lucianumm/AuditorProcessual / skills/legal-process-parser
legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/labor_sectors/mining.md
View on GitHub# Mineração em subsolo
## Enquadramento e regime
- CLT, arts. 293 a 301: trabalho em minas no subsolo. Trabalho em mineração a céu aberto não segue automaticamente essa seção; conferir a atividade.
- NR-22 (segurança e saúde ocupacional na mineração) e NR-15/NR-16 para agentes insalubres e perigosos.
## Jornada e pausas
- Art. 293: duração normal de 6 horas diárias ou 36 semanais.
- Art. 294: o tempo da boca da mina ao local de trabalho, e vice-versa, é computado para pagamento do salário.
- Art. 295: elevação até 8 horas diárias ou 48 semanais por acordo escrito ou norma coletiva, sujeita a licença prévia da autoridade de higiene. O limite semanal de 48 horas é anterior à CF; conferir compatibilidade com a CF, art. 7º, XIII, e com a EC 141/2026.
- Art. 296: hora prorrogada com acréscimo mínimo de 25% no texto legal; prevalece o adicional constitucional mínimo (CF, art. 7º, XVI), conforme remissão do próprio texto compilado.
- Art. 298: pausa de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas, computada na jornada.
- Art. 301: o texto legal restringe o trabalho no subsolo por sexo e idade; conferir compatibilidade com a CF (arts. 5º, I, e 7º, XXX) antes de invocar a restrição.
## Prova típica
Controles de entrada e saída na boca da mina, registros de descida e subida, escalas, PGR, laudos de agentes (poeira, ruído, sílica), PPP e LTCAT.
## Teses frequentes do trabalhador
- Excedente de 6 horas e deslocamento interno não computado — `overtime`, `time_at_disposal`
- Pausas do art. 298 suprimidas — `intrajornada`
- Insalubridade e aposentadoria especial (PPP) — `hazard_pay`, `occupational_damage`
## Defesas frequentes do empregador
- Prorrogação válida nos termos do art. 295 e da norma coletiva — `overtime`
- Neutralização de agentes por medidas coletivas e EPI — `hazard_pay`
## Fontes oficiais
- [CLT](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452) · [Lei 8.213/1991 (arts. 57 e 58)](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213)
- [NRs vigentes (MTE)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes)
Roteiro de pesquisa: confirmar subsolo ou superfície, licença e norma coletiva de cada período na consulta da própria resposta.
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack." | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |