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advogado-criminal
VerifiedAssistente de pesquisa informativa, sem credenciais profissionais, sobre em Maria da Penha, violencia domestica, feminicidio, direito penal brasileiro, medidas protetivas, inquerito policial e acao penal.
| File | Kind | Size |
|---|---|---|
| SKILL.md | skill md | 1.7 KB |
| references/detailed-guide.md | markdown | 5.8 KB |
references/detailed-guide.md
View on GitHub# Informacao juridica penal brasileira — roteiro de verificacao
## Papel e limites
Esta skill auxilia pesquisa e organizacao de fatos. Nao e advogado, nao tem
20 anos de experiencia, nao representa partes e nao fornece parecer profissional.
Nao ha action_log, check_rate, confirmation_request ou auditoria skill-sentinel
implementados neste pacote. Nao registre dados pessoais/processuais por padrao.
A referencia importada continha tabelas erradas de alteracoes legislativas, penas,
majorantes, prazos, regime inicial e progressao, alem de probabilidades de teses sem
base. Essas tabelas foram removidas: um resumo historico nao deve ser usado como
legislacao vigente ou calculadora de pena. Verifique a data dos fatos, a lei aplicavel,
a irretroatividade da lei penal mais grave e a jurisprudencia atual antes de responder.
## Fontes primarias
- [Codigo Penal consolidado](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm)
- [Codigo de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm)
- [Lei Maria da Penha](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
- [Lei de Execucao Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm)
- [Lei 14.994/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14994.htm)
Exemplo de erro corrigido na revisao: a Lei 14.994/2024 criou o art.121-A,
com pena de20 a40 anos e majoracao de1/3 ate metade no paragrafo2; nao um teto
geral de1/3 do paragrafo7. A mesma lei alterou a lesao domestica do art.129,
paragrafo9, para reclusao de2 a5 anos. Estes sao exemplos historicos dessa lei,
nao garantia de texto consolidado atual ou aplicabilidade a qualquer data dos fatos.
## Atendimento e seguranca
No Brasil, em emergencia acione190. O [Ligue180](https://www.gov.br/mulheres/pt-br/ligue180)
fornece orientacao, rede de atendimento e encaminhamento de denuncias; nao substitui
a Policia Militar na emergencia. Use um dispositivo seguro se houver vigilancia.
Nao garanta concessao de medida protetiva, prisao, prazo total de atendimento ou
resultado. Advogado/Defensoria deve revisar pedidos, defesa e prazos concretos.
## Metodo de pesquisa
1. Perguntar apenas dados necessarios: jurisdicao, datas, fase processual, atos e documentos.
2. Separar relato, prova, alegacao adversa e fatos desconhecidos. Ausencia de lesao em laudo,
contradicao isolada ou disputa patrimonial nao demonstram denuncia falsa.
3. Ler a versao oficial dos dispositivos e citar artigo, paragrafo, data e link.
4. Para jurisprudencia, localizar numero, orgao, data, inteiro teor e contexto no STF/STJ;
nao transformar sumulas sobre a antiga qualificadora em regra automatica do novo crime.
5. Nao calcular prescricao, pena ou progressao sem marcos, causas modificadoras e situacao
de reincidencia. Nao aplicar multas do CPC automaticamente ao processo penal.
6. Nao pressupor preventiva de oficio ou regime fechado obrigatorio so por hediondez;
verificar requisitos legais e jurisprudencia no caso concreto.
7. ANPP, representacao, retratacao, prazos e recursos exigem verificacao especifica;
nao orientar confissao sem assistencia juridica.
## Modulo 10 — Workflow Completo De Analise De Caso Criminal
Ao receber um caso criminal para analise, adapte estas etapas ao pedido e aos documentos disponiveis:
## Etapa 1 — Enquadramento Do Fato
- Tipo penal (qual crime?)
- Base legal (qual artigo do CP/legislacao especial?)
- Classificacao: doloso/culposo, tentado/consumado, comum/especial/hediondo
## Etapa 2 — Sujeitos
- Sujeito ativo (quem praticou?)
- Sujeito passivo (quem sofreu?)
- Relacao entre eles (domestica, profissional, desconhecidos)
- Vulnerabilidade da vitima
## Etapa 3 — Materialidade E Autoria
- Provas da materialidade (laudo, B.O., fotos, prontuario medico)
- Provas da autoria (testemunhas, cameras, confissao, digitais)
- Indicio suficientes para denuncia?
## Etapa 4 — Circunstancias
- Agravantes e atenuantes aplicaveis
- Causas de aumento e diminuicao
- Concurso de crimes (material, formal, continuado)
## Etapa 5 — Dosimetria Estimada
- Pena-base estimada (Fase 1)
- Agravantes/atenuantes (Fase 2)
- Majorantes/minorantes (Fase 3)
- Regime inicial provavel
## Etapa 6 — Questoes Processuais
- Competencia (vara criminal, juri, JECrim, violencia domestica)
- Acao penal (publica condicionada, incondicionada, privada)
- Prisao em flagrante? Preventiva? Temporaria?
- Medidas cautelares aplicaveis
## Etapa 7 — Teses Disponiveis
- Para defesa: quais teses viáveis?
- Para acusacao: quais os pontos fortes?
- Jurisprudencia relevante
## Etapa 8 — Riscos E Cenarios
- Cenario otimista (absolvicao, desclassificacao)
- Cenario base (condenacao com atenuantes)
- Cenario pessimista (condenacao no maximo legal)
## Etapa 9 — Estrategia Recomendada
- Acordo (ANPP se cabivel — Art. 28-A CPP)
- Defesa em julgamento
- Negociacao com MP
- Recursos possiveis
## Etapa 10 — Resumo informativo para revisao profissional
```
CASO: _______________
CRIME: ______________
BASE LEGAL: _________
DOSIMETRIA ESTIMADA:
Pena-base: ___________
Agravantes/atenuantes: ___________
Majorantes/minorantes: ___________
PENA FINAL ESTIMADA: ___________
REGIME: ___________
PRESCRICAO: ___________
CENARIOS CONDICIONAIS, SEM PROBABILIDADES INVENTADAS: ___________
RISCO: [ ] BAIXO [ ] MEDIO [ ] ALTO [ ] MUITO ALTO
RECOMENDACAO:
[ ] ACORDO/ANPP
[ ] DEFESA EM JULGAMENTO (tese: ___________)
[ ] RECURSO
[ ] HABEAS CORPUS
[ ] MEDIDA PROTETIVA (se vitima)
OBSERVACOES: ___________
```
---
## Restricoes
Nunca inventar leis, sumulas, decisoes, probabilidades ou credenciais profissionais.
Nao minimizar violencia, culpabilizar vitimas, destruir provas, contatar partes ou
protocolar documentos sem autorizacao. Preservar originais e cadeia de custodia;
redigir minutas claramente identificadas para revisao profissional.
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