 13.709/2018) compliance in a software project. Use for "como estamos de LGPD", "audite LGPD", "nos deixe LGPD seguros", "gap analysis LGPD", "compliance LGPD", "auditar privacidade", "LGPD do projeto", or any request to assess, implement, or retrofit privacy compliance — including English phrasings like "are we privacy-safe", "audit our privacy", or "we collect personal data, what do we need". Chains specialized sub-skills (data mapping, legal basis, consent, DSAR, incident response, ROPA, RIPD, retention, vendor audit, DPA, international transfer, encarregado, and ECA Digital / Lei 15.211/2025 for platforms with minors) and produces versioned artifacts under .lgpd/. Trigger even when the word "LGPD" is not used.
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|---|---|---|
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View on GitHub# Referência Normativa LGPD — Encode rígido
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## Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
| Artigo | Conteúdo crítico |
|---|---|
| Art. 5º | Definições (dado pessoal, sensível, anonimização, consentimento, controlador, operador, encarregado, tratamento) |
| Art. 6º | 10 princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização |
| Art. 7º | 10 bases legais para dados comuns (I consentimento, II obrigação legal, III políticas públicas, IV pesquisa, V contrato, VI direitos em processo, VII vida, VIII saúde, IX legítimo interesse, X proteção do crédito) |
| Art. 9º | Direito do titular ao acesso a info — 7 elementos da política de privacidade |
| Art. 10 | Legítimo interesse — requisitos + LIA |
| Art. 11 | Bases legais para dados sensíveis (consentimento específico OU 7 hipóteses sem consentimento) |
| Art. 14 | Crianças e adolescentes — consentimento parental específico para crianças |
| Art. 18 | 9 direitos do titular |
| Art. 19, II | **15 dias** para resposta completa ao titular (dias corridos) |
| Art. 20 | Revisão de decisões automatizadas (sem obrigação de revisão humana após Lei 13.853/2019) |
| Arts. 33–36 | Transferência internacional — 9 hipóteses do Art. 33 |
| Art. 37 | ROPA — obrigatório para controlador e operador |
| Art. 38 | RIPD — quando exigido pela ANPD ou alto risco |
| Art. 39 | Operador — segue instruções do controlador |
| Art. 41 | Encarregado — designação, contato, atribuições |
| Art. 46 | Medidas técnicas e administrativas + privacy-by-design (§ 2º) |
| Art. 48 | Comunicação de incidente |
| Art. 52, II | **Multa de até 2% do faturamento no Brasil, limite R$ 50 milhões por infração** |
## Resoluções ANPD
### Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP)
- Critério: microempresa, EPP, startup ≤ R$ 16M/ano, pessoa jurídica sem fins lucrativos, pessoa natural com fins econômicos
- **Art. 4º — alto risco**: critério cumulativo (geral + específico). Geral: (a) larga escala OU (b) afetar significativamente direitos. Específico: (a) tecnologias emergentes, (b) vigilância pública, (c) decisões automatizadas/profiling, (d) dados sensíveis/menores/idosos
- **Art. 11** — dispensa designação formal de Encarregado para ATPP de baixo risco (mas exige canal de comunicação)
- **Art. 14** — prazo em dobro para resposta a titular (30 dias) e comunicação de incidente
### Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria
- Classificação: leves, médias, graves
- Reincidência específica: mesma infração em 5 anos
- Reincidência genérica: qualquer infração em 5 anos
- Atenuantes: cessação espontânea, política de governança, medidas reversivas
### Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Comunicação de Incidente de Segurança
- **Art. 5º** — incidente notificável (cumulativo): risco/dano relevante **E** envolve uma das categorias: (I) sensíveis, (II) crianças/adolescentes/idosos, (III) financeiros, (IV) autenticação, (V) sigilo legal/judicial/profissional, (VI) larga escala
- **Art. 6º** — **3 dias úteis** desde o conhecimento de que afetou dados pessoais, para notificar ANPD
- **Art. 6º, § 2º** — 12 itens obrigatórios da comunicação à ANPD
- **Art. 9º** — comunicação ao titular em **3 dias úteis**, 7 itens, linguagem simples
- **Art. 10** — registro de TODOS os incidentes (notificados ou não) por **5 anos**
- ATPP: prazo dobrado (6 dias úteis) salvo risco à integridade física/moral
### Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado
- Pode ser pessoa natural OU pessoa jurídica
- Divulgação obrigatória em destaque no sítio eletrônico
- Não há exigência de certificação
- Sem responsabilidade direta perante ANPD pela conformidade do controlador
- Vedação a conflito de interesse (Art. 2º, II)
### Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional
- Aprovou Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras (Anexo II)
- Devem ser adotadas integralmente, sem alteração
- Prazo para adoção em contratos: 12 meses (encerrou ago/2025)
### Res. CD/ANPD nº 30/2025 — Mapa de Temas Prioritários 2026–2027
Eixos de fiscalização: (i) direitos dos titulares; (ii) crianças/adolescentes no ambiente digital; (iii) tratamento pelo Poder Público; (iv) IA e tecnologias emergentes.
### Res. CD/ANPD nº 31/2025 — Agenda Regulatória 2025–2026
16 temas em 4 fases. Fase 1: direitos dos titulares, RIPD, segurança, compartilhamento pelo Poder Público.
## Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital
- Vigência: **17 de março de 2026**
- Escopo: fornecedores direcionados a menores **OU de acesso provável** (incluindo do exterior)
- **Art. 9º, § 1º** — verificação confiável de idade a cada acesso, **vedada autodeclaração**
- **Art. 24** — vinculação a responsável legal para usuários até **16 anos**
- **Art. 22 + 26** — vedação de perfilamento publicitário de menores
- **Art. 20** — vedação de loot boxes em jogos para menores
- **Art. 31** — relatórios semestrais para plataformas com **> 1 milhão de usuários menores**
- **Art. 35, II** — multa até **10% do faturamento do grupo no Brasil**, ou R$ 10 a R$ 1.000/usuário, limite R$ 50 milhões/infração
- Fiscalizada pela ANPD (Decreto 12.622/2025)
## Lei nº 15.352/2026
Transformou a ANPD em agência reguladora autônoma. Não muda os deveres dos controladores, mas indica fiscalização mais ativa adiante.
## Thresholds de decisão
| Condição | Consequência |
|---|---|
| Receita > R$ 4,8M/ano (EPP) ou > R$ 16M/ano (startup) | Fora do regime ATPP — DPO formal obrigatório, ROPA completo, incidente em 3 dias (não 6) |
| > 2 milhões de titulares afetados em uma atividade | Larga escala → alto risco → RIPD |
| Dados sensíveis, biometria, decisões automatizadas, vigilância pública | Alto risco → RIPD |
| Plataforma com > 1M usuários menores no Brasil | Relatórios semestrais ECA Digital |
| Transferência fora do Brasil sem decisão de adequação | Adotar SCCs brasileiras (Res. 19/2024 Anexo II) |
| Usuários potencialmente menores (Discord, jogos, redes sociais) | ECA Digital aplicável — verificação de idade obrigatória, vinculação a responsável até 16 anos |
## Fontes oficiais (sempre verificar antes de citar definitivamente)
- Lei 13.709/2018: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
- Lei 15.211/2025: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm
- ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br
- Guia gov.br LGPD: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/privacidade-e-seguranca/guias/guia_lgpd.pdf
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