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legal-process-parser
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View on GitHub# Plataformas digitais e contratação autônoma/PJ
## Enquadramento e regime
- Transporte por aplicativo: Lei 13.640/2018 (alterou a Lei 12.587/2012) define o transporte remunerado privado individual, atribui regulação a municípios/DF e exige inscrição do motorista no INSS; não decide vínculo de emprego.
- Vínculo depende da realidade (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação, inclusive por gestão algorítmica: preço, distribuição, avaliação, bloqueio). Não concluir pela etiqueta "parceiro", "autônomo" ou "PJ".
- Tema 1291 STF (RE 1446336): vínculo entre motorista e plataforma; mérito pendente. Tema 1389 STF (ARE 1532603): validade de contratos civis/comerciais (PJ, franquia), competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova da fraude; o STF informou que o Tema 1389 não abrange relações intermediadas por aplicativos.
- Convenção 193 da OIT (trabalho em plataformas, aprovada em 12/06/2026): não vincula o Brasil sem ratificação; conferir situação.
- PLP 12/2024 (motoristas de aplicativo): conferir tramitação; não tratar como lei.
## Jornada, pausas e remuneração
- Reconhecido o vínculo: tempo logado/à disposição, metas e bloqueios por recusa, remuneração por tarefa e reflexos.
- Motociclistas: Tema 101 TST (17/04/2026) declarou o art. 193, §4º, CLT autoaplicável; Anexo V da NR-16 (Portaria MTE 2.021/2025, vigência prevista em 03/04/2026).
- PJ: comparar notas fiscais, valor fixo mensal, exclusividade, horário, ordens e férias informais.
## Saúde e segurança
- Acidentes de trânsito, jornadas extensas, violência urbana, exposição climática; avaliar Tema 932 STF se reconhecida atividade de risco.
## Prova típica
Dados da plataforma (histórico de corridas/entregas, ganhos, tempo online, avaliações, bloqueios/desativações, termos de uso e versões), GPS, comunicações. PJ: contrato, contrato social, notas fiscais, e-mails de ordens e metas, crachá, acesso a sistemas.
## Teses frequentes do trabalhador
- Subordinação algorítmica e vínculo — `platform_work`, `employment`
- Pejotização fraudulenta e verbas do vínculo — `employment`, `fgts`, `termination_pay`
- Horas extras quando reconhecido o vínculo — `overtime`
- Periculosidade de motociclista — `hazard_pay`
- Acidente e desativação abusiva — `occupational_damage`, `moral_damage`
## Defesas frequentes do empregador
- Autonomia real (liberdade de conexão, recusa, multiapps) — `platform_work`, `employment`
- Competência da Justiça comum e reclamações ao STF — `jurisdiction_carveouts`
- Suspensão/sobrestamento pelos Temas 1291 e 1389 — `jurisdiction_carveouts`
- Licitude de outras formas de divisão do trabalho (Tema 725) — `third_party_liability`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Tema 1291: sustentações em 01/10/2025; retirado de pauta em 25/06/2026 para manifestação sobre a Convenção 193; julgado em conjunto com a Rcl 64018 (entregador). Conferir pauta e tese.
- Tema 1389: suspensão nacional desde abril/2025; em 18/06/2026 retirada no 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho, retomando-se após o julgamento nos TRTs até a tese.
- TST Res. 225/2025 cancelou a Súmula 331, I (vínculo com tomador por empresa interposta).
- Tema 101 TST e Anexo V da NR-16.
## Fontes oficiais
- [Lei 13.640/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13640.htm) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
- [Tema 1291](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1291) · [Tema 1389](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1389) · [Tema 725](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=725)
- [NR-16](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-16-nr-16)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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