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legal-process-parser
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View on GitHub# Entidades religiosas e ensino vocacional
## Enquadramento e regime
- CLT, art. 442, § 2º (Lei 14.647/2023, DOU 07/08/2023): não há vínculo entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, congregação ou ordem, ou equiparados, ainda que atuem na administração da entidade ou estejam em formação.
- § 3º: a regra não se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária. Conferir o texto integral do parágrafo e os fatos do caso.
- Para fatos anteriores a 07/08/2023, pesquisar a jurisprudência então aplicável.
- Empregados comuns da entidade (secretaria, limpeza, escola, rádio, gráfica) seguem a CLT; a exclusão é do vínculo religioso.
## Prova típica
Estatuto da entidade, ato de ordenação ou consagração, metas de arrecadação, ordens, remuneração fixa ou variável, exclusividade, punições e testemunhas.
## Teses frequentes do trabalhador
- Desvirtuamento: metas, subordinação e atividade econômica — `employment`
- Função administrativa ou empresarial comum — `employment`
## Defesas frequentes do empregador
- Vínculo religioso e voluntário do § 2º — `employment`
## Fontes oficiais
- [CLT, art. 442](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452) · [Lei 14.647/2023](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-08-04;14647)
Roteiro de pesquisa: confirmar a natureza da atividade, o período e a prova de desvirtuamento na consulta da própria resposta.
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