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legal-process-parser
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View on GitHub{
"schema_version": "1.1",
"jurisdiction": "Brasil",
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"verification_policy": {
"status": "provisional",
"rule": "A classificação encaminha a pesquisa; não prova a incidência da norma. Conferir vigência, redação, competência, regime temporal, legislação local e jurisprudência antes de usar uma peça.",
"preferred_sources": [
"https://www.planalto.gov.br/legislacao/",
"https://www.cnj.jus.br/",
"https://jurisprudencia.stf.jus.br/",
"https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/"
]
},
"domains": [
{
"key": "trabalhista",
"label": "Direito do Trabalho",
"patterns": [
{
"terms": [
"empregado",
"empregada",
"empregador",
"vinculo empregaticio",
"relacao de emprego",
"vinculo de emprego"
],
"weight": 6
},
{
"terms": [
"empregado bancario",
"empregada bancaria",
"trabalhador bancario",
"trabalhadora bancaria"
],
"weight": 8
},
{
"terms": [
"salario",
"remuneracao",
"ferias",
"decimo terceiro",
"fgts",
"horas extras",
"jornada",
"rescisao",
"justa causa",
"insalubridade",
"periculosidade",
"acidente de trabalho",
"assedio moral",
"assedio sexual",
"sindicato",
"categoria profissional",
"adicional noturno",
"holerite",
"contracheque",
"cartao de ponto"
],
"weight": 3
},
{
"terms": [
"reclamacao trabalhista",
"vara do trabalho",
"justica do trabalho",
"tribunal regional do trabalho",
"trt",
"tst",
"clt",
"ctps",
"consolidacao das leis do trabalho"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"reclamante",
"reclamada",
"reclamado",
"trct",
"aviso previo",
"verbas rescisorias",
"estabilidade provisoria",
"terceirizacao",
"pejotizacao",
"banco de horas",
"intervalo intrajornada",
"seguro-desemprego",
"convencao coletiva",
"acordo coletivo"
],
"weight": 5
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Constituição Federal — direitos sociais e trabalho",
"reference": "CF/1988, especialmente arts. 7º a 11, conforme o tema",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm",
"purpose": "Direitos fundamentais sociais e organização sindical."
},
{
"name": "Consolidação das Leis do Trabalho",
"reference": "Decreto-Lei nº 5.452/1943 (texto compilado)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm",
"purpose": "Relação de emprego, contrato, jornada, remuneração, término e processo trabalhista quando aplicável."
},
{
"name": "Processo aplicável",
"reference": "CLT e legislação processual subsidiária, conforme a matéria",
"url": "https://www.planalto.gov.br/legislacao/",
"purpose": "Validar rito, competência, ônus da prova e recursos no caso concreto."
},
{
"name": "Precedentes trabalhistas STF/TST",
"reference": "Inteiro teor, situação do tema e aderência factual",
"url": "https://www.tst.jus.br/indice-tematico-precedentes-trabalhistas-stf-tst",
"purpose": "Localizar fontes qualificadas, contrárias e alterações pertinentes à questão."
},
{
"name": "Instrumentos coletivos",
"reference": "CCT, ACT, aditivos e âmbito específico",
"url": "https://mediador.trabalho.gov.br/sistemas/mediador/",
"purpose": "Conferir categoria, território, signatários, vigência e cláusulas; pesquisar quando pertinentes."
},
{
"name": "SST e normas regulamentadoras",
"reference": "Redação oficial de cada período",
"url": "https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes",
"purpose": "Conferir enquadramento, exposição e regra técnica pertinente."
},
{
"name": "OIT — NORMLEX",
"reference": "Instrumento, ratificação e situação para o Brasil",
"url": "https://normlex.ilo.org/",
"purpose": "Consultar quando necessário, juntamente com o ato brasileiro correspondente."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "objetivo, cronológico e probatório",
"order": [
"vínculo e fatos",
"jornada/remuneração",
"rescisão ou lesão",
"provas",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"datas contratuais",
"função",
"remuneração",
"jornada",
"prescrição",
"documentos trabalhistas"
]
}
},
{
"key": "previdenciario",
"label": "Direito Previdenciário",
"patterns": [
{
"terms": [
"inss",
"rgps",
"segurado",
"segurada",
"beneficio previdenciario",
"aposentadoria",
"auxilio por incapacidade",
"auxilio-doenca",
"auxilio doenca",
"aposentadoria por invalidez",
"pensao por morte",
"bpc",
"loas",
"salario-maternidade",
"salario maternidade",
"tempo de contribuicao",
"carencia",
"qualidade de segurado",
"pericia medica",
"aposentadoria especial"
],
"weight": 6
},
{
"terms": [
"cnis",
"requerimento administrativo",
"indeferimento do beneficio",
"junta de recursos",
"crps",
"der",
"dib",
"ppp",
"ltcat"
],
"weight": 4
},
{
"terms": [
"juizado especial federal",
"vara federal",
"turma recursal",
"trf",
"contribuicao previdenciaria"
],
"weight": 3
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Constituição Federal — seguridade social",
"reference": "CF/1988, arts. 194 a 204 e dispositivos específicos",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm",
"purpose": "Sistema de seguridade, previdência e assistência social."
},
{
"name": "Planos de Benefícios da Previdência Social",
"reference": "Lei nº 8.213/1991 (texto compilado)",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm",
"purpose": "Benefícios, segurados, carência, incapacidade, dependentes e revisão."
},
{
"name": "Custeio da Seguridade Social",
"reference": "Lei nº 8.212/1991 (texto compilado)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212compilado.htm",
"purpose": "Filiação, contribuições e custeio quando relevantes."
},
{
"name": "Regulamento da Previdência Social",
"reference": "Decreto nº 3.048/1999, texto vigente",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm",
"purpose": "Regulamentação e procedimentos; conferir alterações."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "técnico, cronológico e probatório",
"order": [
"filiação e histórico contributivo",
"requerimento e decisão administrativa",
"incapacidade/risco ou requisito",
"prova médica e cadastral",
"fundamentação",
"pedido e efeitos financeiros"
],
"must_verify": [
"DER",
"DIB/DCB",
"CNIS",
"carência",
"qualidade de segurado",
"laudos",
"regime e regra de transição"
]
}
},
{
"key": "consumidor",
"label": "Direito do Consumidor",
"patterns": [
{
"terms": [
"consumidor",
"consumidora",
"fornecedor",
"relacao de consumo",
"produto defeituoso",
"servico defeituoso",
"vicio do produto",
"vicio do servico",
"fato do produto",
"fato do servico",
"cobranca indevida",
"negativacao",
"serasa",
"spc",
"plano de saude",
"superendividamento"
],
"weight": 6
},
{
"terms": [
"cdc",
"codigo de defesa do consumidor",
"procon",
"danos morais consumeristas",
"inversao do onus",
"juizado especial civel"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"banco",
"cartao",
"financiamento"
],
"weight": 2
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Código de Defesa do Consumidor",
"reference": "Lei nº 8.078/1990 (texto compilado)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm",
"purpose": "Conceitos, responsabilidade, práticas abusivas, reparação e tutela coletiva."
},
{
"name": "Constituição Federal — defesa do consumidor",
"reference": "CF/1988, art. 5º, XXXII, art. 170, V e ADCT",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm",
"purpose": "Fundamento constitucional da proteção consumerista."
},
{
"name": "Processo aplicável",
"reference": "CPC/2015 e legislação especial, conforme rito",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm",
"purpose": "Ônus, provas, tutela e recursos."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "claro, factual e orientado ao dano/prova",
"order": [
"contratação",
"falha ou prática",
"nexo",
"dano",
"tentativa de solução",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"contrato",
"protocolos",
"faturas",
"negativação",
"notas fiscais",
"extensão do dano"
]
}
},
{
"key": "civil",
"label": "Direito Civil",
"patterns": [
{
"terms": [
"obrigacao",
"inadimplemento",
"responsabilidade civil",
"dano material",
"contrato civil",
"indenizacao",
"posse",
"propriedade",
"locacao",
"condominio",
"usucapiao",
"despejo",
"compra e venda"
],
"weight": 4
},
{
"terms": [
"codigo civil",
"relacao contratual",
"descumprimento contratual",
"ato ilicito",
"acao de cobranca",
"acao monitoria"
],
"weight": 6
},
{
"terms": [
"dano moral",
"prescricao",
"familia",
"sucessao"
],
"weight": 2
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Código Civil",
"reference": "Lei nº 10.406/2002 (texto compilado)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm",
"purpose": "Pessoas, obrigações, contratos, responsabilidade, direitos reais e família/sucessões conforme o caso."
},
{
"name": "Código de Processo Civil",
"reference": "Lei nº 13.105/2015 (texto compilado)",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm",
"purpose": "Rito, tutela, provas, decisões e recursos."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "preciso, lógico e apoiado em documentos",
"order": [
"fatos juridicamente relevantes",
"relação jurídica",
"inadimplemento/ilícito",
"nexo e danos",
"provas",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"contrato",
"obrigações",
"datas",
"pagamentos",
"notificações",
"prescrição/decadência"
]
}
},
{
"key": "bancario",
"label": "Direito Bancário",
"patterns": [
{
"terms": [
"instituicao financeira",
"bancario",
"bancaria",
"conta corrente",
"cartao de credito",
"emprestimo",
"consignado",
"tarifa bancaria",
"capitalizacao",
"fraude bancaria",
"pix",
"cadastro de inadimplentes",
"cet",
"cedula de credito"
],
"weight": 5
},
{
"terms": [
"contrato bancario",
"cobranca bancaria",
"revisional",
"superendividamento",
"golpe do pix",
"mecanismo especial de devolucao"
],
"weight": 6
},
{
"terms": [
"banco",
"financiamento",
"juros",
"serasa"
],
"weight": 2
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Código de Defesa do Consumidor",
"reference": "Lei nº 8.078/1990, quando caracterizada relação de consumo",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm",
"purpose": "Responsabilidade e proteção do consumidor bancário."
},
{
"name": "Código Civil",
"reference": "Lei nº 10.406/2002",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm",
"purpose": "Obrigações, contratos, responsabilidade e boa-fé."
},
{
"name": "Regulação e atos do Banco Central",
"reference": "Normas vigentes do CMN/BCB aplicáveis ao produto",
"url": "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/buscanormas",
"purpose": "Conferir regras específicas do produto, fraude e atendimento."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "probatório, numérico e comparativo",
"order": [
"produto/contrato",
"lançamentos e evolução",
"conduta contestada",
"prova técnica",
"fundamentação",
"repetição/danos/tutela",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"contrato integral",
"taxas",
"CET",
"extratos",
"protocolos",
"autorização",
"linha do tempo financeira"
]
}
},
{
"key": "familia",
"label": "Direito de Família e Sucessões",
"patterns": [
{
"terms": [
"divorcio",
"guarda",
"convivencia",
"alimentos",
"paternidade",
"uniao estavel",
"partilha",
"inventario",
"arrolamento",
"heranca",
"interdicao",
"curatela",
"violencia domestica",
"alienacao parental",
"regime de bens",
"pensao alimenticia",
"investigacao de paternidade"
],
"weight": 6
},
{
"terms": [
"vara de familia",
"vara da familia",
"vara de familia e sucessoes",
"maria da penha",
"eca",
"estatuto da crianca"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"menor",
"crianca",
"adolescente",
"genitor",
"genitora",
"pacto antenupcial",
"alimentando",
"alimentante"
],
"weight": 4
},
{
"terms": [
"maternidade",
"sucessao"
],
"weight": 2
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Código Civil",
"reference": "Lei nº 10.406/2002, família e sucessões",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm",
"purpose": "Relações familiares, alimentos, regime de bens e sucessão."
},
{
"name": "Estatuto da Criança e do Adolescente",
"reference": "Lei nº 8.069/1990 (texto compilado)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm",
"purpose": "Proteção integral e melhor interesse de crianças/adolescentes."
},
{
"name": "Lei Maria da Penha",
"reference": "Lei nº 11.340/2006, se houver violência doméstica",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm",
"purpose": "Medidas protetivas e violência doméstica; somente se pertinente."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "sensível, não estigmatizante e centrado na proteção",
"order": [
"contexto familiar",
"fatos e risco",
"vulnerabilidades",
"provas",
"melhor interesse/proteção",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"idade",
"vínculos",
"renda",
"risco atual",
"medidas existentes",
"documentos e estudos técnicos"
]
}
},
{
"key": "penal",
"label": "Direito Penal e Processo Penal",
"patterns": [
{
"terms": [
"crime",
"inquerito policial",
"denuncia criminal",
"denunciado",
"denunciada",
"investigado",
"acusado",
"acusada",
"flagrante",
"habeas corpus",
"delegacia",
"ministerio publico criminal",
"queixa-crime",
"acordo de nao persecucao penal",
"anpp",
"prisao preventiva",
"prisao em flagrante"
],
"weight": 6
},
{
"terms": [
"codigo penal",
"codigo de processo penal",
"tipicidade",
"dosimetria",
"sentenca penal",
"vara criminal",
"juizado especial criminal",
"execucao penal",
"lei de execucao penal",
"tribunal do juri"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"reu",
"vitima",
"prisao",
"medida cautelar",
"autoria",
"materialidade"
],
"weight": 2
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Código Penal",
"reference": "Decreto-Lei nº 2.848/1940, texto vigente",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm",
"purpose": "Tipificação e consequências penais; conferir tipo e redação vigente."
},
{
"name": "Código de Processo Penal",
"reference": "Decreto-Lei nº 3.689/1941, texto vigente",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm",
"purpose": "Investigação, ação penal, prova, cautelares e recursos."
},
{
"name": "Constituição Federal — garantias penais",
"reference": "CF/1988, garantias individuais e devido processo",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm",
"purpose": "Legalidade, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "estritamente técnico, presuntivo e sem afirmação de culpa",
"order": [
"imputação",
"fatos documentados",
"prova de materialidade",
"indícios de autoria",
"garantias e nulidades",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"fase",
"tipo penal",
"data do fato",
"prova",
"cadeia de custódia",
"prescrição",
"medidas cautelares"
]
}
},
{
"key": "administrativo",
"label": "Direito Administrativo",
"patterns": [
{
"terms": [
"administracao publica",
"servidor publico",
"servidora publica",
"concurso publico",
"licitacao",
"contrato administrativo",
"processo administrativo",
"ato administrativo",
"improbidade",
"poder publico",
"autarquia",
"fazenda publica",
"prefeitura municipal",
"uniao federal",
"governo do estado",
"ente publico",
"processo administrativo disciplinar",
"pad"
],
"weight": 5
},
{
"terms": [
"lei 14133",
"lei 14.133",
"lei 9784",
"lei 9.784",
"lei 8429",
"lei 8.429",
"mandado de seguranca",
"tcu",
"tribunal de contas",
"controladoria",
"agencia reguladora",
"vara da fazenda publica",
"juizado especial da fazenda publica"
],
"weight": 6
},
{
"terms": [
"municipio",
"estado",
"uniao"
],
"weight": 1
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Constituição Federal — Administração Pública",
"reference": "CF/1988, art. 37 e dispositivos de competência",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm",
"purpose": "Princípios, competências e controle."
},
{
"name": "Processo Administrativo Federal",
"reference": "Lei nº 9.784/1999, se aplicável",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm",
"purpose": "Processo, motivação, defesa e revisão administrativa."
},
{
"name": "Licitações e contratos",
"reference": "Lei nº 14.133/2021, se houver contratação pública",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm",
"purpose": "Contratação pública, sanções e controle; verificar regime de transição."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "formal, motivado e orientado ao controle de legalidade",
"order": [
"ato/processo",
"competência",
"fatos e documentos",
"motivação",
"vício ou direito",
"fundamentação",
"providência"
],
"must_verify": [
"ente",
"competência",
"processo administrativo",
"publicação",
"motivação",
"prazos",
"regime legal"
]
}
},
{
"key": "tributario",
"label": "Direito Tributário",
"patterns": [
{
"terms": [
"tributo",
"imposto",
"icms",
"iss",
"iptu",
"ipva",
"itbi",
"itcmd",
"irpf",
"irpj",
"pis",
"cofins",
"csll",
"ibs",
"cbs",
"execucao fiscal",
"divida ativa",
"auto de infracao",
"fisco",
"receita federal",
"lancamento tributario"
],
"weight": 6
},
{
"terms": [
"certidao de divida ativa",
"cda",
"compensacao tributaria",
"credito tributario",
"prescricao tributaria",
"decadencia tributaria",
"carf",
"vara de execucoes fiscais",
"codigo tributario nacional",
"ctn",
"repeticao de indebito"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"taxa",
"contribuicao"
],
"weight": 2
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Constituição Federal — Sistema Tributário",
"reference": "CF/1988, arts. 145 a 162 e limitações ao poder de tributar",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm",
"purpose": "Competência, limitações e repartição."
},
{
"name": "Código Tributário Nacional",
"reference": "Lei nº 5.172/1966 (texto compilado)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm",
"purpose": "Normas gerais, crédito, lançamento, prescrição e decadência."
},
{
"name": "Execução fiscal",
"reference": "Lei nº 6.830/1980, se aplicável",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm",
"purpose": "Cobrança judicial da dívida ativa."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "numérico, cronológico e demonstrativo",
"order": [
"fato gerador",
"lançamento/cobrança",
"valor",
"documentos fiscais",
"tese",
"fundamentação",
"pedido"
],
"must_verify": [
"tributo",
"ente",
"competência",
"fato gerador",
"lançamento",
"CDA",
"datas e cálculos"
]
}
},
{
"key": "empresarial",
"label": "Direito Empresarial",
"patterns": [
{
"terms": [
"sociedade empresaria",
"acionista",
"recuperacao judicial",
"falencia",
"recuperacao extrajudicial",
"desconsideracao da personalidade",
"dissolucao parcial",
"apuracao de haveres",
"marcas",
"propriedade intelectual",
"franquia",
"patente"
],
"weight": 5
},
{
"terms": [
"contrato social",
"estatuto social",
"junta comercial",
"assembleia geral",
"credores",
"plano de recuperacao",
"administrador judicial",
"vara empresarial"
],
"weight": 6
},
{
"terms": [
"empresa",
"socio",
"administrador",
"assembleia"
],
"weight": 2
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Código Civil — Direito de Empresa",
"reference": "Lei nº 10.406/2002",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm",
"purpose": "Sociedades, empresa, contratos e responsabilidade."
},
{
"name": "Recuperação e falência",
"reference": "Lei nº 11.101/2005 (texto compilado)",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm",
"purpose": "Recuperação, falência e credores, se aplicável."
},
{
"name": "Sociedades por ações",
"reference": "Lei nº 6.404/1976, se aplicável",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm",
"purpose": "Companhias e governança."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "estruturado, econômico e probatório",
"order": [
"estrutura societária",
"relação/negócio",
"evento",
"impacto econômico",
"documentos",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"contrato/estatuto",
"poderes",
"atos societários",
"balanços",
"credores",
"valores"
]
}
},
{
"key": "ambiental",
"label": "Direito Ambiental",
"patterns": [
{
"terms": [
"meio ambiente",
"ambiental",
"licenca ambiental",
"licenciamento ambiental",
"ibama",
"icmbio",
"desmatamento",
"poluicao",
"area de preservacao permanente",
"app",
"reserva legal",
"dano ambiental",
"multa ambiental",
"codigo florestal",
"car"
],
"weight": 6
},
{
"terms": [
"inquerito civil ambiental",
"termo de ajustamento",
"tac ambiental",
"auto de infracao ambiental",
"crime ambiental"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"sustentabilidade"
],
"weight": 2
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Constituição Federal — meio ambiente",
"reference": "CF/1988, art. 225",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm",
"purpose": "Direito ao meio ambiente e dever de proteção."
},
{
"name": "Política Nacional do Meio Ambiente",
"reference": "Lei nº 6.938/1981",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm",
"purpose": "Responsabilidade e instrumentos ambientais."
},
{
"name": "Crimes e infrações ambientais",
"reference": "Lei nº 9.605/1998, se houver ilícito penal/administrativo",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm",
"purpose": "Sanções penais e administrativas."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "técnico, baseado em evidências e cauteloso quanto à causalidade",
"order": [
"atividade/área",
"impacto",
"nexo técnico",
"licenças",
"danos e recuperação",
"fundamentação",
"obrigações"
],
"must_verify": [
"localização",
"licenças",
"laudos",
"nexo causal",
"área",
"data",
"órgão competente"
]
}
},
{
"key": "constitucional",
"label": "Direito Constitucional",
"patterns": [
{
"terms": [
"direito fundamental",
"controle de constitucionalidade",
"inconstitucionalidade",
"mandado de injuncao",
"acao direta",
"adi",
"adc",
"adpf",
"ado",
"habeas data",
"reclamacao constitucional",
"repercussao geral"
],
"weight": 6
},
{
"terms": [
"constituicao federal",
"liberdade",
"igualdade",
"devido processo"
],
"weight": 2
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Constituição Federal",
"reference": "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm",
"purpose": "Direitos fundamentais, organização do Estado e controle constitucional."
},
{
"name": "Código de Processo Civil",
"reference": "Lei nº 13.105/2015, conforme o instrumento processual",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm",
"purpose": "Procedimento, tutela e recursos."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "argumentativo, proporcional e baseado em precedentes verificáveis",
"order": [
"norma/ato questionado",
"direito afetado",
"fatos",
"teste de compatibilidade",
"precedentes",
"fundamentação",
"pedido"
],
"must_verify": [
"norma impugnada",
"legitimidade",
"cabimento",
"precedentes atuais",
"efeitos"
]
}
},
{
"key": "eleitoral",
"label": "Direito Eleitoral",
"patterns": [
{
"terms": [
"justica eleitoral",
"zona eleitoral",
"tribunal regional eleitoral",
"tre",
"tse",
"registro de candidatura",
"inelegibilidade",
"aije",
"propaganda eleitoral",
"prestacao de contas de campanha",
"captacao ilicita de sufragio",
"diplomacao"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"candidato",
"candidata",
"coligacao",
"partido politico",
"eleicao",
"eleitor",
"eleitoral"
],
"weight": 3
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Código Eleitoral",
"reference": "Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737",
"purpose": "Recursos, prazos e organização da Justiça Eleitoral."
},
{
"name": "Lei das Inelegibilidades",
"reference": "Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64",
"purpose": "Inelegibilidades, impugnação de registro e AIJE."
},
{
"name": "Lei das Eleições",
"reference": "Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504",
"purpose": "Registro, propaganda, condutas vedadas e prestação de contas."
},
{
"name": "TSE — legislação e jurisprudência",
"reference": "Resoluções do pleito e súmulas do TSE",
"url": "https://www.tse.jus.br/legislacao",
"purpose": "Conferir a resolução do pleito; o portal recusou acesso automatizado (HTTP 403) em 02/11/2026."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "técnico, cronológico e atento a prazos exíguos",
"order": [
"pleito e cargo",
"fatos e datas",
"conduta e prova",
"gravidade",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"calendário eleitoral",
"prazo especial",
"legitimidade",
"resolução do TSE do pleito",
"prova"
]
}
},
{
"key": "militar",
"label": "Direito Penal e Processual Militar",
"patterns": [
{
"terms": [
"justica militar",
"auditoria militar",
"superior tribunal militar",
"stm",
"codigo penal militar",
"codigo de processo penal militar",
"cpm",
"cppm",
"crime militar",
"conselho de justica"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"policial militar",
"bombeiro militar",
"militar da ativa",
"quartel",
"organizacao militar"
],
"weight": 4
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Código Penal Militar",
"reference": "Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1001",
"purpose": "Crimes militares e penas."
},
{
"name": "Código de Processo Penal Militar",
"reference": "Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002",
"purpose": "Rito, recursos e revisão."
},
{
"name": "Constituição Federal",
"reference": "CF/1988, arts. 124 e 125",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988",
"purpose": "Competência da Justiça Militar (arts. 124 e 125)."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "estritamente técnico, presuntivo e sem afirmação de culpa",
"order": [
"imputação",
"condição do agente",
"fatos",
"competência",
"garantias",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"art. 9º do CPM",
"competência federal ou estadual",
"data do fato",
"rito do CPPM"
]
}
},
{
"key": "previdencia_complementar",
"label": "Previdência complementar",
"patterns": [
{
"terms": [
"previdencia complementar",
"previdencia privada",
"entidade fechada de previdencia",
"entidade aberta de previdencia",
"fundo de pensao",
"plano de beneficios",
"resgate",
"portabilidade",
"beneficio proporcional diferido",
"autopatrocinio",
"previc"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"patrocinadora",
"participante",
"assistido",
"regulamento do plano",
"reserva de poupanca"
],
"weight": 3
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Lei Complementar 109/2001",
"reference": "Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109",
"purpose": "Regime de previdência complementar."
},
{
"name": "Lei Complementar 108/2001",
"reference": "Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108",
"purpose": "Patrocínio de entes públicos."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "técnico, documental e atuarial",
"order": [
"plano e regulamento",
"adesão e contribuições",
"evento",
"cálculo",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"regulamento vigente na elegibilidade",
"natureza da entidade",
"competência",
"prescrição"
]
}
},
{
"key": "saude_publica",
"label": "Direito à Saúde (SUS)",
"patterns": [
{
"terms": [
"sistema unico de saude",
"sus",
"conitec",
"rename",
"secretaria de saude",
"fornecimento de medicamento",
"medicamento de alto custo",
"leito de uti",
"regulacao de vagas",
"tratamento fora do domicilio"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"ente publico",
"municipio",
"estado",
"uniao",
"laudo medico",
"prescricao medica"
],
"weight": 1
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Constituição Federal",
"reference": "CF/1988, arts. 196 a 200",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988",
"purpose": "Direito à saúde e SUS (arts. 196 a 200)."
},
{
"name": "Lei Orgânica da Saúde",
"reference": "Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080",
"purpose": "Organização do SUS, assistência terapêutica e incorporação de tecnologias."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "objetivo, técnico e centrado na prova médica",
"order": [
"quadro clínico",
"prescrição e alternativas",
"pedido administrativo",
"negativa",
"fundamentação",
"pedidos e urgência"
],
"must_verify": [
"incorporação ao SUS",
"registro sanitário",
"ente responsável",
"precedentes atuais"
]
}
},
{
"key": "protecao_dados",
"label": "Proteção de Dados e Direito Digital",
"patterns": [
{
"terms": [
"lgpd",
"lei geral de protecao de dados",
"dados pessoais",
"dado pessoal sensivel",
"titular dos dados",
"controlador",
"operador de dados",
"encarregado",
"anpd",
"vazamento de dados",
"incidente de seguranca",
"marco civil da internet",
"provedor de aplicacao"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"privacidade",
"consentimento",
"cookies",
"perfil falso",
"remocao de conteudo"
],
"weight": 3
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "LGPD",
"reference": "Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709",
"purpose": "Princípios, bases legais, direitos do titular, responsabilidade e sanções."
},
{
"name": "Marco Civil da Internet",
"reference": "Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965",
"purpose": "Direitos dos usuários e responsabilidade de provedores."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "técnico, factual e orientado a prova digital",
"order": [
"agentes de tratamento",
"dados e finalidade",
"incidente ou conduta",
"dano",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"base legal",
"papel de controlador/operador",
"prova digital preservada",
"regulação da ANPD"
]
}
},
{
"key": "imobiliario",
"label": "Direito Imobiliário e Registral",
"patterns": [
{
"terms": [
"registro de imoveis",
"matricula do imovel",
"adjudicacao compulsoria",
"promessa de compra e venda",
"compromisso de compra e venda",
"alienacao fiduciaria",
"consolidacao da propriedade",
"incorporacao imobiliaria",
"usucapiao extrajudicial",
"cartorio de registro",
"itbi"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"imovel",
"construtora",
"incorporadora",
"escritura",
"averbacao"
],
"weight": 3
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Lei de Registros Públicos",
"reference": "Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015",
"purpose": "Matrícula, registro, usucapião e adjudicação extrajudiciais."
},
{
"name": "Lei 9.514/1997",
"reference": "Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514",
"purpose": "Alienação fiduciária de imóvel."
},
{
"name": "Lei do Inquilinato",
"reference": "Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245",
"purpose": "Locação de imóveis urbanos."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "documental, registral e cronológico",
"order": [
"imóvel e matrícula",
"negócio jurídico",
"pagamentos",
"conduta contestada",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"matrícula atualizada",
"cadeia dominial",
"contrato integral",
"prazos registrais"
]
}
},
{
"key": "agrario",
"label": "Direito Agrário",
"patterns": [
{
"terms": [
"estatuto da terra",
"arrendamento rural",
"parceria agricola",
"parceria rural",
"imovel rural",
"reforma agraria",
"incra",
"usucapiao rural",
"modulo rural",
"ccir"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"fazenda",
"safra",
"produtor rural",
"gleba"
],
"weight": 2
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Estatuto da Terra",
"reference": "Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504",
"purpose": "Contratos agrários, arrendamento e parceria."
},
{
"name": "Constituição Federal",
"reference": "CF/1988, arts. 184 a 191",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988",
"purpose": "Política agrícola, fundiária e reforma agrária; usucapião rural (art. 191)."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "técnico, documental e territorial",
"order": [
"imóvel rural",
"contrato ou posse",
"atividade",
"conduta",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"matrícula e CCIR",
"área e módulo",
"contrato agrário",
"prazos legais"
]
}
},
{
"key": "migratorio",
"label": "Direito Migratório",
"patterns": [
{
"terms": [
"lei de migracao",
"migrante",
"imigrante",
"refugiado",
"refugio",
"conare",
"autorizacao de residencia",
"visto",
"deportacao",
"expulsao",
"naturalizacao",
"apatrida"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"estrangeiro",
"policia federal",
"passaporte"
],
"weight": 2
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Lei de Migração",
"reference": "Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445",
"purpose": "Direitos do migrante, vistos e autorização de residência."
},
{
"name": "Lei 9.474/1997",
"reference": "Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997",
"url": "https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1997-07-22;9474",
"purpose": "Refúgio e CONARE."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "objetivo, protetivo e documental",
"order": [
"condição migratória",
"fatos e documentos",
"pedido administrativo",
"decisão",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"hipótese legal",
"regulamento vigente",
"prazos administrativos",
"tratados aplicáveis"
]
}
},
{
"key": "processual_civil",
"label": "Direito Processual Civil",
"patterns": [
{
"terms": [
"clausula de eleicao de foro",
"eleicao de foro",
"comarca aleatoria",
"juizo aleatorio",
"lei 14879",
"lei 14.879",
"taxatividade mitigada",
"prequestionamento ficto",
"negocio juridico processual",
"tutela da evidencia",
"estabilizacao da tutela",
"acao rescisoria civel",
"querela nullitatis",
"litigancia predatoria",
"litigancia abusiva"
],
"weight": 8
},
{
"terms": [
"irdr",
"incidente de resolucao de demandas repetitivas",
"incidente de assuncao de competencia",
"producao antecipada de provas",
"apreciacao equitativa de honorarios",
"cumprimento provisorio de sentenca",
"tema 988",
"tema 1076",
"tema 1198",
"ec 125"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"sumula 7 do stj",
"sumula 83 do stj",
"agravo em recurso especial",
"declinacao de oficio"
],
"weight": 5
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Código de Processo Civil",
"reference": "Lei nº 13.105/2015 (texto compilado, incl. Lei 14.879/2024)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm",
"purpose": "Competência, tutelas provisórias, provas, cumprimento de sentença, precedentes, ação rescisória e recursos."
},
{
"name": "Constituição Federal — STJ e STF",
"reference": "CF/1988, arts. 102 e 105 (EC 125/2022)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm",
"purpose": "Pressupostos constitucionais do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "cirúrgico, dialético e orientado a pressupostos e preclusões",
"order": [
"ato judicial ou incidente",
"tempestividade e cabimento",
"pressupostos e nulidades",
"fundamentos autônomos impugnados",
"subsunção e precedentes",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"data de intimação e contagem em dias úteis",
"feriado local",
"preparo",
"prequestionamento",
"pertinência territorial do foro",
"fundamentos suficientes da decisão"
]
}
},
{
"key": "insolvencia",
"label": "Direito da Insolvência, Recuperação Empresarial e Falência",
"patterns": [
{
"terms": [
"stay period",
"recuperacao judicial",
"recuperacao extrajudicial",
"convolacao em falencia",
"massa falida",
"quadro-geral de credores",
"quadro geral de credores",
"habilitacao de credito",
"habilitacao retardataria",
"impugnacao de credito",
"cram down",
"consolidacao substancial",
"consolidacao processual",
"acao revocatoria",
"bem de capital essencial",
"trava bancaria",
"fresh start",
"insolvencia transnacional"
],
"weight": 8
},
{
"terms": [
"juizo recuperacional",
"juizo universal da falencia",
"lei 11101",
"lei 11.101",
"lei 14112",
"lei 14.112",
"assembleia geral de credores",
"constatacao previa",
"dip financing",
"credor fiduciario",
"termo legal da falencia",
"deposito elisivo"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"recuperanda",
"falido",
"extraconcursal",
"maquinario industrial unico"
],
"weight": 6
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Lei de Recuperação de Empresas e Falência",
"reference": "Lei nº 11.101/2005 (compilada com a Lei 14.112/2020)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101compilado.htm",
"purpose": "Recuperação judicial, extrajudicial, falência, classificação de créditos e insolvência transnacional."
},
{
"name": "Transação Tributária na Recuperação Judicial",
"reference": "Lei nº 13.988/2020 e Lei nº 10.522/2002",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm",
"purpose": "Regularidade fiscal e equacionamento de passivo tributário da recuperanda."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "econômico-contábil, concursal e atento aos prazos em dias corridos",
"order": [
"crise e atividade empresarial",
"data do pedido/quebra e sujeição do crédito",
"essencialidade de ativos ou legalidade do plano",
"documentação contábil",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"data do fato gerador do crédito",
"contagem em dias corridos (art. 189, § 1º, I)",
"registro prévio da garantia fiduciária",
"essencialidade operacional",
"certidões fiscais"
]
}
},
{
"key": "securitario",
"label": "Direito Securitário",
"patterns": [
{
"terms": [
"seguradora",
"apolice",
"apolice de seguro",
"sinistro",
"regulacao de sinistro",
"indenizacao securitaria",
"negativa de cobertura",
"seguro de vida",
"seguro automovel",
"seguro habitacional",
"seguro rural",
"seguro agricola",
"seguro garantia",
"seguro prestamista",
"cosseguro",
"resseguro",
"lei 15040",
"lei 15.040",
"marco legal dos seguros"
],
"weight": 8
},
{
"terms": [
"doenca preexistente",
"agravamento de risco",
"agravamento intencional",
"premio de seguro",
"sub-rogacao da seguradora",
"susep",
"declaracao pessoal de saude",
"estipulante",
"seguro d&o",
"seguro e&o",
"sumula 609",
"sumula 610",
"sumula 616",
"sumula 620",
"sumula 529"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"cobertura securitaria",
"capital segurado",
"franquia securitaria",
"salvados"
],
"weight": 6
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Marco Legal dos Seguros Privados",
"reference": "Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm",
"purpose": "Contratos de seguro, prazo de 30 dias de regulação, vedação de inovação na recusa e prescrição para contratos sob sua vigência."
},
{
"name": "Código Civil — Contrato de Seguro (regime anterior)",
"reference": "Lei nº 10.406/2002, arts. 757 a 802 e art. 206, § 1º, II",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm",
"purpose": "Regime intertemporal aplicável aos contratos e sinistros anteriores à vigência da Lei 15.040/2024."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "contratual, técnico-atuarial e centrado no nexo do sinistro",
"order": [
"apólice, vigência e coberturas",
"evento e aviso de sinistro",
"regulação e motivos da recusa",
"nexo causal e boa-fé",
"regime intertemporal e prescrição",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"data de celebração da apólice (CC vs. Lei 15.040/2024)",
"condições gerais e destaque de exclusões",
"exames prévios",
"data do aviso e da ciência da recusa (Súmula 229 STJ)",
"pagamento do prêmio"
]
}
},
{
"key": "propriedade_intelectual_digital",
"label": "Propriedade Intelectual, Inovação e Direito Digital",
"patterns": [
{
"terms": [
"inpi",
"instituto nacional da propriedade industrial",
"registro de marca",
"marca nominativa",
"marca mista",
"marca figurativa",
"alto renome",
"trade dress",
"conjunto-imagem",
"concorrencia desleal",
"carta-patente",
"patente de invencao",
"modelo de utilidade",
"desenho industrial",
"segredo industrial",
"circular de oferta de franquia",
"saci-adm",
"cybersquatting",
"deepfake",
"web scraping"
],
"weight": 8
},
{
"terms": [
"direitos autorais",
"plagio",
"contrafacao",
"programa de computador",
"codigo-fonte",
"links patrocinados",
"keyword advertising",
"transferencia de tecnologia",
"lei 9279",
"lei 9.279",
"lei 9610",
"lei 9.610",
"lei 9609",
"lei 9.609",
"lei 13966",
"lei 13.966"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"royalties",
"caducidade de marca",
"nulidade de marca",
"provedor de aplicacoes"
],
"weight": 5
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Lei da Propriedade Industrial",
"reference": "Lei nº 9.279/1996",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm",
"purpose": "Marcas, patentes, desenhos industriais, concorrência desleal e segredo industrial."
},
{
"name": "Lei de Direitos Autorais e Lei do Software",
"reference": "Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm",
"purpose": "Obras intelectuais, imagem, bases de dados e programas de computador."
},
{
"name": "Lei de Franquia Empresarial",
"reference": "Lei nº 13.966/2019",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13966.htm",
"purpose": "Circular de Oferta de Franquia (COF) e contratos de franquia."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "técnico-comparativo, visual e orientado à exclusividade e prova digital",
"order": [
"ativo imaterial e titularidade/anterioridade",
"ato de contrafação, parasitismo ou ilícito digital",
"competência (Estadual vs. Federal com INPI)",
"provas técnicas e URLs",
"fundamentação",
"tutela inibitória e indenização"
],
"must_verify": [
"certificado e classe NCL no INPI",
"quadro reivindicatório da patente",
"URLs exatas (Marco Civil)",
"antecedência de 10 dias da COF",
"ata notarial e hashes"
]
}
},
{
"key": "regulatorio_concorrencial",
"label": "Direito Regulatório, Infraestrutura e Concorrencial",
"patterns": [
{
"terms": [
"cade",
"conselho administrativo de defesa economica",
"ato de concentracao",
"gun jumping",
"cartel",
"conduta anticompetitiva",
"acordo de leniencia",
"pass-on defense",
"sobrepreco de cartel",
"lei 12529",
"lei 12.529",
"lei 14470",
"lei 14.470",
"analise de impacto regulatorio",
"concessionaria de rodovia",
"poder concedente",
"matriz contratual de riscos",
"revisao extraordinaria",
"fluxo de caixa marginal",
"caducidade da concessao",
"relicitacao"
],
"weight": 8
},
{
"terms": [
"aneel",
"anatel",
"antt",
"antaq",
"anp",
"anm",
"geracao distribuida",
"compartilhamento de postes",
"pisos minimos de frete",
"renovabio",
"cbios",
"marco legal do saneamento",
"terminal de uso privado",
"cfem",
"bens reversiveis",
"parceria publico-privada"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"reequilibrio economico-financeiro",
"tarifa regulatoria",
"termo de ocorrencia e inspecao"
],
"weight": 6
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Lei de Defesa da Concorrência",
"reference": "Lei nº 12.529/2011 (com alterações da Lei 14.470/2022)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm",
"purpose": "Infrações à ordem econômica, atos de concentração e reparação em dobro de danos concorrenciais."
},
{
"name": "Concessões, PPPs e Agências Reguladoras",
"reference": "Leis nº 8.987/1995, 11.079/2004 e 13.848/2019",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm",
"purpose": "Matriz de riscos, equilíbrio econômico-financeiro, AIR e governança regulatória."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "econômico-regulatório, institucional e atento à matriz de riscos e à LINDB",
"order": [
"setor regulado ou mercado relevante",
"contrato/norma e matriz de alocação de riscos",
"evento ou conduta investigada",
"impacto econômico-tarifário e AIR",
"fundamentação e deferência técnica",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"matriz contratual de riscos",
"competência legal da agência",
"prescrição punitiva e intercorrente (Lei 9.873/1999)",
"existência de AIR",
"consequências práticas (LINDB, art. 20)"
]
}
},
{
"key": "arbitragem_mediacao",
"label": "Arbitragem, Mediação e Métodos Adequados de Solução de Disputas",
"patterns": [
{
"terms": [
"sentenca arbitral",
"acao anulatoria de sentenca arbitral",
"esclarecimentos arbitrais",
"clausula compromissoria",
"compromisso arbitral",
"convencao de arbitragem",
"tribunal arbitral",
"camara arbitral",
"carta arbitral",
"kompetenz-kompetenz",
"tutela pre-arbitral",
"dever de revelacao do arbitro",
"impugnacao de arbitro",
"sentenca arbitral estrangeira",
"dispute board",
"clausula escalonada",
"med-arb"
],
"weight": 8
},
{
"terms": [
"lei 9307",
"lei 9.307",
"lei de arbitragem",
"lei 13129",
"lei 13.129",
"lei 13140",
"lei 13.140",
"termo de arbitragem",
"termo final de mediacao",
"convencao de nova iorque",
"arbitragem societaria"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"juizo arbitral",
"confidencialidade arbitral",
"mediacao extrajudicial"
],
"weight": 6
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Lei de Arbitragem",
"reference": "Lei nº 9.307/1996 (compilada com a Lei 13.129/2015)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm",
"purpose": "Convenção de arbitragem, árbitros, tutelas de urgência, sentença arbitral, ação anulatória e homologação."
},
{
"name": "Lei de Mediação",
"reference": "Lei nº 13.140/2015",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm",
"purpose": "Mediação judicial e extrajudicial, confidencialidade e cláusulas escalonadas."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "técnico, respeitoso à autonomia privada e estrito quanto aos limites de controle estatal",
"order": [
"convenção de arbitragem/mediação e arbitrabilidade",
"instituição e fase do procedimento",
"questão jurisdicional ou vício formal (art. 32)",
"prazos decadenciais (30 e 90 dias)",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"cláusula cheia ou vazia e destaque em adesão",
"data da aceitação dos árbitros (art. 19)",
"prazo de 30 dias na tutela pré-arbitral",
"decadência de 90 dias da ação anulatória",
"vedação de reexame de mérito"
]
}
},
{
"key": "crianca_adolescente_educacional",
"label": "Direito da Criança, do Adolescente e Educacional",
"patterns": [
{
"terms": [
"transtorno do espectro autista",
"profissional de apoio escolar",
"educacao inclusiva",
"medida socioeducativa",
"ato infracional",
"sinase",
"destituicao do poder familiar",
"acolhimento institucional",
"acolhimento familiar",
"familia substituta",
"sistema nacional de adocao",
"vaga em creche",
"fies",
"prouni",
"banca de heteroidentificacao",
"comissao de heteroidentificacao",
"revalida",
"revalidacao de diploma",
"cyberbullying",
"bullying escolar"
],
"weight": 8
},
{
"terms": [
"vara da infancia e da juventude",
"justica da infancia",
"conselho tutelar",
"internacao provisoria",
"liberdade assistida",
"semiliberdade",
"lei de cotas",
"lei 14723",
"lei 14.723",
"lei 14811",
"lei 14.811",
"lei 10260",
"lei 10.260",
"lei 9870",
"lei 9.870",
"retencao de diploma"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"instituicao privada de ensino",
"renovacao de matricula",
"acompanhante especializado"
],
"weight": 6
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Estatuto da Criança e do Adolescente e SINASE",
"reference": "Lei nº 8.069/1990 e Lei nº 12.594/2012",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm",
"purpose": "Proteção integral, convivência familiar, adoção, acolhimento e apuração/execução socioeducativa."
},
{
"name": "LDB, Inclusão Escolar e Ensino Superior",
"reference": "Leis nº 9.394/1996, 13.146/2015, 10.260/2001 e 12.711/2012 (Lei 14.723/2023)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm",
"purpose": "Creche, educação inclusiva sem taxa extra, FIES, cotas e revalidação de diplomas."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "protetivo, não estigmatizante e fundamentado em laudos interprofissionais e normas educacionais",
"order": [
"sujeito protegido ou estudante",
"direito fundamental ou situação de risco",
"relatórios técnicos e provas documentais",
"dever legal da família, escola ou Estado",
"fundamentação",
"pedidos e tutela prioritária"
],
"must_verify": [
"idade exata e oitiva/consentimento",
"sigilo legal do ECA",
"prazos recursais de 10 dias corridos no ECA",
"estudo psicossocial ou laudo médico circunstanciado",
"reavaliação trimestral de acolhimento"
]
}
},
{
"key": "notarial_registral",
"label": "Direito Notarial e Registral",
"patterns": [
{
"terms": [
"escritura publica de inventario",
"lavratura de escritura",
"suscitacao de duvida",
"duvida registral",
"duvida inversa",
"nota devolutiva",
"oficial de registro",
"tabeliao de notas",
"tabelionato de protesto",
"ata notarial",
"serp",
"sistema eletronico dos registros publicos",
"extrato eletronico",
"resolucao cnj 571",
"provimento cnj 149",
"adjudicacao compulsoria extrajudicial",
"retificacao administrativa de area",
"bloqueio de matricula",
"emolumentos notariais"
],
"weight": 9
},
{
"terms": [
"escritura publica",
"juiz corregedor permanente",
"conselho superior da magistratura",
"qualificacao registral",
"principio da continuidade",
"prenotacao",
"registro civil das pessoas naturais",
"alteracao imotivada de prenome",
"sustacao de protesto",
"lei 8935",
"lei 8.935",
"lei 9492",
"lei 9.492",
"lei 14382",
"lei 14.382"
],
"weight": 7
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Lei de Registros Públicos e Lei do SERP",
"reference": "Lei nº 6.015/1973 e Lei nº 14.382/2022",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm",
"purpose": "Qualificação registral, dúvida, retificação, RCPN, usucapião e adjudicação extrajudiciais e SERP."
},
{
"name": "Lei dos Cartórios, Protesto e Atos do CNJ",
"reference": "Leis nº 8.935/1994 e 9.492/1997; Provimento CNJ 149/2023 e Resolução CNJ 571/2024",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm",
"purpose": "Responsabilidade civil, atas notariais, protesto e inventário/divórcio extrajudiciais inclusive com incapazes."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "formal, tabular e rigoroso quanto à cadeia dominial e à distinção administrativo-correcional vs. contenciosa",
"order": [
"serventia, matrícula/assento e prenotação",
"título apresentado e nota devolutiva ou ato notarial",
"princípios registrais aplicáveis",
"distinção entre via correcional e contenciosa",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"vigência da prenotação",
"inteiro teor atualizado da matrícula",
"continuidade e especialidade",
"parecer do MP e quinhão ideal quando houver incapaz (Res. CNJ 571/2024)",
"data da lavratura para prescrição trienal"
]
}
},
{
"key": "aduaneiro_maritimo",
"label": "Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário",
"patterns": [
{
"terms": [
"sobre-estadia de conteineres",
"sobre-estadia",
"demurrage",
"conhecimento de embarque",
"bill of lading",
"transportador maritimo",
"armador",
"pena de perdimento",
"interposicao fraudulenta",
"subfaturamento na importacao",
"canal cinza",
"canal vermelho",
"desembaraco aduaneiro",
"valoracao aduaneira",
"ava-gatt",
"classificacao fiscal ncm",
"drawback",
"repetro",
"tribunal maritimo",
"praticagem",
"afretamento de embarcacao",
"hipoteca naval",
"afrmm",
"taxa siscomex",
"habilitacao no radar",
"direito antidumping"
],
"weight": 8
},
{
"terms": [
"declaracao de importacao",
"duimp",
"ce-mercante",
"siscarga",
"capitania dos portos",
"avaria grossa",
"avaria de carga maritima",
"decreto-lei 37",
"decreto-lei 1455",
"decreto-lei 1.455",
"regulamento aduaneiro",
"tema 1035",
"lei 2180",
"lei 2.180",
"lei 9537",
"lei 9.537"
],
"weight": 7
},
{
"terms": [
"conteineres",
"aduaneiro",
"aduaneira",
"recinto alfandegado"
],
"weight": 6
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Legislação Aduaneira Base",
"reference": "Decreto-Lei nº 37/1966, Decreto-Lei nº 1.455/1976 (Lei 14.651/2023) e Decreto nº 6.759/2009",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0037compilado.htm",
"purpose": "Despacho aduaneiro, valoração AVA-GATT, regimes especiais e pena de perdimento em duplo grau."
},
{
"name": "Direito Marítimo e Navegação",
"reference": "Decreto-Lei nº 116/1967, Lei nº 2.180/1954, Lei nº 9.432/1997 e Lei nº 9.537/1997 (Lei 14.813/2024)",
"url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l2180.htm",
"purpose": "Transporte aquaviário, demurrage, avarias, Tribunal Marítimo, afretamento e praticagem."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "técnico-operacional, documental e atento a documentos bilíngues e prazos marítimos curtos",
"order": [
"operação de comércio exterior ou viagem marítima",
"DI/DUIMP, BL e documentos instrutórios",
"autuação aduaneira, retenção, demurrage ou avaria",
"competência e prazos especiais",
"fundamentação",
"pedidos"
],
"must_verify": [
"tradução juramentada do BL e Invoice (CPC, art. 192)",
"free time e gate-in do contêiner",
"protesto de avaria em 10 dias e prescrição ânua (DL 116/1967)",
"ordem sequencial do AVA-GATT",
"autonomia da prescrição cível frente ao Tribunal Marítimo"
]
}
},
{
"key": "processual",
"label": "Direito Processual (área a confirmar)",
"patterns": [
{
"terms": [
"processo",
"peticao",
"contestacao",
"intimacao",
"sentenca",
"acordao",
"recurso",
"prazo processual",
"prova",
"tutela de urgencia",
"competencia",
"preclusao",
"coisa julgada"
],
"weight": 2
}
],
"legal_sources": [
{
"name": "Código de Processo Civil",
"reference": "Lei nº 13.105/2015 (texto compilado), quando processo civil",
"url": "https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105compilada.htm",
"purpose": "Rito civil, provas, decisões e recursos."
},
{
"name": "Fonte processual específica",
"reference": "CLT, CPP, legislação especial ou norma local conforme a jurisdição",
"url": "https://www.planalto.gov.br/legislacao/",
"purpose": "Não presumir o rito antes de identificar a competência e a natureza do processo."
}
],
"writing_profile": {
"tone": "objetivo, sequencial e centrado em atos/documentos",
"order": [
"cabimento",
"tempestividade",
"fatos processuais",
"provas",
"fundamentação",
"pedido",
"fontes"
],
"must_verify": [
"jurisdição",
"rito",
"intimação",
"termo inicial",
"prazo",
"peça e recurso"
]
}
}
],
"matching": {
"word_boundaries": true,
"note": "Termos são comparados sem acentos e com limite de palavra; qualificação e endereço são removidos antes da contagem. A classificação encaminha a pesquisa; não prova a área."
},
"noise_patterns": [
"estado civil\\s*[:\\-]?\\s*\\w*",
"(?:residente|domiciliad[oa]s?|com sede|sediad[oa]s?|estabelecid[oa]s?|situad[oa]s?|localizad[oa]s?|com endereco|endereco)\\b[^.;\\n]{0,160}",
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"\\bcep\\s*[:\\-]?\\s*\\d{5}-?\\d{3}"
],
"justice_segments": {
"5": {
"domain": "trabalhista",
"weight": 24,
"label": "Justiça do Trabalho"
},
"6": {
"domain": "eleitoral",
"weight": 24,
"label": "Justiça Eleitoral"
},
"7": {
"domain": "militar",
"weight": 24,
"label": "Justiça Militar da União"
},
"9": {
"domain": "militar",
"weight": 24,
"label": "Justiça Militar Estadual"
}
}
}
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