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legal-process-parser
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View on GitHub# Motociclistas, mototaxistas e motoboys
## Enquadramento e regime
- Lei 12.009/2009: regula mototaxista e motoboy (art. 1º), com requisitos de idade, habilitação, curso e equipamentos (art. 2º) e atividades específicas (art. 3º).
- Entregas por aplicativo e plataformas: ver o guia `platforms` e o Tema 1291 do STF (pendente no catálogo); o vínculo exige análise própria (`employment`, `platform_work`).
## Periculosidade
- CLT, art. 193, § 4º (Lei 12.997/2014): atividades de trabalhador em motocicleta são perigosas. O adicional depende da regulamentação do MTE; conferir a norma regulamentadora vigente no período e decisões sobre a validade da regulamentação.
- Adicional de 30% sobre o salário sem acréscimos de gratificações, prêmios ou PLR (art. 193, § 1º).
- Uso eventual ou por tempo extremamente reduzido: pesquisar o tratamento atual (conferir Súmula 364 do TST, pendente de conferência no catálogo).
## Prova típica
Registros de rota e entrega, fichas de EPI, CNH e cursos, contrato, holerites, propriedade e custeio da motocicleta.
## Teses frequentes do trabalhador
- Adicional de periculosidade do § 4º — `hazard_pay`
- Ressarcimento de despesas com veículo próprio — `wage_deductions`, `salary_differences`
- Acidente de trânsito em serviço — `occupational_damage`
## Defesas frequentes do empregador
- Uso eventual da motocicleta ou ausência de regulamentação no período — `hazard_pay`
- Trabalho autônomo de entrega — `employment`
## Fontes oficiais
- [Lei 12.009/2009](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12009) · [CLT, art. 193](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452) · [Lei 12.997/2014](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2014-06-18;12997)
Roteiro de pesquisa: confirmar a regulamentação da periculosidade vigente em cada período na consulta da própria resposta.
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