Skip to content

ThomasMoreAI/legal-skills-open / br/general/skills/direito-familiar-imobiliario-maiconfuhr

direito-familiar-imobiliario-maiconfuhr

Verified

Use SEMPRE para dúvidas de leigo brasileiro sobre imóvel, herança, divórcio ou família — em qualquer linguagem, técnica ou coloquial. Dispare quando alguém da família morreu e deixou bens (casa, terreno, chácara, conta); separação ou divórcio com bens a dividir; imóvel sem escritura, sem matrícula, contrato de gaveta, construção não averbada; loteamento irregular ou REURB; posse longa de terreno (usucapião judicial ou em cartório); inventário atrasado, multa de ITCMD, imóvel no nome de falecido; dúvida sobre ITBI, ITCMD, emolumentos, custos cartoriais; partilha, meação, regime de bens, união estável, herdeiros menores, testamento, doação em vida, partilha em vida. Vale para frases como "minha mãe morreu e deixou uma casa", "comprei sem escritura há X anos", "ocupo terreno há Y anos", "tô me separando", "quero vender mas tá no nome do meu pai falecido", "meu pai construiu sem averbar", "o imóvel está no nome da minha avó falecida". Orienta o usuário leigo — traduz jargão jurídico em linguagem clara, monta checklist de documentos, estima custos em faixa, identifica red flags, prepara perguntas direcionadas pro advogado, e roda calculadora interativa de ITBI/ITCMD/emolumentos. Legislação brasileira atualizada até maio/2026 — inclui Resolução CNJ 571/2024 (inventário e divórcio extrajudicial com menores e testamento), Provimento CNJ 149/2023 (CNN), LC 227/2026 (ITCMD progressivo), Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), Lei 14.620/2023 (REURB/MCMV) e Lei 14.382/2022 (SERP). NÃO usar para direito penal, trabalhista, empresarial/societário, consumidor, locação comercial, nem para casos sob jurisdição estrangeira.

FileKindSize
.gitignoreother244 B
LICENSEother1.7 KB
README.mdmarkdown12.3 KB
SKILL.mdskill md10.8 KB
assets/checklists.mdmarkdown10.3 KB
assets/perguntas-advogado.mdmarkdown7.0 KB
assets/red-flags.mdmarkdown10.7 KB
references/custos-tributos.mdmarkdown11.8 KB
references/familia.mdmarkdown11.8 KB
references/glossario.mdmarkdown13.8 KB
references/imobiliario.mdmarkdown12.6 KB
references/legislacao.mdmarkdown9.2 KB
references/sucessoes.mdmarkdown13.8 KB
scripts/calc_custos.pyscript13.9 KB
MIT License

Copyright (c) 2026 Maicon Fuhr

Permission is hereby granted, free of charge, to any person obtaining a copy
of this software and associated documentation files (the "Software"), to deal
in the Software without restriction, including without limitation the rights
to use, copy, modify, merge, publish, distribute, sublicense, and/or sell
copies of the Software, and to permit persons to whom the Software is
furnished to do so, subject to the following conditions:

The above copyright notice and this permission notice shall be included in all
copies or substantial portions of the Software.

THE SOFTWARE IS PROVIDED "AS IS", WITHOUT WARRANTY OF ANY KIND, EXPRESS OR
IMPLIED, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO THE WARRANTIES OF MERCHANTABILITY,
FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE AND NONINFRINGEMENT. IN NO EVENT SHALL THE
AUTHORS OR COPYRIGHT HOLDERS BE LIABLE FOR ANY CLAIM, DAMAGES OR OTHER
LIABILITY, WHETHER IN AN ACTION OF CONTRACT, TORT OR OTHERWISE, ARISING FROM,
OUT OF OR IN CONNECTION WITH THE SOFTWARE OR THE USE OR OTHER DEALINGS IN THE
SOFTWARE.

---

DISCLAIMER LEGAL ADICIONAL (PT-BR):

Esta skill NÃO é, e NÃO substitui, aconselhamento jurídico profissional.
É ferramenta de orientação para pessoas leigas se prepararem melhor antes e
durante o trabalho com um advogado inscrito na OAB.

O conteúdo é educativo e organizativo. NÃO constitui parecer, peça processual
ou representação legal. Procure sempre um(a) advogado(a) para conduzir seu
caso. Em situações de baixa renda, recorra à Defensoria Pública Estadual.

Os autores e contribuidores NÃO se responsabilizam pelo uso da skill, decisões
tomadas a partir do conteúdo, ou eventuais perdas decorrentes. Legislação muda
— sempre confirme com profissional atualizado.
slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack."Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall