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View on GitHub# Vigilância e segurança privada
## Enquadramento e regime
- Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; DOU 10/09/2024) revogou a Lei 7.102/1983 e a Lei 8.863/1994. Fatos anteriores seguem a Lei 7.102; conferir dispositivos com prazo de adaptação e regulamentação.
- Vigilante (formação e habilitação próprias) não se confunde com vigia, porteiro ou controlador de acesso; o enquadramento muda adicional, CCT e responsabilidade.
- Súmula 257 TST: vigilante não é bancário. Terceirização: Tema 725 STF (licitude, com responsabilidade subsidiária da contratante); tomador público: Temas 246 e 1118 STF.
## Jornada, pausas e remuneração
- 12x36 (art. 59-A CLT; ADI 5994 validou acordo individual escrito). Verificar descaracterização por horas extras habituais, dobras e intervalo suprimido.
- Intervalo intrajornada: após a Lei 13.467/2017, pagamento do período suprimido com natureza indenizatória (art. 71, §4º); antes, observar o entendimento do período.
- Periculosidade: art. 193, II, CLT (Lei 12.740/2012) e NR-16, Anexo 3 (Portaria 1.885/2013) para exposição a roubos ou violência em segurança pessoal ou patrimonial. Vigia: TST majoritariamente nega; IRR Tema 97 pendente.
- Estatuto prevê direitos do vigilante (formação continuada, porte de arma em serviço, assistência jurídica por atos funcionais, uniforme e EPI); conferir artigo e regulamento.
- Reciclagem e cursos fora do horário: avaliar tempo à disposição e custeio.
## Saúde e segurança
- Violência, assaltos, uso de arma, trabalho noturno e em pé. Tema 932 STF (responsabilidade objetiva em atividade de risco; caso-paradigma de transporte de valores).
## Prova típica
Escalas e postos, livro de ocorrências, ponto, documentos de habilitação/curso, contrato com o tomador, relatórios de fiscalização e notificações do tomador (decisivos no Tema 1118), boletins de ocorrência, CAT.
## Teses frequentes do trabalhador
- Periculosidade — `hazard_pay`
- 12x36 descaracterizada e dobras — `overtime`, `shift_12x36`
- Intervalo suprimido e noturno — `intrajornada`, `night_work`
- Responsabilidade do tomador — `third_party_liability`
- Assalto, violência, adoecimento — `occupational_damage`, `moral_damage`
- Cursos e reciclagem — `time_at_disposal`
- Troca de prestadora no posto — `termination_pay`, `succession`
## Defesas frequentes do empregador
- Vigia não equiparado a vigilante — `hazard_pay`
- 12x36 válida por acordo individual — `shift_12x36`
- Tomador público sem prova de negligência (Tema 1118) — `third_party_liability`
- Norma coletiva (Tema 1046) — `collective_right`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Lei 7.102/1983 até 09/09/2024; Lei 14.967/2024 desde a publicação, salvo prazos específicos.
- IRR Tema 97 TST (vigia): conferir julgamento.
- Tema 1118 STF (13/02/2025): cabe ao autor provar comportamento negligente ou nexo causal; negligência inclui inércia após notificação formal. Tema 246 STF.
- TST Res. 225/2025: cancelou a Súmula 331, I, e as Súmulas 437 e 444.
- EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal; terceirizados da Administração têm transição própria; conferir.
## Fontes oficiais
- [Lei 14.967/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14967.htm) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm)
- [NR-16](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-16-nr-16) · [Tema 1118](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1118) · [Tema 725](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=725) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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