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View on GitHub# Emprego público e tomador público
## Enquadramento e regime
- Separar empregador público (administração direta, autárquica e fundacional com vínculo celetista; empresas públicas e sociedades de economia mista) de tomador público em terceirização.
- Concurso: CF art. 37, II e §2º. Contrato nulo sem concurso: Súmula 363 TST (contraprestação pelas horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e FGTS); FGTS reconhecido pelo STF no RE 596478 (repercussão geral).
- Competência: ADI 3395 (Justiça do Trabalho não julga relação estatutária ou jurídico-administrativa); Tema 1143 STF (servidor celetista que pede parcela de natureza administrativa: Justiça comum, com modulação para processos já sentenciados; conferir marco).
- Regime estatutário: usar o módulo administrativo.
## Jornada, pausas e remuneração
- CLT combinada com lei do ente, regulamento e plano de cargos; conferir limites orçamentários, teto e reajustes por lei.
- Progressões e PCCS: conferir regulamento vigente em cada período e critérios de prescrição (a TST Res. 225/2025 cancelou a Súmula 452 e a OJ 418 SBDI-1 sobre PCS).
- Desvio de função: conferir entendimento atual sobre diferenças salariais, observada a vedação de provimento em cargo diverso sem concurso.
## Saúde e segurança
- NRs aplicam-se a empregados celetistas; conferir competência para pedidos de servidores estatutários. Terceirizados: dever de fiscalização do contrato pelo ente.
## Prova típica
Edital e ato de admissão, lei/regulamento do ente, PCCS, processo administrativo e ato motivado de dispensa, contrato de terceirização, relatórios de fiscalização, glosas, notificações formais à contratada (decisivas no Tema 1118), retenções e conta vinculada.
## Teses frequentes do trabalhador
- Nulidade contratual com saldo e FGTS — `null_public_contract`, `fgts`
- Dispensa imotivada de concursado de estatal após 04/03/2024 — `state_company_dismissal`
- Progressões, PCCS e diferenças — `career_plan`, `salary_differences`
- Desvio de função — `functional_differences`
- Responsabilidade subsidiária com prova de falha fiscalizatória — `third_party_liability`
- PDV e adesão — `voluntary_dismissal_plan`
- Execução contra a Fazenda — `enforcement`
## Defesas frequentes do empregador
- Incompetência (ADI 3395; Tema 1143) — `jurisdiction_carveouts`
- Limites da Súmula 363 — `null_public_contract`
- Ausência de prova de negligência (Tema 1118) — `third_party_liability`
- Dispensa anterior ao marco do Tema 1022 (OJ 247 SBDI-1) — `state_company_dismissal`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Tema 1022 STF (RE 688267): estatais devem motivar em ato formal a dispensa de concursados, sem exigir justa causa; efeitos a partir da publicação da ata (04/03/2024).
- Tema 246 STF e ADC 16: não há responsabilização automática do ente. Tema 1118 STF (13/02/2025): ônus do autor provar comportamento negligente ou nexo causal; negligência inclui inércia após notificação formal.
- TST Res. 225/2025 (30/06/2025): cancelou a Súmula 331, I, e a OJ 270 SBDI-1 (PDV).
- EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal; transição própria para terceirizados da Administração e contratos públicos (aditivo em até um ano); exceção de alta remuneração não se aplica à Administração; conferir.
## Fontes oficiais
- [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm)
- [Tema 1022](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1022) · [Tema 1118](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1118) · [Tema 246](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=246) · [Tema 1143](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1143)
- [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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