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View on GitHub# Teletrabalho e trabalho remoto
## Enquadramento e regime
- CLT arts. 75-A a 75-F (Lei 13.467/2017), reescritos pela Lei 14.442/2022 (conversão da MP 1.108/2022; DOU 05/09/2022).
- Art. 75-B: prestação fora das dependências do empregador, com tecnologias de informação e comunicação, que não configure trabalho externo; comparecimento habitual para atividades específicas não descaracteriza. Pode ser por jornada ou por produção/tarefa.
- §4º: teletrabalho é regime, não se confunde com a ocupação de telemarketing (ver guia próprio). §8º: admitido no Brasil que opta por trabalhar no exterior segue a lei brasileira (ressalvada a Lei 7.064/1982), salvo ajuste diverso.
- Modalidade deve constar expressamente do contrato individual; alteração entre presencial e remoto tem requisitos próprios no capítulo (conferir artigo e redação).
- Art. 75-F: prioridade a empregados com deficiência e com filhos ou crianças sob guarda de até 4 anos.
## Jornada, pausas e remuneração
- Teletrabalho por produção ou tarefa fica fora do capítulo de duração do trabalho (art. 62, III; art. 75-B); por jornada, aplica-se controle de horário e horas extras.
- §9º do art. 75-B: acordo individual pode fixar horários e meios de comunicação, respeitados os repousos legais.
- Art. 75-D: responsabilidade por equipamentos, infraestrutura e reembolso de despesas em contrato escrito; utilidades fornecidas não integram a remuneração.
- Sobreaviso: Súmula 428 TST (instrumento telemático por si só não basta; exige plantão ou equivalente).
- Não há regra legal específica de "direito à desconexão": conferir norma coletiva e prova de exigência fora do horário.
## Saúde e segurança
- Ergonomia do posto doméstico (NR-17), instruções de prevenção previstas no capítulo de teletrabalho (conferir artigo), adoecimento mental, isolamento; monitoramento por software e câmera (proporcionalidade e privacidade).
## Prova típica
Logs de VPN, sistemas e e-mail, status de comunicadores, registros de produtividade, aditivo de teletrabalho, política de reembolso e notas de despesas, mensagens fora do horário. A empresa detém os logs.
## Teses frequentes do trabalhador
- Controle efetivo de jornada em teletrabalho por jornada — `overtime`, `telework`
- Plantão por aplicativo/celular — `on_call`
- Reembolso de despesas e equipamentos — `telework`, `wage_in_kind`
- Monitoramento invasivo — `privacy_monitoring`, `moral_damage`
- Doença ergonômica ou mental — `occupational_damage`
- Retorno presencial discriminatório (PcD, responsáveis por crianças) — `discriminatory_dismissal`
## Defesas frequentes do empregador
- Contratação por produção/tarefa — `overtime`, `telework`
- Horários livres pactuados (§9º) — `telework`
- Despesas ajustadas sem natureza salarial — `wage_in_kind`
- Súmula 428, I — `on_call`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Até 10/11/2017: sem capítulo próprio. De 11/11/2017 até a MP 1.108/2022: todo teletrabalhador no art. 62, III. Depois: apenas produção/tarefa excluído do controle.
- Tema 23 TST (25/11/2024): aplicação imediata da lei nova aos contratos em curso para fatos posteriores.
- EC 141/2026 (16/10/2026): limite semanal reduzido gradualmente; empregado com diploma e alta remuneração pode ter regime diferenciado; conferir.
## Fontes oficiais
- [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [Lei 14.442/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14442.htm) · [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm)
- [NR-17](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-17-nr-17) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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