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juriscan-brunobracaioli
VerifiedAnálise forense de processos judiciais brasileiros. Extrai, classifica e cruza peças processuais, detecta contradições, calcula prazos CPC e gera relatórios de risco com exportação para Obsidian. Use quando mencionar: processo judicial, petição, sentença, acórdão, contradições, prazos, timeline, análise forense, Obsidian.
references/cpc_prazos.json
View on GitHub{
"prazos_legais": [
{
"ato": "contestação",
"dias": 15,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 335",
"observacoes": "Contados da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo da petição de que não se deseja autocomposição",
"excecoes": [
{"contexto": "Fazenda Pública", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 183"},
{"contexto": "Juizado Especial Cível", "dias": 15, "unidade": "corridos", "fundamento": "Lei 9.099/95 Art. 30"},
{"contexto": "Defensoria Pública", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 186"},
{"contexto": "Litisconsortes com advogados diferentes (autos físicos)", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 229"}
]
},
{
"ato": "réplica",
"dias": 15,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 351",
"observacoes": "Apenas quando há preliminares ou fatos novos na contestação"
},
{
"ato": "apelação",
"dias": 15,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 1.003 §5º",
"excecoes": [
{"contexto": "Fazenda Pública", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 183"},
{"contexto": "Ministério Público", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 180"},
{"contexto": "Defensoria Pública", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 186"},
{"contexto": "Juizado Especial Cível", "dias": 10, "unidade": "corridos", "fundamento": "Lei 9.099/95 Art. 42"}
]
},
{
"ato": "contrarrazões_apelação",
"dias": 15,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 1.010 §1º",
"excecoes": [
{"contexto": "Fazenda Pública", "dias": 30, "unidade": "úteis", "fundamento": "CPC Art. 183"}
]
},
{
"ato": "agravo_instrumento",
"dias": 15,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 1.003 §5º"
},
{
"ato": "agravo_interno",
"dias": 15,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 1.021"
},
{
"ato": "embargos_declaração",
"dias": 5,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 1.023",
"observacoes": "Interrompe o prazo para interposição de outros recursos"
},
{
"ato": "recurso_especial",
"dias": 15,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 1.003 §5º"
},
{
"ato": "recurso_extraordinário",
"dias": 15,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 1.003 §5º"
},
{
"ato": "impugnação_cumprimento",
"dias": 15,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 525 §1º"
},
{
"ato": "manifestação_sobre_cálculos",
"dias": 5,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 535 §2º"
},
{
"ato": "cumprimento_voluntário",
"dias": 15,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 523",
"observacoes": "Pagamento espontâneo para evitar multa de 10% e honorários de 10%"
},
{
"ato": "reconvenção",
"dias": 15,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 343",
"observacoes": "Mesmo prazo da contestação, apresentada no mesmo ato"
},
{
"ato": "exceção_incompetência",
"dias": 15,
"unidade": "úteis",
"fundamento": "CPC Art. 64 §1º"
}
],
"regras_gerais": {
"contagem_dias_uteis": {
"fundamento": "CPC Art. 219",
"regra": "Na contagem de prazo em dias, computam-se somente os dias úteis"
},
"inicio_prazo": {
"fundamento": "CPC Art. 224",
"regra": "Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento"
},
"prorrogacao_expediente": {
"fundamento": "CPC Art. 224 §1º",
"regra": "Se o vencimento cair em dia sem expediente forense, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte"
},
"recesso_forense": {
"fundamento": "CPC Art. 220",
"inicio_dia": 20,
"inicio_mes": 12,
"fim_dia": 20,
"fim_mes": 1,
"regra": "Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro"
},
"intimacao_eletronica": {
"fundamento": "CPC Art. 231 §§2-3",
"regra": "Intimação eletrônica: prazo inicia na data do envio da intimação + 10 dias, ou na data da consulta, o que ocorrer primeiro"
}
}
}
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