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legal-process-parser
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View on GitHub# Frigoríficos e processamento de carnes
## Enquadramento e regime
- NR-36 (Portaria MTE 555/2013; última alteração Portaria MTE 1.065/2024): todas as organizações de abate e processamento de carnes e derivados para consumo humano (36.1.2).
- CLT art. 253: câmaras frigoríficas e movimentação de mercadorias entre ambiente quente/normal e frio. Súmula 438 TST: ambiente artificialmente frio, mesmo fora de câmara, dá direito ao intervalo do art. 253.
- Conferir setor real (sala de cortes, desossa, embalagem, túnel, expedição, graxaria) e a CCT da alimentação/carnes do período.
## Jornada, pausas e remuneração
- Art. 253: após 1h40 de trabalho contínuo, 20 min de repouso computados como trabalho efetivo. Artificialmente frio: abaixo de 15 °C na 1ª, 2ª e 3ª zonas climáticas, 12 °C na 4ª e 10 °C na 5ª, 6ª e 7ª, conforme mapa oficial (reproduzido em 36.13.1.1; conferir redação vigente no período).
- NR-36, 36.13.2, Quadro 1 — pausas psicofisiológicas no processo produtivo com repetitividade ou sobrecarga: jornada até 6h, 20 min; até 7h20, 45 min; até 8h48, 60 min (tolerâncias de 6h20, 7h40 e 9h10, excluídos troca de uniforme e deslocamento). Acima de 9h10, pausa de 10 min após 8h48; acima de 9h58, 10 min a cada 50 min (conferir redação vigente no período).
- Pausas de 10 a 20 min, fora do posto, não na primeira hora, nem contíguas à refeição ou no fim da jornada (36.13.2.5-6); não cumulativas com as do art. 253 (36.13.3); computadas como trabalho efetivo (36.13.4); saídas fisiológicas a qualquer tempo (36.13.9).
- Troca de uniforme e deslocamento: a empresa deve medir e consignar no PGR ou relatórios ergonômicos; sem registro, presume-se pelos registros de ponto (36.13.2.4-36.13.2.4.1). Após 11/11/2017, art. 4º, §2º, VIII, CLT: troca não computa se não for obrigatória na empresa.
## Saúde e segurança
- LER/DORT por cortes repetitivos, facas e máquinas, frio, umidade, ruído, amônia; assentos para alternância de postura (mínimo de um para cada três trabalhadores em postos estacionários, 36.2.2).
- Insalubridade por perícia (NR-15); base de cálculo pela SV 4 STF. Tema 932 STF: TST (2026) reconheceu responsabilidade objetiva em linha de produção de frigorífico.
## Prova típica
Ponto (portaria x setor), PGR com tempos de troca/deslocamento, AET, medições de temperatura, escalas de pausas, ritmo de linha, CAT, PCMSO, prontuário médico, laudos.
## Teses frequentes do trabalhador
- Intervalo térmico (art. 253/Súmula 438) — `intrajornada`, `overtime`
- Pausas da NR-36 — `intrajornada`
- Troca de uniforme e deslocamento interno — `time_at_disposal`
- Insalubridade (frio, ruído, umidade) — `hazard_pay`
- Doença osteomuscular, cortes, amputações — `occupational_damage`, `accident_guarantee`, `aesthetic_material_damage`
- Restrição a banheiro e ritmo abusivo — `moral_damage`
- Turnos e noturno — `shift_work`, `night_work`
## Defesas frequentes do empregador
- Pausas não cumulativas e já concedidas — `intrajornada`
- Temperatura acima do limite ou exposição intermitente — `intrajornada`
- Troca não obrigatória na empresa (art. 4º, §2º, VIII) — `time_at_disposal`
- EPI eficaz e laudo negativo — `hazard_pay`
- Norma coletiva (Tema 1046) — `collective_right`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- TST Res. 225/2025 (30/06/2025) cancelou as Súmulas 366 (minutos residuais), 429 (portaria-posto), 437 (intervalo) e 423 (turnos); aplicar aos fatos do período.
- Tema 23 TST (25/11/2024): Lei 13.467/2017 para fatos posteriores nos contratos em curso.
- Tema 932 STF; EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal; conferir reflexo no Quadro 1.
## Fontes oficiais
- [NR-36](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-36-nr-36) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm)
- [Tema 932](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=932) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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