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legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/source_policy.md
View on GitHub# Política de fontes
## Fontes internas
Priorize o arquivo processual, o manifesto, `index.jsonl` e as referências internas. Registre página e folha separadamente.
## Fontes externas
Em análise, petição, peça ou quando a incidência normativa for necessária,
pesquise de forma ampla e controlada: Constituição, legislação processual,
legislação especial, regulamentos, atos locais e jurisprudência potencialmente
pertinentes. Prefira texto oficial (Planalto/Diário Oficial, tribunal, órgão
público ou regulador) e registre URL, título, dispositivo, jurisdição, versão ou
data de vigência, data de acesso e trecho que sustenta o achado. Se a fonte não
estiver acessível, mantenha-a como candidata pendente na agenda ou em
`legal_basis.json` (fora de `norms`), registre a tentativa e diga isso; nunca
complete artigo, precedente ou redação pela memória. Referências do catálogo
`labor_authorities.json` são candidatas até a conferência da resposta atual.
## Hierarquia e direito intertemporal
Antes de aplicar uma norma, confira competência, hierarquia, alterações,
revogação, vigência na data dos fatos e eventual legislação local/especial.
Separe norma candidata de norma verificada e jurisprudência citada nos autos de
precedente confirmado em repositório oficial.
## Dados pessoais e sigilosos
Minimize exposição em resumos, não envie conteúdo para serviços externos sem autorização e marque processos sob sigilo no manifesto.
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