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direito-familiar-imobiliario-maiconfuhr
VerifiedUse SEMPRE para dúvidas de leigo brasileiro sobre imóvel, herança, divórcio ou família — em qualquer linguagem, técnica ou coloquial. Dispare quando alguém da família morreu e deixou bens (casa, terreno, chácara, conta); separação ou divórcio com bens a dividir; imóvel sem escritura, sem matrícula, contrato de gaveta, construção não averbada; loteamento irregular ou REURB; posse longa de terreno (usucapião judicial ou em cartório); inventário atrasado, multa de ITCMD, imóvel no nome de falecido; dúvida sobre ITBI, ITCMD, emolumentos, custos cartoriais; partilha, meação, regime de bens, união estável, herdeiros menores, testamento, doação em vida, partilha em vida. Vale para frases como "minha mãe morreu e deixou uma casa", "comprei sem escritura há X anos", "ocupo terreno há Y anos", "tô me separando", "quero vender mas tá no nome do meu pai falecido", "meu pai construiu sem averbar", "o imóvel está no nome da minha avó falecida". Orienta o usuário leigo — traduz jargão jurídico em linguagem clara, monta checklist de documentos, estima custos em faixa, identifica red flags, prepara perguntas direcionadas pro advogado, e roda calculadora interativa de ITBI/ITCMD/emolumentos. Legislação brasileira atualizada até maio/2026 — inclui Resolução CNJ 571/2024 (inventário e divórcio extrajudicial com menores e testamento), Provimento CNJ 149/2023 (CNN), LC 227/2026 (ITCMD progressivo), Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), Lei 14.620/2023 (REURB/MCMV) e Lei 14.382/2022 (SERP). NÃO usar para direito penal, trabalhista, empresarial/societário, consumidor, locação comercial, nem para casos sob jurisdição estrangeira.
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|---|---|---|
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View on GitHub# Checklists de Documentos por Tipo de Caso
Use estes checklists como referência inicial. **Sempre confirme com o advogado** documentos adicionais exigidos pela jurisdição específica ou pelo cartório local.
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## REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL
### Documentos pessoais (todos os proprietários/posseiros)
- [ ] RG e CPF
- [ ] Certidão de nascimento (solteiros) ou casamento (com averbação de divórcio, se houver)
- [ ] Comprovante de residência (últimos 3 meses)
- [ ] Profissão e estado civil
- [ ] Pacto antenupcial, se houver
- [ ] Certidões de feitos cíveis e criminais (Justiça Estadual e Federal)
### Documentos do imóvel (sempre)
- [ ] Matrícula atualizada (último mês) — solicitar no RI da localização
- [ ] IPTU dos últimos 5 anos (provando posse e quitação)
- [ ] Contas de luz, água, telefone, gás dos últimos 5 anos (provando posse)
- [ ] Fotos do imóvel (interior, exterior, divisas)
- [ ] Croqui ou planta atual (se houver)
### Para REGISTRO DE ESCRITURA já lavrada
- [ ] Escritura original ou cópia autenticada
- [ ] Guia de ITBI paga (ou comprovante de isenção)
- [ ] Certidão de quitação do IPTU
- [ ] Certidão negativa de débitos condominiais (se condomínio)
### Para RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA
- [ ] Planta georreferenciada do imóvel
- [ ] Memorial descritivo
- [ ] ART/RRT do engenheiro/agrimensor
- [ ] Anuência dos confrontantes (declaração assinada com firma reconhecida)
- [ ] Se confrontantes incertos: edital
- [ ] Certidão de matrícula atualizada
- [ ] Em imóvel rural: certificado INCRA + CCIR
### Para AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
- [ ] Habite-se (prefeitura)
- [ ] CND da obra (INSS/Receita Federal — DCTFWeb, GFIP)
- [ ] Projeto aprovado pela prefeitura
- [ ] ART/RRT do responsável técnico
- [ ] IPTU mencionando área construída
### Para USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
- [ ] Ata notarial (lavrada em tabelionato) atestando tempo, características e condições da posse
- [ ] Planta georreferenciada e memorial descritivo (com ART/RRT)
- [ ] Justo título, se houver (contrato, recibo, gaveta)
- [ ] Comprovantes de posse: IPTU, contas de luz/água por todo período exigido (15a/10a/5a, conforme modalidade)
- [ ] Declarações dos confrontantes (firma reconhecida)
- [ ] Certidões dos distribuidores (cíveis estadual e federal) provando ausência de ação possessória
- [ ] Certidão da matrícula (ou certidão negativa de matrícula)
- [ ] Certidões pessoais do requerente (cíveis, criminais, fiscais)
- [ ] Comprovação do tipo de posse (residência, trabalho, agropecuária — fotos, declarações de vizinhos)
### Para USUCAPIÃO JUDICIAL
Todos os de cima MAIS:
- [ ] Procuração para advogado
- [ ] Petição inicial
- [ ] Documentos pessoais de cônjuge (se casado em comunhão de bens)
- [ ] Lista de testemunhas
### Para REURB (S ou E)
- [ ] Comprovantes de ocupação (todos os moradores do núcleo)
- [ ] Documento que identifica o núcleo (croqui, foto aérea)
- [ ] Habite-se ou comprovação de uso
- [ ] Cadastros sociais (REURB-S)
- [ ] Para REURB-E: análise técnica, ambiental, urbanística
- [ ] Anuência de proprietário registral, se houver
- [ ] Custeio: município (REURB-S) ou contrato com beneficiários (REURB-E)
### Para ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (extrajudicial — Prov. 149/2023)
- [ ] Promessa de compra e venda (idealmente registrada)
- [ ] Comprovantes de pagamento integral
- [ ] Notificação do promitente vendedor (feita pelo cartório)
- [ ] Certidão de matrícula
- [ ] Procuração para advogado
### Para IMÓVEL RURAL — extras
- [ ] CCIR (INCRA) atualizado
- [ ] ITR pago dos últimos 5 anos
- [ ] CAR (Cadastro Ambiental Rural)
- [ ] Reserva Legal e APP averbadas (ou plano de regularização)
- [ ] Georreferenciamento certificado pelo INCRA
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## DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS
### Documentos pessoais (cada cônjuge)
- [ ] RG e CPF
- [ ] Certidão de nascimento
- [ ] Comprovante de residência
- [ ] Profissão
- [ ] Carteira de trabalho e holerites (se houver pensão a discutir)
- [ ] Declarações de IR dos últimos 3 anos
### Documentos do casamento
- [ ] Certidão de casamento atualizada (até 90 dias)
- [ ] Pacto antenupcial, se houver
- [ ] Data de início da separação de fato (se aplicável)
### Documentos dos filhos (se houver)
- [ ] Certidão de nascimento de cada filho
- [ ] RG/CPF dos filhos
- [ ] Comprovante de matrícula escolar
- [ ] Comprovantes de despesas com saúde, educação, lazer (para fixar pensão)
- [ ] Sentença ou acordo prévio sobre guarda, visitação e alimentos (obrigatório para divórcio extrajudicial com menores — Res. 571/2024)
### Documentos dos bens
#### Imóveis
- [ ] Matrícula atualizada de cada imóvel (último mês)
- [ ] Última escritura
- [ ] IPTU dos últimos 5 anos
- [ ] Avaliação (laudo profissional ou consenso entre as partes)
- [ ] Para imóvel financiado: contrato, último extrato, anuência do banco
#### Veículos
- [ ] CRLV de cada veículo
- [ ] Tabela FIPE atualizada
- [ ] Para veículo financiado: contrato, extrato, anuência do banco
#### Contas bancárias e investimentos
- [ ] Extratos atualizados
- [ ] Aplicações, fundos, ações
- [ ] PGBL/VGBL (controverso na partilha; trazer documentação)
#### Empresa/quotas
- [ ] Contrato social atualizado
- [ ] Balanço patrimonial (último exercício)
- [ ] Avaliação contábil
#### Dívidas comuns
- [ ] Contratos
- [ ] Comprovantes de saldo devedor
- [ ] Comprovação de que foram contraídas em benefício da família
### Para DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL
- [ ] Acordo escrito (será incorporado à escritura) sobre:
- [ ] Divórcio em si
- [ ] Partilha de cada bem (quem fica com o quê)
- [ ] Pensão (se houver — entre cônjuges)
- [ ] Uso do sobrenome (mantém ou volta ao de solteiro?)
- [ ] Procuração para advogado (um para cada parte ou comum)
- [ ] Em caso de filhos menores: cópia da sentença/acordo judicial sobre guarda, visitação e alimentos
### Para DIVÓRCIO LITIGIOSO
Todos os de cima MAIS:
- [ ] Procuração para advogado próprio
- [ ] Lista de testemunhas
- [ ] Provas: e-mails, mensagens, fotos, gravações (com cautela jurídica)
- [ ] Em caso de violência doméstica: BO, medidas protetivas em vigor
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## INVENTÁRIO E HERANÇA
### Documentos do falecido
- [ ] Certidão de óbito (várias cópias originais!)
- [ ] RG e CPF
- [ ] Certidão de nascimento ou casamento atualizada
- [ ] Pacto antenupcial, se houver
- [ ] Última declaração de IR
- [ ] Testamento, se houver (com certidão de abertura judicial, se cabível)
- [ ] Certidões negativas: Receita Federal, Estado, Município, Justiça do Trabalho
### Documentos dos herdeiros (cada um)
- [ ] RG e CPF
- [ ] Certidão de nascimento ou casamento (com averbações, se houver)
- [ ] Comprovante de residência
- [ ] Estado civil e regime de bens (se casado)
- [ ] Para cônjuge sobrevivente: certidão de casamento com averbação do óbito
- [ ] Para companheiro: escritura de união estável OU prova da convivência (declarações, fotos, contas conjuntas)
- [ ] Para herdeiro menor: certidão de nascimento + dados dos representantes
- [ ] Procuração para advogado (pode ser comum)
### Documentos dos bens (todos)
#### Imóveis (extremamente importante — se não regularizados, regularizar antes)
- [ ] Matrícula atualizada (último mês) — uma para cada imóvel
- [ ] Última escritura ou prova de propriedade
- [ ] IPTU (urbano) ou ITR (rural) dos últimos 5 anos
- [ ] Avaliação (laudo ou valor venal de referência)
- [ ] Para imóvel rural: CCIR, CAR, certificado INCRA
#### Veículos
- [ ] CRLV
- [ ] Avaliação (FIPE)
#### Contas e investimentos
- [ ] Extratos de todas as contas e aplicações na data do óbito
- [ ] Carteira de ações, fundos, criptos
- [ ] PGBL/VGBL (verificar se vai por inventário ou direto ao beneficiário)
- [ ] Saldo de FGTS/PIS (alvará separado)
#### Seguro de vida
- [ ] Apólice (pago direto ao beneficiário, fora do inventário)
#### Empresa/quotas
- [ ] Contrato social atualizado
- [ ] Balanço
- [ ] Avaliação
#### Dívidas
- [ ] Contratos
- [ ] Saldos devedores
- [ ] Decisões judiciais em execução, se houver
### Para INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
- [ ] Plano de partilha consensual (quem fica com o quê)
- [ ] Cálculo de ITCMD (pago antes da escritura)
- [ ] Guias de pagamento de ITCMD
- [ ] Se houver menor/testamento: parecer favorável do MP (caso menor) ou certidão de abertura judicial do testamento (caso testamento)
### Para INVENTÁRIO JUDICIAL
Todos os de cima MAIS:
- [ ] Petição inicial (advogado)
- [ ] Nomeação de inventariante
- [ ] Primeiras declarações
- [ ] Citação de herdeiros (se algum em local incerto, edital)
- [ ] Manifestação do MP (em casos com menores)
### Para ALVARÁ JUDICIAL (urgência — antes do inventário)
Quando se precisa de valor específico antes de o inventário terminar (sustento, despesas com funeral, etc.):
- [ ] Petição com pedido específico
- [ ] Certidão de óbito
- [ ] Prova da necessidade
- [ ] Concordância dos demais herdeiros (ou citação)
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## DOAÇÃO DE IMÓVEL (com ou sem reserva de usufruto)
### Documentos pessoais
- [ ] RG e CPF do doador e donatário
- [ ] Certidão de estado civil de ambos
- [ ] Pacto antenupcial (se doador casado em regime que não seja comunhão parcial)
- [ ] Outorga conjugal do cônjuge do doador (regimes de comunhão)
### Documentos do imóvel
- [ ] Matrícula atualizada
- [ ] Última escritura
- [ ] IPTU quitado
- [ ] Avaliação (para base de cálculo do ITCMD)
- [ ] Certidão negativa de débitos do imóvel (estado/município)
### Documentos para o ato
- [ ] Minuta da escritura (preparada pelo tabelionato)
- [ ] Guia de ITCMD paga
- [ ] Definição clara de cláusulas: reserva de usufruto, incomunicabilidade, inalienabilidade, reversão
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## OBSERVAÇÕES FINAIS
1. **Sempre confirme com o cartório local**: cada estado e cada cartório pode pedir um documento extra.
2. **Certidões têm prazo**: a maioria vale 90 dias. Pedir tudo perto da data do ato.
3. **Originais ou autenticadas**: cartórios e tribunais exigem. Tenha cópias simples para você também.
4. **Guarde tudo digitalmente**: scaneie em alta resolução. Organize em pastas por caso.
5. **Em caso de perda**: 2ª via de certidões civis é simples (cartório de registro civil); de cartório imobiliário também (RI).
6. **Apostila de Haia**: documentos vindos do exterior precisam de apostila no país de origem (ou consularização, se não signatário).
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