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View on GitHub# Trabalho portuário (OGMO e avulsos)
## Enquadramento e regime
- Lei 12.815/2013 (portos e trabalho portuário; sucedeu a Lei 8.630/1993) e Lei 9.719/1998 (proteção do trabalho portuário). Fatos anteriores a 2013: conferir revogação e regime da Lei 8.630.
- OGMO: constituído pelos operadores portuários em cada porto organizado; administra fornecimento de mão de obra, cadastro e registro, e faz a escalação.
- Capatazia, estiva e demais atividades portuárias podem ser exercidas por portuários com vínculo por prazo indeterminado ou avulsos; o contratado com vínculo é selecionado entre os avulsos registrados (art. 40, §2º). Conferir rol de atividades e regime de terminais de uso privado.
- Igualdade de direitos entre avulso e empregado com vínculo (CF art. 7º, XXXIV).
## Jornada, pausas e remuneração
- Escalação com intervalo mínimo de 11h consecutivas entre jornadas, salvo exceções em ACT/CCT (Lei 9.719, art. 8º; conferir redação vigente no período); o TST entende que a regra se dirige ao OGMO e não se limita ao mesmo operador.
- Remuneração por terno, produção e multifuncionalidade conforme norma coletiva; operador repassa ao OGMO a remuneração do serviço (Lei 9.719; conferir prazo).
- Adicional de riscos (Lei 4.860/1965, art. 14): Tema 222 STF — sempre que pago ao trabalhador com vínculo permanente, é devido nos mesmos termos ao avulso (exige paradigma nas mesmas condições).
- Férias, 13º e FGTS do avulso: conferir forma de provisionamento e repasse pelo OGMO.
## Saúde e segurança
- NR-29 (nova redação pela Portaria nº 671, de 30/03/2022, vigência em 01/09/2022): carga suspensa, porões, quedas, poeiras, ruído, trabalho noturno.
- OGMO responde solidariamente com os operadores pela remuneração do avulso e pelas indenizações por acidente de trabalho (Lei 12.815, art. 33, §2º).
## Prova típica
Escalas eletrônicas e históricos de engajamento do OGMO, requisições dos operadores, extratos de remuneração por navio/terno, cadastro/registro e eventual cancelamento, CAT, relatórios de SST, ACT/CCT.
## Teses frequentes do trabalhador
- Adicional de riscos por isonomia — `hazard_pay`, `equal_pay`
- Interjornada violada na escalação — `interjornada`, `overtime`
- Diferenças de remuneração e multifunção — `salary_differences`
- Responsabilidade solidária OGMO/operador — `third_party_liability`
- Acidente portuário — `occupational_damage`, `accident_guarantee`
- Férias, 13º e FGTS do avulso — `vacations`, `annual_bonus`, `fgts`
## Defesas frequentes do empregador
- Ausência de vinculado recebendo o adicional nas mesmas condições — `hazard_pay`
- Exceção coletiva ao interjornada (ônus do OGMO comprovar) — `interjornada`
- Prescrição bienal só após cancelamento do registro — `prescription`
- Norma coletiva (Tema 1046) — `collective_right`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Prescrição: art. 37, §4º, Lei 12.815 — quinquenal, até 2 anos após o cancelamento do registro ou cadastro no OGMO; constitucionalidade afirmada na ADI 5132 (2021); OJ 384 SBDI-1 cancelada em 2012.
- Tema 222 STF (RE 597124; tese de 2020).
- Lei 14.047/2020 alterou a Lei 9.719 (escalação eletrônica); NR-29 de 2022.
- EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal; conferir reflexo nas escalas.
## Fontes oficiais
- [Lei 12.815/2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm) · [Lei 9.719/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9719.htm) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm)
- [NR-29](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-29-nr-29) · [Tema 222](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=222) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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