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"norma coletiva, vigência e âmbito pessoal",
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"não transpor CLT ou RGPS sem autorização normativa"
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"benefício específico e fato gerador",
"DER, DIB, DCB e datas de fatos",
"CNIS, vínculos, indicadores e concomitâncias",
"carência e qualidade de segurado quando exigidas",
"prova médica ou especial conforme benefício",
"versão normativa, transição e efeitos financeiros"
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"não presumir fórmula do RGPS"
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"idade ou deficiência no marco pertinente",
"impedimento e avaliação biopsicossocial",
"composição familiar e renda, exclusões e despesas",
"cadastros e requerimento",
"distinguir assistência de benefício contributivo",
"critério legal e precedentes vigentes na data relevante"
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"contratação e tipo de cobertura",
"procedimento, prescrição e negativa",
"urgência e risco provados",
"normas regulatórias e versão temporal",
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"não confundir plano privado e prestação pública"
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"sujeitos e eventual relação de consumo",
"contrato, autorização e transações",
"distribuição do ônus e acesso à prova",
"extratos, pagamentos e cálculo reprodutível",
"nexo, excludentes e dano concreto",
"normas do regulador e precedentes específicos"
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"vínculos e interesses de crianças ou incapazes",
"sigilo, representação e competência",
"renda, necessidades, guarda ou patrimônio pertinentes",
"violência e urgência sem exposição indevida",
"legislação especial e intervenção institucional"
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"bens, dívidas, partilha e testamento",
"regime patrimonial e lei no marco relevante",
"tributação e competência locais",
"via judicial ou extrajudicial conforme pressupostos"
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"tributo, ente e lei local oficial",
"fato gerador, lançamento, inscrição e citação",
"prescrição e decadência em linhas temporais separadas",
"CDA, valores, pagamentos e causas de suspensão",
"rito fiscal e meios de defesa próprios"
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"tipo penal, imputação e versão no tempo",
"autoria, materialidade e cadeia de custódia",
"garantias, nulidades e medidas cautelares",
"ato, fase, instrumento e tribunal competentes",
"não aplicar analogia desfavorável nem importar rito civil sem base",
"pena e execução com dados e regras conferidos"
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"datas, sujeito, competência e legislação de transição",
"suspensões e juízos concorrentes",
"plano, garantias e atos societários",
"impacto financeiro e coletivo"
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"nexo e prova técnica",
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"competência e limites objetivos/subjetivos",
"precedentes, efeitos e coisa julgada",
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"inadimplemento ou ilícito e nexo",
"dano e quantificação",
"prescrição por pretensão",
"juros e correção por período (Lei 14.905/2024)"
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"consumidor e fornecedor",
"fato ou vício e prazos próprios",
"inversão do ônus e prova",
"cadastros e cobranças",
"tutela individual ou coletiva"
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"ente, competência e lei local",
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"via (MS, ação comum, popular, ACP)"
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"ente e lei do processo",
"auto de infração e impugnação",
"suspensão da exigibilidade",
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"competência federal ou estadual",
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"pleito, cargo e calendário",
"resolução do TSE aplicável",
"legitimidade e prazo especial",
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"matrícula e cadeia dominial",
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"garantias e prazos registrais"
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"domain": "agrario",
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"imóvel rural e documentos",
"contrato agrário e princípios cogentes",
"posse e atividade",
"distinção de vínculo trabalhista"
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"id": "migratorio_residencia",
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"condição migratória",
"hipótese legal",
"documentos e prazos",
"proteção contra devolução"
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"id": "processual_civil_recursos_precedentes",
"domain": "processual_civil",
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"reference": "domain_guides/processual_civil.md",
"checks": [
"cabimento específico, taxatividade mitigada ou bifurcação arts. 1.030/1.042",
"tempestividade em dias úteis, feriado local e preparo",
"prequestionamento (inclusive art. 1.025), relevância (EC 125/2022) e repercussão geral",
"impugnação de todos os fundamentos autônomos e distinção fática de precedentes",
"biênio decadencial e depósito de 5% na ação rescisória"
]
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"id": "processual_civil_cognicao_execucao",
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"reference": "domain_guides/processual_civil.md",
"checks": [
"pertinência territorial da cláusula de eleição de foro (Lei 14.879/2024)",
"requisitos de tutela provisória, reversibilidade e estabilização (arts. 300–311)",
"prejuízo concreto nas nulidades e proporcionalidade no Tema 1198 STJ",
"cumprimento provisório/definitivo, caução e faixas objetivas de honorários (Tema 1076)"
]
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{
"id": "insolvencia_recuperacao_empresarial",
"domain": "insolvencia",
"subdomain": "recuperacao_judicial_extrajudicial",
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"reference": "domain_guides/insolvencia.md",
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"legitimidade bienal (inclusive produtor rural — Tema 1145) e documentos do art. 51",
"contagem de prazos em dias corridos (art. 189, § 1º, I) e limite do stay period",
"data do fato gerador do crédito, garantias fiduciárias e essencialidade de bens de capital",
"controle de legalidade do plano, cram down, consolidação substancial e regularidade fiscal"
]
},
{
"id": "insolvencia_falencia_transnacional",
"domain": "insolvencia",
"subdomain": "falencia_revocatoria_transnacional",
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"checks": [
"ordem de classificação dos arts. 83 e 84 e atualização limitada à quebra",
"termo legal, ineficácia objetiva (art. 129) e decadência trienal da revocatória (art. 132)",
"extinção célere das obrigações por fresh start trienal (art. 158, V)",
"reconhecimento de processo estrangeiro principal/não principal (COMI) e proteção a credores locais"
]
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{
"id": "securitario_sinistros_contratos",
"domain": "securitario",
"subdomain": "seguros_dano_pessoas_grandes_riscos",
"regime": "cc_e_lei_15040_2024",
"reference": "domain_guides/securitario.md",
"checks": [
"regime intertemporal da apólice (CC/2002 vs. Lei 15.040/2024)",
"prazo de 30 dias da regulação, motivação vinculante e vedação de inovação na recusa",
"doença preexistente (Súmula 609), embriaguez (Súmula 620), suicídio (Súmula 610) e mora (Súmula 616)",
"sub-rogação (CC, art. 786), seguro garantia, D&O/E&O e prescrição suspensa na regulação (Súmula 229)"
]
},
{
"id": "pi_industrial_autoral_digital",
"domain": "propriedade_intelectual_digital",
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"reference": "domain_guides/propriedade_intelectual_digital.md",
"checks": [
"competência (Justiça Federal com INPI em nulidade vs. Estadual em infração/concorrência)",
"registro, anterioridade, especialidade, trade dress e critérios do art. 210 da LPI",
"software, segredo industrial (art. 206 LPI), COF com 10 dias na franquia (Lei 13.966/2019)",
"indicação específica de URLs no Marco Civil (Temas 987/533 STF), scraping e deepfakes"
]
},
{
"id": "regulatorio_infraestrutura_setorial",
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"reference": "domain_guides/regulatorio_concorrencial.md",
"checks": [
"matriz contratual de alocação de riscos e cálculo por fluxo de caixa marginal/TIR",
"Análise de Impacto Regulatório (AIR), deferência técnica e consequencialismo (LINDB, art. 20)",
"regras setoriais (ANEEL/Lei 14.300, ANATEL, ANTT/ANTAQ, ANP, Saneamento/Lei 14.026 e ANM/CFEM)",
"prescrição punitiva quinquenal e intercorrente trienal (Lei 9.873/1999)"
]
},
{
"id": "concorrencial_antitruste_cade",
"domain": "regulatorio_concorrencial",
"subdomain": "defesa_concorrencia_reparacao",
"regime": "lei_12529_e_14470",
"reference": "domain_guides/regulatorio_concorrencial.md",
"checks": [
"mercado relevante, conduta colusiva ou unilateral (art. 36) e ramo de faturamento na multa",
"controle prévio de concentração, gun jumping (art. 88, § 3º), leniência e TCC",
"reparação em dobro, pass-on defense provado pelo réu e prescrição suspensa (Lei 14.470/2022)"
]
},
{
"id": "arbitragem_mediacao_dispute_boards",
"domain": "arbitragem_mediacao",
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"regime": "lei_9307_e_13140",
"reference": "domain_guides/arbitragem_mediacao.md",
"checks": [
"validade da convenção, destaque em adesão, Kompetenz-Kompetenz e preliminar de contestação",
"prazo de 30 dias na cautelar pré-arbitral (art. 22-A) e requisitos da carta arbitral",
"decadência de 90 dias da ação anulatória (art. 33, § 1º) e vedação de revisão de mérito",
"publicidade e arbitragem de direito na Administração Pública, mediação e dispute boards"
]
},
{
"id": "eca_infancia_socioeducativo",
"domain": "crianca_adolescente_educacional",
"subdomain": "protecao_integral_ato_infracional",
"regime": "eca_sinase",
"reference": "domain_guides/crianca_adolescente_educacional.md",
"checks": [
"competência da Vara da Infância (risco do art. 98), oitiva e estudo psicossocial",
"vedação de perda do poder familiar por pobreza (art. 23), reavaliação trimestral e SNA",
"defesa técnica socioeducativa (Súmula 342), taxatividade da internação (Súmula 492) e 45 dias provisórios",
"prazos recursais do ECA em 10 dias corridos sem preparo (art. 198) e sigilo legal"
]
},
{
"id": "educacional_inclusao_ensino_superior",
"domain": "crianca_adolescente_educacional",
"subdomain": "educacao_basica_superior",
"regime": "ldb_lbi_ensino_superior",
"reference": "domain_guides/crianca_adolescente_educacional.md",
"checks": [
"direito autoaplicável a creche/pré-escola (Tema 548 STF)",
"profissional de apoio escolar sem cobrança extra (Lei 13.146/2015; ADI 5357) e combate ao bullying (Lei 14.811/2024)",
"vedação de retenção de documentos escolares (Lei 9.870/1999, art. 6º)",
"FIES (abatimento 1% médicos/professores), Lei de Cotas (Lei 14.723/2023), heteroidentificação e Revalida"
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{
"id": "notarial_registral_extrajudicial",
"domain": "notarial_registral",
"subdomain": "registros_notas_protesto_serp",
"regime": "lrp_serp_cnj",
"reference": "domain_guides/notarial_registral.md",
"checks": [
"prenotação, nota devolutiva única e natureza administrativa da dúvida registral (art. 204 LRP)",
"usucapião (art. 216-A) e adjudicação compulsória (art. 216-B) extrajudiciais, SERP e atas notariais",
"inventário e divórcio extrajudiciais com incapazes ou testamento (Res. CNJ 571/2024)",
"responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do delegatário com prescrição trienal (Tema 777 STF)"
]
},
{
"id": "aduaneiro_maritimo_portuario",
"domain": "aduaneiro_maritimo",
"subdomain": "aduana_navegacao_portos",
"regime": "aduaneiro_maritimo",
"reference": "domain_guides/aduaneiro_maritimo.md",
"checks": [
"distinção entre subfaturamento (multa 100% diferença) e interposição fraudulenta/falsidade (perdimento em duplo grau — Lei 14.651/2023)",
"ordem sequencial do AVA-GATT, NCM/art. 146 CTN, regimes especiais (drawback/REPETRO), Taxa SISCOMEX e RADAR",
"demurrage (prescrição quinquenal vs. anual — Tema 1035 STJ) e vedação de retenção coercitiva de carga/BL",
"protesto em 10 dias e prescrição ânua na avaria de carga (DL 116/1967), Tribunal Marítimo e praticagem (Lei 14.813/2024)"
]
}
]
}
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