Skip to content

ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/consumer/skills/embargos-e-incidentes-consumo-sbroggioadv

embargos-e-incidentes-consumo-sbroggioadv

Verified

Estrutura embargos de declaração em matéria de consumo — no JEC, INTERROMPEM o prazo recursal (Lei 9.099/95, art. 50); no rito comum, seguem o CPC — além de agravo de instrumento em tutela de urgência de consumo, IRDR/repetitivo com suspensão de processos e o alerta de que reclamação contra decisão de Turma Recursal não cabe mais ao STJ desde 2016. Aciona: opor embargos de declaração em ação de consumo, calcular efeito do embargo sobre o prazo recursal, avaliar agravo de instrumento contra decisão interlocutória de urgência, entender por que um processo de consumo foi suspenso por tema afetado, verificar se cabe reclamação.

FileKindSize
LICENSEother1.0 KB
SKILL.mdskill md5.3 KB
---
name: embargos-e-incidentes-consumo-sbroggioadv
title: Embargos de declaração e incidentes em matéria de consumo
description: 'Estrutura embargos de declaração em matéria de consumo — no JEC, INTERROMPEM o prazo recursal (Lei 9.099/95, art. 50); no rito comum, seguem o CPC — além de agravo de instrumento em tutela de urgência de consumo, IRDR/repetitivo com suspensão de processos e o alerta de que reclamação contra decisão de Turma Recursal não cabe mais ao STJ desde 2016. Aciona: opor embargos de declaração em ação de consumo, calcular efeito do embargo sobre o prazo recursal, avaliar agravo de instrumento contra decisão interlocutória de urgência, entender por que um processo de consumo foi suspenso por tema afetado, verificar se cabe reclamação.'
author: sbroggioadv
author_url: https://github.com/sbroggioadv/consumidor-adv-os-marketplace/tree/main/consumidor-adv-os/skills/embargos-e-incidentes-consumo
license: MIT
version: 0.1.0
execution_mode: open
jurisdiction: br
practice: consumer
language: pt
---

# Embargos de declaração e incidentes em matéria de consumo

## Quando esta skill entra
Decisão omissa, contraditória, obscura ou com erro material em ação de consumo;
necessidade de impugnar decisão interlocutória de urgência; processo suspenso por
tema repetitivo/IRDR afetado; dúvida sobre se cabe reclamação contra Turma Recursal.

## Base normativa
Lei 9.099/1995, art. 50 (`context/lei-9099-jec.md`, achado T12); Resolução STJ 3/2016
(`context/jec-fonaje-e-recursos.md`); regras gerais do CPC para embargos de
declaração, agravo de instrumento e IRDR — sem corpus de captura própria neste
plugin; para o detalhe procedimental completo, ver `civel-adv-os`.

## Embargos de declaração — regime muda conforme o rito

**No JEC:** os embargos de declaração **INTERROMPEM** o prazo para o recurso
inominado (Lei 9.099/1995, art. 50, T12) — regime **diferente** do rito comum. Quem
trata embargos no JEC como se suspendessem (em vez de interromper) o prazo erra a
contagem do recurso seguinte.

**No rito comum:** cabimento por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
(CPC, arts. 1.022 e seguintes — regras gerais não exclusivas de consumo, tratamento
procedimental completo em `civel-adv-os`). Uso estratégico em matéria de consumo:
prequestionar matéria federal/constitucional que o acórdão não enfrentou, viabilizando
o recurso excepcional (ver `resp-e-re-consumo`).

## Agravo de instrumento em consumo
Cabível contra decisões interlocutórias em hipóteses do CPC (rol do art. 1.015, com
interpretação extensiva do STJ para tutelas de urgência) — regra geral do CPC, sem
corpus de captura própria neste plugin. Uso típico em consumo: decisão que concede
ou nega tutela de urgência para restabelecer cobertura de plano de saúde, suspender
negativação indevida, ou determinar exibição de documento/contrato.

## IRDR e suspensão por tema afetado
Quando um Tribunal instaura IRDR (ou o STJ afeta tema repetitivo), processos com a
mesma questão de direito ficam suspensos até o julgamento. **Exemplo concreto e
verificado:** o TJMG fixou, em IRDR, tese condicionando o ajuizamento de ação de
consumo à tentativa extrajudicial prévia (SAC, PROCON, consumidor.gov.br etc.) — tese
hoje em discussão no STJ, Tema 1.396, afetado e pendente (ver
`consumidor-gov-br-e-pre-processual` para o detalhe completo). Um processo que
discuta a mesma questão de direito num Estado com IRDR firmado pode ser suspenso até
o STJ decidir o tema.

## Reclamação — não cabe mais ao STJ desde 2016
🔴 **Ponto que a memória confiada erraria:** entre 2009 e 2016, a Resolução STJ
12/2009 permitia reclamação diretamente ao STJ contra decisão de Turma Recursal que
contrariasse jurisprudência do STJ. **Essa via acabou.** A Resolução STJ 3, de
07/04/2016, revogou a 12/2009 e **transferiu a competência** para as Câmaras Reunidas
ou Seção Especializada do próprio Tribunal de Justiça — não mais ao STJ. Isso vale
para as duas partes: quem redige hoje "reclamação ao STJ contra Turma Recursal" está
usando a via errada desde 2016.

## Tese do consumidor × tese do fornecedor
**Consumidor:** opor embargos de declaração no JEC sempre que a sentença for omissa
sobre pedido (dano moral, repetição em dobro, inversão de ônus) — o efeito
interruptivo (não suspensivo) é uma vantagem tática para reorganizar a estratégia
recursal sem pressa de prazo. **Fornecedor:** usar embargos para prequestionar
matéria federal antes do recurso excepcional; agravar decisão de urgência que
antecipa efeitos da tutela sem os requisitos legais; verificar se há IRDR/tema
afetado no tribunal local antes de litigar em massa sobre a mesma questão.

## Armadilhas
- No JEC, embargos **interrompem** (não suspendem) o prazo — regime distinto do rito
  comum (Lei 9.099/95, art. 50, T12).
- Reclamação contra Turma Recursal **não vai mais ao STJ** desde a Resolução STJ
  3/2016 — vai para o próprio TJ.
- Não tratar tema afetado (ainda sem julgamento de mérito) como já pacificado.

## Fronteira
Cabimento de REsp/RE e prequestionamento → `resp-e-re-consumo`. Tema 1.396 (interesse
de agir/tentativa extrajudicial prévia) em profundidade →
`consumidor-gov-br-e-pre-processual`. Mecânica procedimental completa de agravo de
instrumento e embargos no rito comum → `civel-adv-os` (cross-link soft).
slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack."Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall