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View on GitHub# Petroleiros e trabalho offshore
## Enquadramento e regime
- Lei 5.811/1972: exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e derivados por dutos (art. 1º). Súmula 391 TST trata da recepção da lei (conferir redação).
- Distinguir empregado da Petrobras (sociedade de economia mista: concurso, Tema 1022 STF; ver guia de emprego público), de subsidiárias e de prestadoras de serviço offshore (conferir aplicação da Lei 5.811 e da norma coletiva de cada empregador).
- Norma coletiva (ACT Petrobras ou CCT do segmento) define escalas de embarque e parcelas; conferir por período.
## Jornada, pausas e remuneração
- Regime de revezamento em turno de 8h; turno de 12h restrito a exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo no mar ou em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso (art. 2º, §1º). Permanência no local durante intervalos exige o pagamento do art. 3º, II (art. 2º, §2º).
- Turno de 8h (art. 3º): adicional noturno, pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida, alimentação e transporte gratuitos, repouso de 24h consecutivas a cada 3 turnos. Turno de 12h (art. 4º): acresce alojamento coletivo gratuito e repouso de 24h para cada turno trabalhado (conferir redação vigente no período).
- Sobreaviso (art. 5º): supervisão, geologia de poço ou apoio operacional; 24h à disposição com no máximo 12h de trabalho efetivo. Art. 6º: repouso de 24h para cada 24h de sobreaviso e adicional mínimo de 20% do salário-básico (conferir redação vigente no período).
- Turnos ininterruptos de revezamento (CF art. 7º, XIV) e negociação coletiva: a Súmula 423 TST foi cancelada (Res. 225/2025).
- RMNR (Petrobras): controvérsia sobre inclusão de adicionais levada ao STF; conferir desfecho antes de calcular.
## Saúde e segurança
- NR-37 (plataformas de petróleo; Portaria MTb 1.186/2018; última alteração Portaria MTP 4.219/2022). Periculosidade por inflamáveis (NR-16). Confinamento, fadiga em turnos, emergências e evacuação; Tema 932 STF.
## Prova típica
Escalas de embarque e desembarque, listas de pessoas a bordo, livros de turno, permissões de trabalho, registros de sobreaviso, contracheques (periculosidade, confinamento, sobreaviso, noturno, RMNR), ACT/CCT, relatórios de incidentes.
## Teses frequentes do trabalhador
- Excesso de jornada e dobras de turno — `overtime`, `shift_work`
- Sobreaviso e seu adicional — `on_call`
- Intervalo suprimido pago em dobro — `intrajornada`
- Repousos legais não concedidos — `rest_days`, `interjornada`
- Periculosidade — `hazard_pay`
- RMNR e cláusulas coletivas — `salary_differences`, `collective_right`
- Terceirizado: isonomia e responsabilidade — `third_party_liability`, `equal_pay`
- Acidente ou doença — `occupational_damage`
- Dispensa de concursado sem motivação — `state_company_dismissal`
## Defesas frequentes do empregador
- Regime especial da Lei 5.811 (turno de 12h válido) — `shift_work`
- Parcelas legais já pagas — `on_call`, `intrajornada`
- Norma coletiva (Tema 1046) — `collective_right`
- Dispensa anterior ao marco do Tema 1022 — `state_company_dismissal`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- TST Res. 225/2025 (30/06/2025): Súmula 423 cancelada.
- Tema 1022 STF: motivação da dispensa em estatais para dispensas a partir de 04/03/2024.
- Tema 1046 STF (02/06/2022).
- EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal; lei pode fixar regimes diferenciados respeitados os limites constitucionais; conferir impacto nas escalas de embarque.
## Fontes oficiais
- [Lei 5.811/1972](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5811.htm) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm)
- [NR-37](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/norma-regulamentadora-no-37-nr-37) · [Tema 1022](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1022) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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