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View on GitHub# Teleatendimento e telemarketing
## Enquadramento e regime
- NR-17, Anexo II (redação da Portaria MTP 423/2021, alterada pela Portaria MTP 4.219/2022): aplica-se a organizações com teleatendimento/telemarketing ativo ou receptivo em call centers, inclusive setores e postos dedicados dentro de empresas de outra atividade (itens 2.1 e 2.1.1.1).
- Atividade: comunicação a distância por voz e/ou mensagens eletrônicas com uso simultâneo de fone/microfone e sistemas de dados (2.1.2). Conferir se a atividade é principal ou dedicada; uso esporádico exige análise.
- Teletrabalho é regime, telemarketing é função (art. 75-B, §4º, CLT): operador remoto segue o Anexo.
- Terceirização: Tema 725 STF; Tema 739 STF (telecomunicações, art. 94, II, Lei 9.472/1997 e reserva de plenário).
## Jornada, pausas e remuneração
Itens do Anexo II (conferir redação vigente no período):
- 6.3: tempo efetivo de no máximo 6h diárias, incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração; 6.3.1: prorrogação só nos termos da lei, limite de 36h semanais de tempo efetivo; 6.3.2: computam-se intervalos entre ciclos e deslocamentos por questões de trabalho.
- 6.4.1: pausas fora do posto, em 2 períodos de 10 min contínuos, após os primeiros e antes dos últimos 60 min; 6.4.2: intervalo para repouso e alimentação de 20 min; 6.4.3: até 4h, uma pausa de 10 min; 6.4.4: pausas registradas e acessíveis ao trabalhador; 6.4.5: pausa após atendimento com ameaça ou agressão.
- 6.1/6.1.1: domingos e feriados só com autorização, assegurado ao menos um domingo de repouso por mês; 6.5: atualização e ajuste do posto integram a jornada; 6.7: saída para necessidades fisiológicas a qualquer momento, sem repercussão em avaliação ou remuneração.
- 11.1 (transitória): quem em 02/04/2007 já tinha 6h com 15 min remunerados complementa 5 min.
## Saúde e segurança
- Headsets individuais e higienizados (4.1); monitoramento não pode acelerar o trabalho (6.9); vedado exigir script estrito (6.11); escuta e gravação só com conhecimento do operador (6.12); vedados estímulo abusivo à competição, adereços/fantasias e exposição pública de desempenho (6.13).
- Capacitação na admissão e periódica, dentro da jornada (7.1.2); vigilância epidemiológica de agravos osteomusculares, vocais, auditivos e psíquicos (9.2); emissão de CAT (9.3).
## Prova típica
Relatórios do sistema de discagem/ACD (login, pausas, tempo médio), registro de pausas, gravações, escalas, rankings e metas, AET e PCMSO, contratos de terceirização. A empresa detém os relatórios.
## Teses frequentes do trabalhador
- Excesso de 6h/36h de tempo efetivo — `overtime`
- Pausas e intervalo de 20 min — `intrajornada`
- Restrição a banheiro, ranking público, fantasias — `moral_damage`, `privacy_monitoring`
- LER/DORT, voz, audição, saúde mental — `occupational_damage`, `accident_guarantee`
- Terceirização e isonomia — `third_party_liability`, `employment`
- Domingos e treinamento fora da jornada — `rest_days`, `time_at_disposal`
## Defesas frequentes do empregador
- Atividade fora do campo do Anexo II — `overtime`
- Pausas registradas e concedidas — `intrajornada`
- Terceirização lícita (Temas 725 e 739) — `third_party_liability`
- Norma coletiva (Tema 1046) — `collective_right`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Portaria SIT 09/2007 → Portaria MTP 423/2021 (DOU 08/10/2021) → Portaria MTP 4.219/2022: conferir numeração dos itens por período.
- TST Res. 225/2025 cancelou a Súmula 331, I.
- EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal; conferir interação com o limite próprio do Anexo.
## Fontes oficiais
- [NR-17 e Anexo II](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-17-nr-17) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm)
- [Tema 725](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=725) · [Tema 739](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=739) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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