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legal-process-parser
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View on GitHub# Trabalho rural
## Enquadramento e regime
- Lei 5.889/1973 (empregado e empregador rural; CLT naquilo que não conflitar), regulamentada pelo Decreto 10.854/2021, que revogou o Decreto 73.626/1974 (vigência em 11/12/2021).
- Contrato de safra (art. 14): duração dependente de variações estacionais; ao término normal, indenização de 1/12 do salário por mês ou fração superior a 14 dias (conferir redação vigente no período).
- Contrato por pequeno prazo (art. 14-A, Lei 11.718/2008): só produtor rural pessoa física; ultrapassado o limite anual converte-se em prazo indeterminado; remuneração equivalente à do permanente.
- Conferir enquadramento de agroindústria, motoristas e trabalhadores de empresas de serviços rurais pela atividade preponderante e pela norma coletiva.
## Jornada, pausas e remuneração
- Intervalo obrigatório em trabalho contínuo acima de 6h, observados usos e costumes da região, e 11h entre jornadas (art. 5º).
- Noturno: 21h-5h na lavoura e 20h-4h na pecuária, com acréscimo de 25% (art. 7º; conferir redação vigente no período); vedado ao menor de 18 anos (art. 8º).
- Descontos limitados às parcelas legais (moradia e alimentação calculadas sobre o salário mínimo); moradia e bens de subsistência cedidos não integram o salário se previstos em contrato escrito com testemunhas e notificação ao sindicato (art. 9º).
- Horas in itinere: até 10/11/2017 pelo art. 58, §2º, CLT (local de difícil acesso/sem transporte público); após a Lei 13.467/2017 o deslocamento não é computado.
- Pagamento por produção (ex.: corte de cana): conferir cálculo, metas e reflexos.
## Saúde e segurança
- NR-31 (Portaria SEPRT 22.677/2020 e alterações): pausas para atividades em pé e com sobrecarga muscular, sem duração fixada na norma; parte do TST aplica por analogia o art. 72 CLT (tema divergente).
- Agrotóxicos, calor, máquinas, animais, alojamento, água e sanitários; riscos de trabalho análogo ao de escravo e aliciamento.
## Prova típica
Registro e ponto (quando houver), folhas de produção/pesagem, contratos de safra, termos de moradia, transporte fornecido, PGR e relatórios SST, CAT, autos de inspeção, testemunhas da turma.
## Teses frequentes do trabalhador
- Horas in itinere até 10/11/2017 — `commute_time`, `overtime`
- Pausas NR-31 e intervalo — `intrajornada`, `occupational_damage`
- Noturno rural — `night_work`
- Safra ou pequeno prazo irregular — `fixed_term`, `termination_pay`
- Utilidades e descontos — `wage_in_kind`, `wage_deductions`
- Insalubridade (calor, agrotóxicos) — `hazard_pay`
- Vínculo com produtor/intermediário e trabalho degradante — `employment`, `third_party_liability`, `slave_like_labor`, `collective_moral_damage`
## Defesas frequentes do empregador
- Lei 13.467/2017 e Tema 23 TST para deslocamento — `commute_time`
- Norma coletiva sobre in itinere (Tema 1046) — `collective_right`
- Intervalo conforme usos e costumes — `intrajornada`
- Safra e pequeno prazo válidos — `fixed_term`
- Utilidade não salarial com formalidades — `wage_in_kind`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Tema 23 TST (25/11/2024): Lei 13.467/2017 aplica-se aos contratos em curso para fatos a partir da vigência.
- TST Res. 225/2025 (30/06/2025) cancelou a Súmula 90 (in itinere) e a Súmula 437 (intervalo); usar só para fatos e fundamentos do período.
- Tema 1046 STF: caso-paradigma tratava de horas in itinere negociadas.
- EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal e dois repousos; conferir transição.
## Fontes oficiais
- [Lei 5.889/1973](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5889.htm) · [Decreto 10.854/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10854.htm) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm)
- [NR-31](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-31-nr-31) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho) · [Tema 1046](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1046)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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